{"id":19737,"date":"2021-10-25T10:25:38","date_gmt":"2021-10-25T13:25:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19737"},"modified":"2021-10-25T10:25:38","modified_gmt":"2021-10-25T13:25:38","slug":"pis-cofins-na-base-de-calculo-do-pis-cofins-o-que-esta-em-jogo-na-discussao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/25\/pis-cofins-na-base-de-calculo-do-pis-cofins-o-que-esta-em-jogo-na-discussao\/","title":{"rendered":"PIS\/COFINS NA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS\/COFINS: O QUE EST\u00c1 EM JOGO NA DISCUSS\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

Conceitos de receita e faturamento v\u00eam do direito comercial e n\u00e3o podem ser usados de maneira distinta pelo tribut\u00e1rio<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao PIS foi institu\u00edda pela Lei Complementar 7\/70, que, com fundamento no artigo 165, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, previa que a base de c\u00e1lculo dessa contribui\u00e7\u00e3o social seria o faturamento percebido pelas empresas.<\/span><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o PIS foi recepcionado pelo seu artigo 239. A Cofins, por sua vez, nasceu em substitui\u00e7\u00e3o ao extinto Finsocial, atrav\u00e9s da Lei Complementar 70\/91, tendo por base o artigo 195, inciso I, b, da Constitui\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, previu-se como sua base de c\u00e1lculo o faturamento das empresas.<\/span><\/p>\n

Vejam que PIS e Cofins possu\u00edam a mesma base de c\u00e1lculo. Altera\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es posteriores relacionadas ao conceito e \u00e0 extens\u00e3o da base de c\u00e1lculo de ambos os tributos passaram a ser sentidas tanto pelo PIS quanto pela Cofins, de forma conjunta e igualit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em 1998, a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins sofreu uma nova altera\u00e7\u00e3o. Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.718\/98, o legislador tratou de alargar (ainda que \u00e0 \u00e9poca sem embasamento constitucional para tanto) a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es sociais, equiparando o conceito de \u201cfaturamento\u201d ao conceito de \u201creceita bruta\u201d.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, no julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do indevido alargamento da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins promovido pela Lei n\u00ba 9.718\/98, haja vista que tal lei teria extrapolado a matriz constitucional dessas contribui\u00e7\u00f5es sociais que restringia a hip\u00f3tese de incid\u00eancia ao conceito de \u201cfaturamento\u201d e n\u00e3o ao conceito de \u201creceita bruta\u201d das empresas.<\/span><\/p>\n

Apesar da vit\u00f3ria dos contribuintes, a Emenda Constitucional 20\/98 j\u00e1 havia expressamente inclu\u00eddo na reda\u00e7\u00e3o do art. 195, inc. I, b, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 a \u201creceita\u201d como novo poss\u00edvel fato gerador do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Apenas com essa altera\u00e7\u00e3o promovida pela Emenda Constitucional 20\/98 \u00e9 que houve o alargamento constitucional da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, que ent\u00e3o passaram a incidir tanto sobre o \u201cfaturamento\u201d quanto sobre a \u201creceita bruta\u201d das empresas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 com base na nova reda\u00e7\u00e3o constitucional foram promulgadas as Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003 para a apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, como regra geral, sob o regime da n\u00e3o cumulatividade, prevendo a \u201creceita bruta\u201d como base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Contudo, com o advento da Lei n\u00ba 12.973\/2014, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba e ao respectivo \u00a7 1\u00ba das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, foi alterada a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins, bem como o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-lei n\u00ba 1.598\/1977, que passou a incluir os tributos incidentes sobre a pr\u00f3pria receita bruta.<\/span><\/p>\n

Ocorre que os tributos incidentes sobre a receita bruta n\u00e3o constituem verdadeira receita dos contribuintes, mas mero ingresso de valores que s\u00e3o repassados ao Fisco federal e n\u00e3o se incorporam ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Nasce desse entendimento a tese defendida pelos contribuintes no Judici\u00e1rio, da n\u00e3o inclus\u00e3o do PIS e da Cofins, enquanto tributos incidentes sobre a receita bruta, em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 o conceito de receita bruta ou de faturamento, \u00fanicas materialidades poss\u00edveis para a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es, nos termos da regra matriz prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

Como dito, o PIS e a Cofins n\u00e3o representam nem receita nem faturamento. No entanto, s\u00e3o inclu\u00eddos em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo como se receita ou faturamento fossem.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS\/Cofins sempre se pautou pela efetiva entrada de receitas no patrim\u00f4nio da empresa. N\u00e3o se trata, por\u00e9m, de qualquer entrada, que pode se referir tanto a recebimento de cr\u00e9dito j\u00e1 contabilizado, quanto \u00e0 entrada tempor\u00e1ria de recursos (pertencentes a terceiros), ou mesmo a receitas propriamente obtidas.<\/span><\/p>\n

Meros ingressos ou meras entradas n\u00e3o s\u00e3o considerados faturamento porque n\u00e3o integram definitivamente o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, e \u00e9 justamente este racioc\u00ednio que deve ser aplicado para as receitas, cujo conceito n\u00e3o se confunde e nem pode compreender o conjunto de todos os ingressos que venham a ocorrer no curso das atividades desempenhadas pela empresa ou entidade, sob pena de se tributar express\u00f5es pecuni\u00e1rias n\u00e3o condizentes com os contornos constitucionais do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

A entrada patrimonial (ingresso) \u00e9 g\u00eanero da qual a receita \u00e9 esp\u00e9cie<\/span><\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo s\u00e3o os conceitos de receita e faturamento, lembremos! Eles derivam do direito comercial e n\u00e3o podem ser utilizados de maneira distinta pelo direito tribut\u00e1rio. Assim, a natureza de receita \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento e inclus\u00e3o de valores na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o haja a caracteriza\u00e7\u00e3o da entrada de valores a t\u00edtulo de \u201creceita\u201d, eles dever\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Tratar o valor da pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins como se receita fossem, a fim de determinar a inclus\u00e3o daquelas parcelas nas bases de c\u00e1lculo dessas mesmas contribui\u00e7\u00f5es \u2013 por se tratar de tributo que circula pela contabilidade da pessoa jur\u00eddica e que, posteriormente, \u00e9 repassado aos cofres federais \u2013 configura exemplo de mero ingresso de caixa que n\u00e3o pertence ao contribuinte, ou seja, que n\u00e3o \u00e9 incorporado ao seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

Em se tratando de receita p\u00fablica (pertencente \u00e0 Uni\u00e3o), \u00e9 necess\u00e1rio que o Judici\u00e1rio se manifeste para reconhecer a necessidade de sua exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Incluir o valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins significaria entender que os contribuintes \u201cfaturam\/auferem PIS e Cofins\u201d, ideia que, por si s\u00f3, \u00e9 completamente descabida. Se algu\u00e9m fatura ou aufere PIS e Cofins, certamente esse algu\u00e9m \u00e9 o Estado e n\u00e3o o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Importante dizer que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de lei, tal qual a 12.973\/2014, para legitimar essa pretens\u00e3o arrecadat\u00f3ria da Uni\u00e3o sobre o valor das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dizer que tanto os recolhimentos da contribui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins feitos sob a \u00e9gide da primitiva reda\u00e7\u00e3o do art. 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (antes da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98), que determinava a incid\u00eancia destas contribui\u00e7\u00f5es sobre o faturamento das empresas, quanto os recolhimentos posteriores \u00e0 referida emenda, n\u00e3o est\u00e3o autorizados sobre ingressos que n\u00e3o constituam riqueza pr\u00f3pria, leia-se receita ou faturamento, do contribuinte, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da matriz constitucional da contribui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins que permanece inalterada, n\u00e3o tendo sofrido qualquer alargamento.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Est\u00e1 em jogo tamb\u00e9m o sistema de precedentes fixado em 2015 com a edi\u00e7\u00e3o do j\u00e1 n\u00e3o t\u00e3o novo C\u00f3digo de Processo Civil e, com isso, da vinculatividade das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercuss\u00e3o geral. Isso porque o plen\u00e1rio do STF, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE n\u00ba 574.706\/PR, definitivamente consolidou a tese jur\u00eddica de que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da Cofins\u201d.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o Supremo decidiu, em car\u00e1ter definitivo, pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins a partir dessa mesma interpreta\u00e7\u00e3o dos conceitos constitucionais de \u201cfaturamento\u201d e \u201creceita\u201d previstos textualmente no artigo 195, I, b da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo sido assentado que os valores a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o integram o conceito de faturamento e de receita, n\u00e3o podendo, portanto, comporem a base de c\u00e1lculo das aludidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ao assim proceder, o Supremo pacificou a mat\u00e9ria, encerrando definitivamente o contencioso acerca do tema, que, a partir de ent\u00e3o, deveria passar a ser balizado por uma tese jur\u00eddica fixada em \u201crepercuss\u00e3o geral\u201d.<\/span><\/p>\n

Resta saber se o STF observar\u00e1 o entendimento por ele pr\u00f3prio firmado, reconhecendo que os contribuintes teriam o direito de excluir o valor do PIS\/Cofins da base de c\u00e1lculo das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es, por ser receita da Uni\u00e3o, e n\u00e3o do contribuinte, n\u00e3o podendo compor o faturamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota – Por Fernanda Lains Higashino<\/strong><\/span><\/p>\n

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