{"id":19603,"date":"2021-10-20T10:26:13","date_gmt":"2021-10-20T13:26:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19603"},"modified":"2021-10-20T10:26:13","modified_gmt":"2021-10-20T13:26:13","slug":"proprietario-so-deve-pagar-itbi-no-registro-do-imovel-em-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/20\/proprietario-so-deve-pagar-itbi-no-registro-do-imovel-em-cartorio\/","title":{"rendered":"PROPRIET\u00c1RIO S\u00d3 DEVE PAGAR ITBI NO REGISTRO DO IM\u00d3VEL EM CART\u00d3RIO"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es seguem entendimento do STF sobre momento de recolhimento do imposto.<\/span><\/p>\n

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Compradores de im\u00f3veis t\u00eam recorrido ao Judici\u00e1rio para fazer valer decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercuss\u00e3o geral, que confirmou o pagamento do ITBI somente no registro do bem em cart\u00f3rio. As decis\u00f5es anulam multas aplicadas por prefeituras ou determinam, de forma preventiva, a cobran\u00e7a apenas no momento definido pelos ministros.<\/span><\/p>\n

Apesar de o julgamento ter sido realizado em fevereiro, prefeituras como a de S\u00e3o Paulo, Campinas (SP), Americana (SP), Rio de Janeiro, Florian\u00f3polis e Salvador mantiveram as legisla\u00e7\u00f5es que cobram o ITBI no momento da assinatura do termo de compromisso de compra e venda. Alegam que o caso ainda n\u00e3o transitou em julgado e que est\u00e1 pendente de an\u00e1lise recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) apresentado pela capital paulista, parte no processo.<\/span><\/p>\n

Leia mais: Judici\u00e1rio diverge sobre cobran\u00e7a de ITBI na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/span><\/p>\n

Os munic\u00edpios cobram de 2% a 3% do valor do im\u00f3vel, nesse momento anterior ao definido pelo Supremo. O problema, segundo advogados, \u00e9 que em alguns casos, como no financiamento imobili\u00e1rio, entre a assinatura do termo de compra e venda e o registro final do bem h\u00e1 uma dist\u00e2ncia de d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

\u201cO comprador acaba pagando ITBI de um im\u00f3vel que ele nem sabe se vai conseguir quitar e, muitas vezes, sem ter a informa\u00e7\u00e3o de que o tributo n\u00e3o \u00e9 devido naquele momento\u201d, diz a advogada Kelly Durazzo, do escrit\u00f3rio Durazzo & Medeiros Advogados. \u201cS\u00e3o passivos gigantescos com base em leis contr\u00e1rias ao que Supremo j\u00e1 definiu\u201d.<\/span><\/p>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o de ITBI pelos munic\u00edpios \u00e9 consider\u00e1vel. Somente S\u00e3o Paulo recebeu, em 2020, R$ 2,5 bilh\u00f5es. Em 2019, R$ 2,3 bilh\u00f5es. E no ano anterior, R$ 1,9 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Rio de Janeiro foram R$ 885 milh\u00f5es at\u00e9 14 de outubro. Em 2020, a Prefeitura arrecadou R$ 863 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Com o julgamento do Supremo (Tema 1124), empresas e pessoas f\u00edsicas com assessoria jur\u00eddica decidiram recorrer ao Judici\u00e1rio para pagar o ITBI somente no registro dos im\u00f3veis ou para afastar multas por suposto atraso de pagamento do imposto – que podem chegar a 60% sobre o valor a ser recolhido, mais juros e corre\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Recentemente, uma empresa de capital aberto, que adquiriu um im\u00f3vel em 2018, mas pagou o ITBI apenas em junho deste ano, conseguiu uma liminar na 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo para derrubar multa de R$ 311,1 mil.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Sergio Serrano Nunes Filho destaca que o Supremo fixou a tese de que \u201co fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d. E acrescentou: \u201cSendo esta a exata discuss\u00e3o colocada nestes autos, n\u00e3o cabe outra solu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 927, do CPC\u201d (processo n\u00ba 1043283-62.2021.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

A Prefeitura de S\u00e3o Paulo, apesar da decis\u00e3o do STF, continua defendendo a cobran\u00e7a do ITBI em etapa anterior e recorrendo de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis. Um dos recursos foi julgado neste m\u00eas pela 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). O entendimento a favor dos compradores do im\u00f3vel foi un\u00e2nime (processo n\u00ba 1020635-88.2021.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a relatora, desembargadora Tania Mara Ahualli, afirma que \u201cantes do registro ainda n\u00e3o existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obriga\u00e7\u00e3o, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cess\u00e3o de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretrat\u00e1veis e irrevog\u00e1veis, autorizam, por si s\u00f3, a exa\u00e7\u00e3o em debate\u201d. Ela cita julgamentos do STF e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) nesse mesmo sentido.<\/span><\/p>\n

O advogado Bruno Sigaud, s\u00f3cio do Sigaud Advogados, critica a posi\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo. Ele lembra que o munic\u00edpio do Guaruj\u00e1 (SP) alterou sua legisla\u00e7\u00e3o antes mesmo do julgamento do STF. Em setembro de 2020, promulgou a Lei Complementar n\u00ba 272\/2020, dispondo que, nas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, o ITBI somente ser\u00e1 devido no momento do registro do t\u00edtulo aquisitivo em cart\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Outras prefeituras, como a de Jaguari\u00fana (SP), j\u00e1 se adequaram ao entendimento jurisprudencial sobre o momento do fato gerador do ITBI.<\/span><\/p>\n

\u201cNo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por outro lado, n\u00e3o se v\u00ea a referida boa-f\u00e9. Pelo contr\u00e1rio, o que se percebe \u00e9 que a prefeitura continua recorrendo de todo e qualquer processo em que se discuta o momento do fato gerador do ITBI\u201d, diz Sigaud.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo informa que a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o ao STF referentes \u00e0 decis\u00e3o de repercuss\u00e3o geral, o que ainda est\u00e1 pendente de aprecia\u00e7\u00e3o. Acrescenta que a PGM entende que a decis\u00e3o proferida n\u00e3o era objeto do processo.<\/span><\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese dos autos do recurso com repercuss\u00e3o geral reconhecida, n\u00e3o se est\u00e1 a tributar compromisso de compra e venda sem registro, mas sim a cess\u00e3o dos direitos sobre a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Assim, a situa\u00e7\u00e3o descrita nos autos est\u00e1 em pleno acordo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista no texto constitucional (artigo 156, II, 3\u00aa parte), raz\u00e3o pela qual defende-se que n\u00e3o fora tratada nos precedentes que deram suporte ao julgamento pelo STF\u201d, diz a nota.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m por nota, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro afirma que a decis\u00e3o do Supremo ainda n\u00e3o transitou em julgado e que aguarda o julgamento do recurso impetrado pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. As prefeituras de Americana (SP), Florian\u00f3polis e Salvador n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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