{"id":19806,"date":"2021-10-28T10:10:37","date_gmt":"2021-10-28T13:10:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19806"},"modified":"2021-10-28T10:10:37","modified_gmt":"2021-10-28T13:10:37","slug":"contribuinte-perde-no-stj-disputa-sobre-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/28\/contribuinte-perde-no-stj-disputa-sobre-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE PERDE NO STJ DISPUTA SOBRE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o negou julgar tema por entender que turmas de direito p\u00fablico t\u00eam o mesmo entendimento<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes perderam, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a discuss\u00e3o sobre o direito de tratar de compensa\u00e7\u00e3o – o uso de cr\u00e9dito para pagar tributos – nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Havia a expectativa de que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidisse sobre o tema ontem. Os ministros, por\u00e9m, barraram a an\u00e1lise do caso. Afirmaram que as duas turmas de direito p\u00fablico t\u00eam o mesmo entendimento sobre a mat\u00e9ria e, sem diverg\u00eancia, n\u00e3o poderiam julgar.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o trata dos casos em que a Fazenda n\u00e3o concorda com o encontro de contas feito pelo contribuinte, por entender que o cr\u00e9dito era indevido, e entra com processo para cobrar o tributo que ficou descoberto.<\/span><\/p>\n

Prevalece, no STJ, o entendimento de que as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o espec\u00edficas para discutir d\u00e9bitos. Os contribuintes, portanto, n\u00e3o poderiam usar como defesa contra essas cobran\u00e7as a alega\u00e7\u00e3o de que existe um cr\u00e9dito negado administrativamente – nem discutir se tem ou n\u00e3o direito a esse cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Advogados tributaristas afirmam que, nesse formato, os contribuintes n\u00e3o t\u00eam chances contra o Fisco. As compensa\u00e7\u00f5es, por si s\u00f3, dizem, seria uma confiss\u00e3o de que o tributo \u00e9 devido. Al\u00e9m de perder e ter que pagar os valores ao governo, acrescentam, os cr\u00e9ditos que entendem ter direito e foram negados por decis\u00e3o administrativa tamb\u00e9m ficam comprometidos.<\/span><\/p>\n

Esse tema chegou \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ por meio de um recurso apresentado pela Ra\u00edzen Combust\u00edveis (EREsp n\u00ba 1795347). A empresa levantou discuss\u00e3o sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 16 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980). Consta nesse dispositivo que n\u00e3o se pode tratar de compensa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

O advogado Eduardo Maneira, representante da Ra\u00edzen nesse caso, tentou convencer os ministros de que o impedimento \u00e9 para que o contribuinte pleiteie a extin\u00e7\u00e3o do tributo por uma compensa\u00e7\u00e3o a ser realizada – proposta na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 diferente, ele disse, de compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetuadas e n\u00e3o reconhecidas administrativamente. Para essa segunda hip\u00f3tese, n\u00e3o haveria veda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO contribuinte defende que o d\u00e9bito que est\u00e1 sendo cobrado j\u00e1 foi pago por entender que a compensa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima\u201d, afirmou, durante o julgamento. O advogado chamou a aten\u00e7\u00e3o dos ministros de que a sistem\u00e1tica que permite usar cr\u00e9dito para pagar tributo sequer existia quando o artigo 16 foi criado. \u201c\u00c9 de 1980 e a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi permitida em 1991.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado da Ra\u00edzen destacou ainda que esse tema foi julgado em car\u00e1ter repetitivo no ano de 2010 de forma favor\u00e1vel ao contribuinte. \u201cEra uma situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, de uma empresa que teve o cr\u00e9dito indeferido administrativamente\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento, no entanto, tem interpreta\u00e7\u00e3o diferente entre os ministros.<\/span><\/p>\n

Prevalece, nas turmas, a leitura que foi feita pela Fazenda Nacional, de que somente compensa\u00e7\u00f5es homologadas poderiam ser tratadas nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Advogados de contribuintes, por\u00e9m, n\u00e3o veem l\u00f3gica. Afirmam que se a compensa\u00e7\u00e3o for homologada, n\u00e3o haver\u00e1 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o porque o d\u00e9bito ter\u00e1 sido coberto pelo cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o analisaram o m\u00e9rito. O relator, ministro Gurgel de Faria, disse que existiam decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte na 1\u00aa Turma, mas eram antigas. \u201cA 1\u00aa Turma se alinhou ao entendimento da 2\u00aa Turma e hoje n\u00e3o h\u00e1 mais diverg\u00eancia”, afirmou ele, ao votar pelo n\u00e3o conhecimento do recurso da Ra\u00edzen.<\/span><\/p>\n

A ministra Assusete Magalh\u00e3es ponderou que essa discuss\u00e3o ainda pode ser tratada pelos contribuintes nas turmas do STJ. O entendimento foi un\u00e2nime. A Se\u00e7\u00e3o aplicou ao caso a S\u00famula 168 do tribunal. Consta, no texto, que n\u00e3o cabem embargos de diverg\u00eancia quando a jurisprud\u00eancia se formou no mesmo sentido da decis\u00e3o que a parte pretende recorrer.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 muito ruim para o contribuinte. Ter\u00e1 que esperar at\u00e9 que alguma das turmas se predisponha a rever as decis\u00f5es, proclamar a favor do contribuinte, e, a\u00ed sim, abrir uma nova porta para discutirmos na Se\u00e7\u00e3o, seja por afeta\u00e7\u00e3o de repetitivo ou por embargos de diverg\u00eancia\u201d, diz o tributarista Julio Janolio, do escrit\u00f3rio Vinhas & Redenschi.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m especialista na \u00e1rea, B\u00e1rbara Cristina Romani Silva, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, observa que, com esse entendimento, as compensa\u00e7\u00f5es indeferidas administrativamente s\u00f3 poder\u00e3o ser discutidas por meio de a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias, que, via de regra, exigem a garantia do d\u00e9bito – por dep\u00f3sito ou seguro. \u201cGera uma onerosidade ainda maior para as empresas na lide judicial\u201d, ela afirma.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o entre advogados, ainda, com os riscos de perda do direito de uso dos cr\u00e9ditos. Isso por conta do prazo de prescri\u00e7\u00e3o. Os contribuintes t\u00eam cinco anos, contados do recolhimento do tributo indevido, para recuperar o cr\u00e9dito. H\u00e1 jurisprud\u00eancia no STJ de que o pedido de compensa\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento na esfera administrativa n\u00e3o interrompe esse prazo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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