{"id":19833,"date":"2021-10-29T10:03:35","date_gmt":"2021-10-29T13:03:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19833"},"modified":"2021-10-29T10:03:35","modified_gmt":"2021-10-29T13:03:35","slug":"tribunal-afasta-fgts-sobre-salario-recebido-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/29\/tribunal-afasta-fgts-sobre-salario-recebido-no-exterior\/","title":{"rendered":"TRIBUNAL AFASTA FGTS SOBRE SAL\u00c1RIO RECEBIDO NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 precedente para empresas que adotam a pr\u00e1tica denominada de \u201csplit salary\u201d.<\/span><\/p>\n

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Uma multinacional americana conseguiu confirmar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paran\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o de uma autua\u00e7\u00e3o sofrida por n\u00e3o recolhimento de FGTS sobre rendimentos recebidos no exterior por funcion\u00e1rios estrangeiros que vieram trabalhar uma temporada no Brasil. A empresa tamb\u00e9m est\u00e1 ganhando a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema na Justi\u00e7a Federal. As autua\u00e7\u00f5es somam cerca de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O tema ainda \u00e9 pouco discutido no Judici\u00e1rio e decis\u00f5es como essas s\u00e3o raras, segundo advogados trabalhistas. Servem de precedente para as empresas que adotam a pr\u00e1tica denominada de \u201csplit salary\u201d – divis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do empregado transferido para trabalhar em outro pa\u00eds, parte no local de origem e parte no de destino.<\/span><\/p>\n

Anualmente, milhares de estrangeiros v\u00eam trabalhar no Brasil. Em dezembro de 2018, eram 141,7 mil com v\u00ednculo formal ativo, de acordo com a \u00faltima Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais), divulgada em 2019 pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/span><\/p>\n

Hoje o entendimento que predomina no Judici\u00e1rio \u00e9 o de que as empresas devem pagar FGTS e contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre toda a remunera\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a Se\u00e7\u00e3o Especializada do TRT do Paran\u00e1, por maioria apertada de votos (seis a cinco), decidiu em sentido contr\u00e1rio, mantendo senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 empresa (processo n\u00ba 0000316-68.2019.5.09.3365).<\/span><\/p>\n

O caso julgado envolve uma companhia que trouxe ao Brasil, por tempo determinado, seis funcion\u00e1rios de outros pa\u00edses, como Estados Unidos, M\u00e9xico e Portugal. Todos j\u00e1 tinham contrato de trabalho no pa\u00eds de origem e o mantiveram vigente, com vencimentos.<\/span><\/p>\n

No Brasil, recebiam remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados. Sobre o valor, a unidade brasileira recolhia mensalmente 8% de FGTS e as contribui\u00e7\u00f5es sociais. Contudo, foi autuada por fraude no contrato de trabalho. Os fiscais entenderam que, enquanto os funcion\u00e1rios estavam no Brasil, n\u00e3o haveria efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no exterior.<\/span><\/p>\n

No processo, por\u00e9m, o advogado que assessora a multinacional, Luiz Afr\u00e2nio Araujo, s\u00f3cio do Veirano Advogados, apontou a exist\u00eancia de dois contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os distintos e vigentes. E destacou que o contrato no exterior est\u00e1 sujeito \u00e0s leis e tributa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem.<\/span><\/p>\n

A empresa j\u00e1 havia obtido senten\u00e7a favor\u00e1vel na 16\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba. A ju\u00edza Janete do Amarante decidiu extinguir uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, no valor de R$ 287 mil, por suposta infra\u00e7\u00e3o a normas trabalhistas. Ela afirma na decis\u00e3o que a conclus\u00e3o do auditor fiscal do trabalho de que houve conduta fraudulenta por parte da companhia \u201cn\u00e3o foi baseada nos fatos constatados, mas em presun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Agora, a maioria dos desembargadores manteve a senten\u00e7a. Segundo o relator,\u00a0 desembargador Adilson Luiz Funez, \u00e9 \u201cpatente a exist\u00eancia de dois contratos independentes\u201d, um por prazo indeterminado, mantido no exterior com empresa do grupo, e outro por prazo determinado, celebrado no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u201cRessalta-se que os empregados estrangeiros j\u00e1 laboravam para as empresas do mesmo grupo da executada e tiveram o v\u00ednculo mantido mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato por prazo determinado aqui no Brasil\u201d, diz o relator. Assim, acrescenta, \u201cn\u00e3o pode subsistir a conclus\u00e3o obtida pelo auditor fiscal para a imposi\u00e7\u00e3o das multas administrativas, porquanto a pr\u00e1tica n\u00e3o pode ser enquadrada como fraudulenta\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo Luiz Afr\u00e2nio Araujo, a decis\u00e3o tem que ser comemorada. \u201cEla privilegia o interc\u00e2mbio de trabalhadores e tem um efeito pr\u00e1tico muito importante para estimular as multinacionais a trazerem seus funcion\u00e1rios para treinamentos, para compartilhar experi\u00eancias, para fazer um interc\u00e2mbio de cultura e mesmo para relacionamentos institucionais.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o denominado \u201csplit salary\u201d n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira no que tange aos direitos trabalhistas por ela assegurados: como 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS e f\u00e9rias de 30 dias\u201d. E acrescenta: \u201cO servi\u00e7o \u00e9 prestado no Brasil, submetendo-se, portanto, \u00e0s regras vigentes no pa\u00eds.\u201d<\/span><\/p>\n

Na esfera federal, a empresa ainda aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o. A Uni\u00e3o recorreu da senten\u00e7a dada pelo juiz federal substituto Dineu de Paula, da 15\u00aa Vara Federal de Curitiba, que extinguiu uma execu\u00e7\u00e3o fiscal de aproximadamente R$ 4,5 milh\u00f5es (processo n\u00ba 5043334-35.2019.4.04.7000).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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