{"id":19733,"date":"2021-10-25T10:24:44","date_gmt":"2021-10-25T13:24:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19733"},"modified":"2021-10-25T10:24:44","modified_gmt":"2021-10-25T13:24:44","slug":"talvez-a-reforma-possa-piorar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/25\/talvez-a-reforma-possa-piorar\/","title":{"rendered":"TALVEZ A REFORMA POSSA PIORAR!"},"content":{"rendered":"

“Todos sabemos que a partir de certo limite o aumento de tributa\u00e7\u00e3o acaba por estimular a elis\u00e3o e mesmo a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

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Por isso \u00e9 que se multiplicam os casos de profissionais de n\u00edvel m\u00e9dio e superior que cessam rela\u00e7\u00f5es de emprego para abrir pequenas empresas. Assim reduzem a carga tribut\u00e1ria e acabam por prejudicar a arrecada\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia social.” (Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria, Editora Outras Palavras, S\u00e3o Paulo, 2014, p\u00e1g.117).<\/span><\/p>\n

Existe a possibilidade de que a reforma tribut\u00e1ria possa piorar, apesar da afirma\u00e7\u00e3o de um deputado federal que disse: “pior que est\u00e1, n\u00e3o fica”.<\/span><\/p>\n

Dentre as raz\u00f5es que sustentam a possibilidade contida no subt\u00edtulo desta coluna, a mais relevante \u00e9 a que vemos na lei 12.325, de 15\/09\/2010, com apenas 2 artigos e que cria o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Como registramos em nossa coluna de 24\/05\/202, essa lei pretendeu substituir o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, que desapareceu nas gavetas do Congresso. Foi sancionada pelo presidente Lula, com assinaturas do ministro Guido Mantega e do advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams.<\/span><\/p>\n

Infelizmente at\u00e9 hoje h\u00e1 quem insista em interpretar a norma de forma equivocada. Todavia, existem algumas demonstra\u00e7\u00f5es de respeito ao contribuinte. Uma delas foi em decis\u00e3o do STF onde foi exclu\u00eddo o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Podem os contribuintes recuperar a diferen\u00e7a desde mar\u00e7o de 2017, eis que o julgamento se fez com repercuss\u00e3o geral, prevalecendo o voto da relatora ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Os valores pagos podem ser recuperados atrav\u00e9s de precat\u00f3rios, cujos pagamentos s\u00e3o demorados, mas podem ser negociados com des\u00e1gio em certas situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Nosso rep\u00f3rter Jos\u00e9 Hig\u00eddio noticiou na \u00faltima sexta-feira (22\/10) que o Conselho Federal da OAB pediu a revoga\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es a audi\u00eancias de advogados no Carf. Mediante uma portaria, entendeu o Carf que seja suficiente apenas a presen\u00e7a do relator, podendo os demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o julgador se manifestar virtualmente.<\/span><\/p>\n

Sem sombra de d\u00favida a defesa fica prejudicada, eis que o chamado “voto de qualidade” pode ser em sentido contr\u00e1rio. J\u00e1 h\u00e1 precedentes de atos administrativos feitos de forma equivocada. A cria\u00e7\u00e3o de “s\u00famulas” nessa dire\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi registrada.<\/span><\/p>\n

Veja-se a respeito o caso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, em not\u00edcia de 18\/05\/2020 da rep\u00f3rter T\u00e1bata Viapina, em que a ju\u00edza Rosana Ferri, da 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, concedeu mandado de seguran\u00e7a reconhecendo a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos processos administrativos e mandou a autoridade fiscal “…se abster de adotar os procedimentos para a cobran\u00e7a (inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, Cadin e demais atos)”. Afirmou ainda que “a a\u00e7\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o de coibir atos de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito l\u00edquido e certo de algu\u00e9m” e afastou os efeitos da S\u00famula 11 do Carf. \u00a0<\/span><\/p>\n

Nossa rep\u00f3rter registrou que “Al\u00e9m de reconhecer o pedido integralmente, a ju\u00edza deixou de encaminhar a quest\u00e3o para o segundo grau, uma vez que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal resolveu n\u00e3o se manifestar sobre o m\u00e9rito.”<\/span><\/p>\n

Na coluna de 06\/07\/2020 afirmamos que “N\u00e3o podemos aceitar nova tributa\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras”, registrando que<\/span><\/p>\n

“A t\u00e3o esperada reforma tribut\u00e1ria ainda est\u00e1 no Congresso, onde as quest\u00f5es dessa natureza devem ser discutidas. Como j\u00e1 registramos neste espa\u00e7o, n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel que o Brasil possa suportar uma carga tribut\u00e1ria al\u00e9m de quase 40% sobre o PIB, que j\u00e1 \u00e9 aproximadamente o que pagamos.”<\/span><\/p>\n

Mesmo que o destino da cobran\u00e7a seja suportar a relevante queda de arrecada\u00e7\u00e3o e gerar recursos necess\u00e1rios para os programas de sa\u00fade e demais necessidades do Tesouro Nacional, devemos recusar a cria\u00e7\u00e3o de novo tributo.Mas a reforma tribut\u00e1ria pode tornar a vida dos contribuintes um pouco pior nos n\u00edveis estadual e municipal.<\/span><\/p>\n

Neste estado existe a Lei Complementar Estadual 1.320\/2018, que criou o programa “Nos conformes”, cujo artigo 1\u00ba determina:<\/span><\/p>\n

“Art.1\u00ba – Esta lei complementar cria condi\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e crescente de um ambiente de confian\u00e7a rec\u00edproca entre os contribuintes e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, mediante a implementa\u00e7\u00e3o de medidas concretas inspiradas nos seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/p>\n

I – simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio estadual;<\/span><\/p>\n

II – boa-f\u00e9 e previsibilidade de condutas;<\/span><\/p>\n

III – seguran\u00e7a jur\u00eddica pela objetividade e coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

IV – publicidade e transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

V – concorr\u00eancia leal entre os agentes econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Os princ\u00edpios estabelecidos no ‘caput’ deste artigo dever\u00e3o orientar todas as pol\u00edticas, as a\u00e7\u00f5es e os programas que venham a ser adotados pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.”<\/span><\/p>\n

Foi criada uma “classifica\u00e7\u00e3o” dos contribuintes que podem ter melhores condi\u00e7\u00f5es para garantir o pagamento de d\u00edvidas em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a, onde s\u00e3o definidas\u00a0 suas condi\u00e7\u00f5es. A Procuradoria do Estado possui eficiente corpo de advogados para defender o Er\u00e1rio, o que independe da \u201cclassifica\u00e7\u00e3o\u201d do devedor. Ao admitir que “melhores condi\u00e7\u00f5es” possam ser concedidas a parte dos contribuintes, rompe-se o princ\u00edpio constitucional da isonomia.<\/span><\/p>\n

A n\u00edvel municipal tudo indica que haver\u00e1 um aumento do IPTU, com a revis\u00e3o do valor venal de im\u00f3veis. Isso pode resultar em aumento indireto de um imposto estadual, o ITBI, em cuja forma de c\u00e1lculo j\u00e1 existe grande discuss\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

As reformas tribut\u00e1ria, administrativa e eleitoral podem complicar ainda mais nosso Brasil. Tudo isso parece ser um s\u00f3 grande pacote que vai cair sobre a cabe\u00e7a de todos os brasileiros. Milh\u00f5es est\u00e3o abaixo da linha de pobreza, outro tanto vivendo com dificuldades. Os que est\u00e3o empregados lutam pela sobreviv\u00eancia. Mesmo profissionais de n\u00edvel superior encontram s\u00e9rias dificuldades, seja com clientes que n\u00e3o conseguem honrar seus compromissos ou os aumentos di\u00e1rios de todos os pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Vamos parar por aqui. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de ocupar espa\u00e7o para dar destaque a assuntos que s\u00e3o do conhecimento p\u00fablico. A imprensa livre, democr\u00e1tica e imparcial faz seu trabalho. O resto \u00e9 o resto.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese: o Brasil n\u00e3o aguenta mais pagar tantos tributos! Os governantes e todos os poderes que cortem seus gastos, promovam a venda de ativos, enfim, cumpram os seus deveres.\u00a0 Nesta coluna precisamos centrar o foco nas quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A reforma de que necessitamos tem de atingir tr\u00eas objetivos fundamentais: redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, redu\u00e7\u00e3o da burocracia fiscal e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sem tudo isso jamais alcan\u00e7aremos Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico \u2013 Por Raul Haidar<\/strong><\/span><\/p>\n

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