{"id":19748,"date":"2021-10-26T09:51:40","date_gmt":"2021-10-26T12:51:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19748"},"modified":"2021-10-26T09:51:40","modified_gmt":"2021-10-26T12:51:40","slug":"fisco-vence-disputa-sobre-tributacao-de-valores-perdoados-em-parcelamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/26\/fisco-vence-disputa-sobre-tributacao-de-valores-perdoados-em-parcelamento\/","title":{"rendered":"FISCO VENCE DISPUTA SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE VALORES PERDOADOS EM PARCELAMENTO"},"content":{"rendered":"

Para tribunais regionais federais, representam acr\u00e9scimo patrimonial para o devedor.<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal est\u00e1 vencendo a disputa contra a tributa\u00e7\u00e3o de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acr\u00e9scimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre eles devem incidir Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, al\u00e9m de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Quando o parcelamento federal foi institu\u00eddo chegou-se a prever na norma que esses valores n\u00e3o seriam tributados, mas esse trecho do texto n\u00e3o foi mantido. O programa, que previa redu\u00e7\u00e3o de multas e juros incidentes sobre d\u00edvidas tribut\u00e1rias, teve a ades\u00e3o de mais de 740 mil contribuintes e estima-se que a arrecada\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria gerada seja de R$ 63 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em 2019, a Receita confirmou a tributa\u00e7\u00e3o desses valores na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 65, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). No texto, afirma que, por meio do Pert, o contribuinte obteve uma \u201cbonifica\u00e7\u00e3o\u201d em forma de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas. Assim, acrescenta, o passivo tribut\u00e1rio \u00e9 reduzido e a contrapartida deve ser uma conta de receita, atraindo a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o PIS e a Cofins, o entendimento \u00e9 o de que a recupera\u00e7\u00e3o de custos ou despesas revertidas em raz\u00e3o de ades\u00e3o ao Pert configura receita no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativo. Por isso, diz a Receita Federal, os valores devem ser inseridos no c\u00e1lculo dos tributos.<\/span><\/p>\n

O posicionamento do \u00f3rg\u00e3o foi recentemente aceito pela 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00ba Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia. Os desembargadores afirmam, na decis\u00e3o, que a Lei n\u00ba 13.496\/2017, que instituiu o Pert, n\u00e3o trata do afastamento da tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores de juros e multas perdoados. Para eles, a remiss\u00e3o de d\u00edvida, por representar um acr\u00e9scimo patrimonial, \u00e9 tribut\u00e1vel (processo n\u00ba 1011182-17.2018.4.01.3800).<\/span><\/p>\n

No TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS), o entendimento foi o mesmo. Os desembargadores da 3\u00aa Turma destacaram que a ades\u00e3o ao programa era facultativa e que n\u00e3o previa a isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o. \u201cO impetrante busca pela via judicial isen\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, o que n\u00e3o se admite, haja vista que n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio se substituir ao legislador para ampliar a frui\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal\u201d, afirma o relator, desembargador Nery da Costa Junior.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal obteve ainda outro precedente no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, na 6\u00aa Turma. Para os desembargadores, valores renunciados no pagamento \u00e0 vista configuram extin\u00e7\u00e3o definitiva do passivo cont\u00e1bil empresarial e, em contrapartida, receita nova no ativo cont\u00e1bil quando h\u00e1 ades\u00e3o ao Pert, sujeitando-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins (processo n\u00ba 5001508-68.2019.4.03.6123). A a\u00e7\u00e3o transitou em julgado em maio.<\/span><\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, h\u00e1 precedente favor\u00e1vel ao contribuinte. A ju\u00edza Sandra Maria Correia da Silva, da Vara Federal C\u00edvel e Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Vilhena (RO), considerou que ao menos em duas ocasi\u00f5es o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu favoravelmente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da caracteriza\u00e7\u00e3o de receita.<\/span><\/p>\n

No seu entendimento, \u201ca remiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o poderia ser tratada como receita para fins de tributa\u00e7\u00e3o (apenas para fins de demonstra\u00e7\u00e3o de resultado da empresa), por n\u00e3o configurar ingresso\u201d (processo n\u00ba 1000052-91.2018.4.01.4103).<\/span><\/p>\n

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decis\u00e3o e o caso deve ser julgado no TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o. De acordo com o advogado que representa a empresa no processo, Breno de Paula, do escrit\u00f3rio Arquilau de Paula Advogados Associados, a anistia obtida no Pert era de cerca de R$ 30 milh\u00f5es e o valor da autua\u00e7\u00e3o de R$ 3 milh\u00f5es, aproximadamente.<\/span><\/p>\n

Marcos Joaquim Gon\u00e7alves Alves, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio M. J. Alves e Burle Advogados, afirma que muitos contribuintes foram autuados. Nesses casos, al\u00e9m dos impostos, \u00e9 cobrada multa de 75%. Ele lembra que os \u00faltimos parcelamentos previam que o desconto dado n\u00e3o seria base de c\u00e1lculo de tributo e uma previs\u00e3o similar deveria constar no programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aberto depois do Pert.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando a lei prev\u00ea expressamente que sobre descontos n\u00e3o incide tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 o que a Receita fazer. N\u00e3o pode cobrar se h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal. Mas algumas leis de parcelamentos n\u00e3o tratam desse ponto. Ent\u00e3o, vale a interpreta\u00e7\u00e3o original: se afeta o lucro incidem tributos sobre o lucro\u201d, diz Paulo Ricardo Cardoso, advogado e consultor tribut\u00e1rio e ex-auditor da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

O advogado pondera que o desconto aumenta o lucro da empresa porque, contabilmente, h\u00e1 o estorno de uma despesa. \u201c\u00c9 a revers\u00e3o da despesa que a Receita tributa\u201d, afirma. Portanto, vale a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre os valores, mas n\u00e3o necessariamente de PIS e Cofins, acrescenta.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cA base do PIS e da Cofins n\u00e3o \u00e9 o lucro da empresa, mas a receita operacional. A\u00ed h\u00e1 espa\u00e7o para diverg\u00eancia e para acionar o Judici\u00e1rio\u201d, diz Cardoso, destacando que a revers\u00e3o de despesa n\u00e3o necessariamente afeta o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Rafael Pandolfo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que leva seu nome, n\u00e3o h\u00e1 ingresso novo de recurso ou riqueza, mas simplesmente um desembolso que deixou de ser realizado. O caso, afirma, \u00e9 similar \u00e0 maioria formada no STF no sentido de que cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, porque ren\u00fancias fiscais n\u00e3o podem ser entendidas como receita ou faturamento. O julgamento, no entanto, ser\u00e1 reiniciado, por ter sido remetido ao Plen\u00e1rio f\u00edsico (RE 835818).<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Pandolfo, o veto ao dispositivo contido no projeto de lei do Pert, citado nas decis\u00f5es do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, n\u00e3o prejudica a tese. \u201cN\u00e3o se pode interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o, nem um texto vigente, com base num fragmento de texto que foi vetado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado \u00c9rico S\u00fcssekind, associado s\u00eanior do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, existem no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) precedentes sobre PIS e Cofins favor\u00e1veis aos contribuintes. Mas, acrescenta, a discuss\u00e3o agora vem tomando um novo rumo e o cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel est\u00e1 prevalecendo.<\/span><\/p>\n

Apesar das decis\u00f5es desfavor\u00e1veis no Judici\u00e1rio, acrescenta o advogado, a discuss\u00e3o tende a evoluir e aquecer, sobretudo se a reabertura do Pert for implementada, conforme prop\u00f5e o Projeto de Lei n\u00ba 4.728, de 2020.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n

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