{"id":19693,"date":"2021-10-25T09:57:37","date_gmt":"2021-10-25T12:57:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19693"},"modified":"2021-10-25T09:57:37","modified_gmt":"2021-10-25T12:57:37","slug":"stj-vai-julgar-uso-de-execucao-fiscal-para-discutir-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/25\/stj-vai-julgar-uso-de-execucao-fiscal-para-discutir-compensacao\/","title":{"rendered":"STJ VAI JULGAR USO DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL PARA DISCUTIR COMPENSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise do caso est\u00e1 previsto para quarta-feira.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai analisar, nesta semana, a possibilidade de o contribuinte discutir compensa\u00e7\u00e3o – o uso de cr\u00e9dito para pagar tributo – nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Os ministros v\u00e3o tratar sobre os casos em que houve o encontro de contas, a Fazenda n\u00e3o homologou, por entender que o cr\u00e9dito era indevido, e entrou com processo para cobrar o imposto que ficou descoberto.<\/span><\/p>\n

Eles v\u00e3o dizer se essas a\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o espec\u00edficas para discutir d\u00e9bitos em aberto ou podem tratar de cr\u00e9dito negado administrativamente. Advogados afirmam que se a execu\u00e7\u00e3o fiscal ficar restrita ao d\u00e9bito, os contribuintes n\u00e3o ter\u00e3o chances contra o Fisco.<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, dizem, seria uma confiss\u00e3o de que o tributo \u00e9 devido. Al\u00e9m de perder e ter que pagar os valores ao governo, acrescentam, os cr\u00e9ditos que entendem ter direito e foram negados por decis\u00e3o administrativa tamb\u00e9m ficar\u00e3o comprometidos.<\/span><\/p>\n

O julgamento est\u00e1 previsto para quarta-feira e ser\u00e1 realizado na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. O colegiado uniformiza o entendimento que deve ser adotado nas turmas de direito p\u00fablico do STJ e, apesar de n\u00e3o ter efeito vinculante, essas decis\u00f5es geralmente s\u00e3o consideradas pelos tribunais regionais e estaduais.<\/span><\/p>\n

Esse tema ser\u00e1 analisado por meio de um recurso apresentado pela Ra\u00edzen Combust\u00edveis, que perdeu a discuss\u00e3o na 2\u00aa Turma. Envolve a Fazenda Nacional e tem como relator o ministro Gurgel de Faria (EREsp 1795347).<\/span><\/p>\n

Discute-se qual \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o correta do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 16 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980). Consta nesse dispositivo que n\u00e3o se pode tratar de compensa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Advogados entendem que h\u00e1 impedimento para que o contribuinte pleiteie a extin\u00e7\u00e3o do tributo por uma compensa\u00e7\u00e3o a ser realizada – proposta na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 diferente de compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetuadas e n\u00e3o reconhecidas administrativamente. Para essa segunda hip\u00f3tese, defendem, n\u00e3o haveria veda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma quest\u00e3o vital para o exerc\u00edcio pleno de defesa do contribuinte\u201d, diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, procurador tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Conselho Federal atua como parte interessada no processo que ser\u00e1 julgado no STJ (amicus curiae).<\/span><\/p>\n

Representante da Ra\u00edzen nesse caso, Donovan Lessa, do escrit\u00f3rio Maneira Advogados, afirma que o STJ julgou o tema em car\u00e1ter repetitivo no ano de 2010 de forma favor\u00e1vel ao contribuinte. Mas, desde l\u00e1, a Fazenda vem interpretando que somente compensa\u00e7\u00f5es homologadas poderiam ser tratadas nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e esse entendimento t\u00eam sido considerado pelos ministros.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00f3 que n\u00e3o tem sentido. Se a compensa\u00e7\u00e3o for homologada, n\u00e3o haver\u00e1 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal porque o d\u00e9bito ter\u00e1 sido coberto pelo cr\u00e9dito\u201d, diz. Ele destaca que o caso julgado em 2010, al\u00e9m disso, tratava de uma compensa\u00e7\u00e3o indeferida administrativamente. \u201cE esse recurso foi provido. Se o STJ decidir agora que n\u00e3o pode, estar\u00e1 mudando o que decidiu l\u00e1 atr\u00e1s em car\u00e1ter repetitivo.\u201d<\/span><\/p>\n

O entendimento, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), \u00e9 de que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa em lei e somente por meio de uma mudan\u00e7a legislativa se poderia permitir tratar de compensa\u00e7\u00e3o nas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o significa que o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 discutir o cr\u00e9dito. Ele pode fazer isso por meio de uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou ordin\u00e1ria\u201d, frisa o procurador Marcelo Kosminsky, chefe do N\u00facleo de Acompanhamento Especial da PGFN no STJ.<\/span><\/p>\n

Gabriel Bahia, o procurador que cuida do caso, complementa que entendimento contr\u00e1rio, para permitir tratar de compensa\u00e7\u00e3o, \u201cgeraria um atraso enorme\u201d nas execu\u00e7\u00f5es fiscais tanto da Uni\u00e3o como de Estados e munic\u00edpios. Ele entende ainda que o caso envolvendo a Ra\u00edzen sequer poderia ser admitido.<\/span><\/p>\n

\u201cEst\u00e1 em embargos de diverg\u00eancia. Sendo assim, devem ser apresentadas decis\u00f5es divergentes sobre o tema nas turmas do STJ e essa diverg\u00eancia n\u00e3o existe. A 1\u00aa e a 2\u00aa Turma t\u00eam o mesmo entendimento\u201d, afirma Bahia.<\/span><\/p>\n

Advogados de empresas, no entanto, dizem que esse entendimento coloca em risco os cr\u00e9ditos envolvidos nessas discuss\u00f5es. Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, afirma que \u201ch\u00e1 grande chance\u201d de o contribuinte perder o direito de uso em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Leonel Pittzer, do Fux Advogados, tamb\u00e9m especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria, alerta para uma outra jurisprud\u00eancia do STJ, que diz que o pedido de compensa\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento na esfera administrativa n\u00e3o interrompe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – para reaver pagamentos indevidos ao governo.<\/span><\/p>\n

O contribuinte tem at\u00e9 cinco anos do recolhimento do tributo indevido para recuperar o cr\u00e9dito. \u201cSe compensou, discutiu na esfera administrativa e perdeu, veio a execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o p\u00f4de alegar a compensa\u00e7\u00e3o como defesa, provavelmente vai cair nessa outra jurisprud\u00eancia do STJ. \u00c9 uma sinuca de bico.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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