{"id":19626,"date":"2021-10-20T10:34:39","date_gmt":"2021-10-20T13:34:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19626"},"modified":"2021-10-20T10:34:39","modified_gmt":"2021-10-20T13:34:39","slug":"artigos-que-alteram-justica-gratuita-evitam-acoes-temerarias-diz-advogado-da-cna","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/20\/artigos-que-alteram-justica-gratuita-evitam-acoes-temerarias-diz-advogado-da-cna\/","title":{"rendered":"ARTIGOS QUE ALTERAM JUSTI\u00c7A GRATUITA EVITAM A\u00c7\u00d5ES \u2018TEMER\u00c1RIAS\u2019, DIZ ADVOGADO DA CNA"},"content":{"rendered":"

STF decidir\u00e1 sobre norma que prev\u00ea que parte derrotada benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita pague honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) continua nesta quarta-feira (20\/10) o julgamento sobre a constitucionalidade artigos da reforma trabalhista que alteram elementos da justi\u00e7a gratuita. A Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) \u00e9 um dos amici curiae que atuam na ADI 5.766 e defende que os artigos n\u00e3o limitam o acesso ao Poder Judici\u00e1rio. Para a CNA, esse trecho da lei visa a apenas impedir a\u00e7\u00f5es judiciais desnecess\u00e1rias e temer\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O chefe da Assessoria Jur\u00eddica da CNA, Rudy Maia Ferraz, disse ao JOTA n\u00e3o ser razo\u00e1vel que a parte derrotada n\u00e3o arque com as obriga\u00e7\u00f5es processuais. \u201cA disposi\u00e7\u00e3o da norma busca evitar a propositura de lides temer\u00e1rias e fazer do Poder Judici\u00e1rio mero administrador de demandas inoportunas\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O Supremo vai decidir a constitucionalidade de artigos da CLT inseridos na reforma trabalhista, que responsabilizam a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honor\u00e1rios periciais, custas judiciais, honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita. O placar est\u00e1 2 votos a um a favor da manuten\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma de 2017.<\/span><\/p>\n

Na sua opini\u00e3o, qual \u00e9 a tend\u00eancia desse julgamento no STF? Ser\u00e1 um placar apertado ou n\u00e3o?<\/span><\/p>\n

\u00c9 um julgamento no qual os ministros se debru\u00e7ar\u00e3o principalmente nas teses j\u00e1 expostas, de modo que a defini\u00e7\u00e3o seguindo o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso ou do ministro Edson Fachin tende a provocar um debate no Plen\u00e1rio.\u00a0 Contudo, acreditamos que prevale\u00e7a a tese que defendemos (constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e par\u00e1grafo 4\u00ba; 791-A, par\u00e1grafo 4\u00ba; e 844, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT).<\/span><\/p>\n

Os artigos impugnados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica na a\u00e7\u00e3o estabelecem restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais \u00e0 garantia de gratuidade de justi\u00e7a?<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar o caso sob a \u00f3tica da isonomia e da necessidade de efici\u00eancia e financiamento do Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 fato que a total imunidade \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias processuais \u00e9 um desequil\u00edbrio que tende a incentivar demandas temer\u00e1rias diante da aus\u00eancia de receio dos \u00f4nus oriundos da atua\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a parte sucumbente (total ou parcialmente) n\u00e3o arque com as obriga\u00e7\u00f5es processuais da\u00ed decorrentes, mesmo que tenha obtido em Ju\u00edzo \u2013 ainda que em outro processo \u2013 cr\u00e9ditos para tanto suficientes. Note-se que no \u00e2mbito c\u00edvel, verificada a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a gratuidade de Justi\u00e7a \u00e9 afastada, e o sucumbente arca com o pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais.<\/span><\/p>\n

A lei \u00e9 de 2017. De l\u00e1 para c\u00e1, ficou mais restrito o acesso dos mais pobres?<\/span><\/p>\n

Veja-se, n\u00e3o se est\u00e1 limitando o acesso ao Poder Judici\u00e1rio. As normas questionadas produzem efeitos ao final do processo. E, no caso do n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia, a condena\u00e7\u00e3o do reclamante ao pagamento das custas pode ser afastada caso ele apresente motivo legalmente justific\u00e1vel a sua aus\u00eancia. O acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o est\u00e1 completamente mantido. Ademais, cabe lembrar que o pagamento dos \u00f4nus de sucumb\u00eancia, por benefici\u00e1rio da gratuidade judici\u00e1ria, est\u00e1 atrelada a eventual obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em Ju\u00edzo, ainda que em outro processo. Portanto, n\u00e3o se mostra adequado se falar em restri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse per\u00edodo, foi poss\u00edvel observar alguma diminui\u00e7\u00e3o a judicializa\u00e7\u00e3o ou se a judicializa\u00e7\u00e3o ficou mais efetiva?<\/span><\/p>\n

Pelo \u00faltimo Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, do CNJ, observa-se que, em 2017 e 2018, a carga de trabalho dos magistrados trabalhistas n\u00e3o diminuiu. Contudo, em 2019 e 2020, verifica-se uma queda, mas essa queda tem que ser analisada sob o prisma da pandemia, que tem impacto na Justi\u00e7a do Trabalho, em que as audi\u00eancias s\u00e3o atos processuais important\u00edssimos. Mas h\u00e1 que se considerar tamb\u00e9m, \u00e9 claro, a possibilidade de uma maior pondera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 propositura de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, face \u00e0 condena\u00e7\u00e3o aos \u00f4nus sucumbenciais em caso de improced\u00eancia (ainda que benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a Gratuita), o que certamente serviu \u2013 e serve \u2013 como um freio \u00e0 propositura de lides temer\u00e1rias, que inflavam as pautas trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Que tipo de consequ\u00eancia teve a demora neste julgamento?<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel aferir a exata consequ\u00eancia com o t\u00e9rmino do julgamento, a partir do entendimento firmado. Ressalte-se, hoje j\u00e1 temos duas posi\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzos de outras que venham a ser exaradas.<\/span><\/p>\n

Caso o STF decida pela inconstitucionalidade dos artigos, como fica a situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores benefici\u00e1rios da Justi\u00e7a gratuita que foram parte vencida e ficaram respons\u00e1veis por pagar os honor\u00e1rios periciais?<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar se j\u00e1 houve ou n\u00e3o o pagamento dos honor\u00e1rios, e at\u00e9 mesmo se o STF ir\u00e1 modular a decis\u00e3o. Cada caso ter\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ou de total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Juliana Castro<\/strong><\/span><\/p>\n

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