{"id":19594,"date":"2021-10-19T10:30:21","date_gmt":"2021-10-19T13:30:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19594"},"modified":"2021-10-19T10:30:21","modified_gmt":"2021-10-19T13:30:21","slug":"estados-podem-ir-ao-stf-contra-mudanca-na-tributacao-sobre-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/19\/estados-podem-ir-ao-stf-contra-mudanca-na-tributacao-sobre-combustiveis\/","title":{"rendered":"ESTADOS PODEM IR AO STF CONTRA MUDAN\u00c7A NA TRIBUTA\u00c7\u00c3O SOBRE COMBUST\u00cdVEIS"},"content":{"rendered":"

Tributaristas afirmam que PLP 11\/2020 pode representar ofensa ao pacto federativo e ao princ\u00edpio da autonomia dos estados.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis, se aprovada, poder\u00e1 levar os estados a contestarem a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). Tributaristas ouvidos pelo JOTA afirmam que a principal quest\u00e3o \u00e9 se a mudan\u00e7a fere ou n\u00e3o o pacto federativo e o princ\u00edpio da autonomia dos estados.<\/span><\/p>\n

Na noite da \u00faltima quarta-feira (13\/10), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por 392 a 71 votos e duas absten\u00e7\u00f5es, o texto principal do PLP 11\/2020, que muda as regras do ICMS sobre combust\u00edveis na tentativa de estabilizar os pre\u00e7os nas bombas.<\/span><\/p>\n

A principal mudan\u00e7a \u00e9 que, pela proposta, a cobran\u00e7a do ICMS substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) deixa de ser um percentual (al\u00edquota ad valorem) sobre o pre\u00e7o m\u00e9dio dos combust\u00edveis para ser uma al\u00edquota fixa por unidade de medida (al\u00edquota ad rem), no caso o litro.<\/span><\/p>\n

O advogado tributarista Erich Endrillo Santos Simas, professor de direito tribut\u00e1rio do Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia (UniCeub) e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Allemand, Endrillo e Pereira Advogados Associados, afirmou que a determina\u00e7\u00e3o que consta do PLP 11\/2020 para que a al\u00edquota seja calculada com base na m\u00e9dia dos dois anos anteriores pode gerar um contencioso, sob a alega\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancia na autonomia dos estados.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, se a cota\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo (um dos fatores que influencia o valor do combust\u00edvel) estiver baixo dois anos atr\u00e1s e alto no \u00faltimo ano, isso ter\u00e1 um efeito positivo agora, com redu\u00e7\u00e3o no valor m\u00e9dio do combust\u00edvel na compara\u00e7\u00e3o com o cen\u00e1rio atual. Mas, se o pre\u00e7o do petr\u00f3leo estiver alto l\u00e1 atr\u00e1s e baixo agora, o impacto ser\u00e1 negativo, com alta no valor m\u00e9dio do combust\u00edvel e um \u201cdescolamento\u201d com o cen\u00e1rio atual.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso \u00e9 algo inusitado e que representa um descolamento da realidade moment\u00e2nea, o que pode ensejar uma grande judicializa\u00e7\u00e3o. Os estados podem argumentar que a proposta \u00e9 inconstitucional e representa perda de autonomia, uma vez que a quantifica\u00e7\u00e3o utiliza uma base de c\u00e1lculo de dois anos atr\u00e1s, uma presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o real\u201d, afirma Endrillo.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito ao formato legal do projeto, no entanto, Endrillo n\u00e3o enxerga inconstitucionalidade, uma vez que se trata de uma lei complementar em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, que \u00e9 o meio para se estabelecer uma regra geral em direito tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, ressalta o tributarista, a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 155, \u00a7 4\u00ba, al\u00ednea b, prev\u00ea expressamente a possibilidade da institui\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota ad rem na tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis. Segundo o dispositivo, as al\u00edquotas do ICMS sobre combust\u00edveis \u201cpoder\u00e3o ser espec\u00edficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem , incidindo sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o ou sobre o pre\u00e7o que o produto ou seu similar alcan\u00e7aria em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Fragilidades do PLP<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Giusepe Pecorari Melotti, do escrit\u00f3rio Bichara Advogados, o formato de c\u00e1lculo da al\u00edquota proposta pelo PLP \u00e9, justamente, uma das \u201cfragilidades\u201d que podem levar a sua judicializa\u00e7\u00e3o e que precisar\u00e3o ser enfrentadas pelo Senado.<\/span><\/p>\n

Ele observa que, enquanto os pre\u00e7os s\u00e3o praticados individualmente pelos estados, o projeto apresenta um valor m\u00e9dio nacional, calculado pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP), como base para a defini\u00e7\u00e3o das novas al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

\u201cEu acredito que os estados v\u00e3o querer usar o seu pr\u00f3prio pre\u00e7o para calcular a nova al\u00edquota. Em tese, determinar que a nova al\u00edquota ser\u00e1 calculada com base no pre\u00e7o m\u00e9dio nacional fixado pela ANP pode ferir o pacto federativo e a autonomia dos estados em definir sua pr\u00f3pria al\u00edquota\u201d, afirma Melotti.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o advogado afirma que o formato proposto levar\u00e1 a uma diferen\u00e7a grande entre as al\u00edquotas praticadas por cada unidade da federa\u00e7\u00e3o. A partir de um exerc\u00edcio, ele afirmou que, se as regras do PLP fossem aplicadas hoje, a al\u00edquota fixa do estado do Rio de Janeiro seria de R$ 1,637 e a de S\u00e3o Paulo, de R$ 1,029.<\/span><\/p>\n

\u201cEstamos falando de uma varia\u00e7\u00e3o de 37%. Hoje, j\u00e1 h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o entre as al\u00edquotas estaduais, mas a disparidade pode se tornar muito grande\u201d, diz Melotti.<\/span><\/p>\n

O advogado Jos\u00e9 Guilherme Missagia, tributarista e s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, concorda que a proposta, como est\u00e1, pode ser considerada uma ofensa ao Pacto Federativo e uma invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa plena dos estados.<\/span><\/p>\n

\u201cHaveria, nesta situa\u00e7\u00e3o, ofensa ao pacto federativo, pois determinados estados, a depender n\u00e3o somente da al\u00edquota ad valorem at\u00e9 ent\u00e3o praticada, mas tamb\u00e9m dos pre\u00e7os ao consumidor final aferidos, poder\u00e3o vir a sofrer perdas arrecadat\u00f3rias desproporcionais a outros estados, colocando-os em posi\u00e7\u00e3o anti-ison\u00f4mica aos demais\u201d, diz Missaagia.<\/span><\/p>\n

Alega\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancia na pol\u00edtica fiscal<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado Tiago Severini, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Vieira Rezende, os estados, principalmente os mais impactados, como S\u00e3o Paulo, poder\u00e3o alegar uma \u201cinterfer\u00eancia em sua pol\u00edtica fiscal, al\u00e9m de qualificarem a vincula\u00e7\u00e3o do teto \u00e0s al\u00edquotas praticadas por cada estado em dezembro de 2020 como um tratamento discriminat\u00f3rio\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cO formato proposto acaba por afetar mais significativamente exatamente os estados que possu\u00edam postura mais comedida quanto \u00e0 al\u00edquota do ICMS aplic\u00e1vel\u201d, afirma Severini.<\/span><\/p>\n

O diretor institucional do Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Andr\u00e9 Horta, afirmou que a possibilidade de ir \u00e0 Justi\u00e7a contra o PLP 11\/2020 j\u00e1 foi colocada pelo governador do Piau\u00ed, Wellington Dias, do F\u00f3rum dos Governadores. Segundo ele, embora v\u00e1rios estados apontem a inconstitucionalidade da proposta desde a sua propositura, a possibilidade de sua judicializa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi discutida pelo Comsefaz, uma vez que o PLP ainda tramitar\u00e1 no Senado Federal.<\/span><\/p>\n

Especialistas divergem sobre mudan\u00e7a<\/span><\/p>\n

Superada a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade e legalidade da proposta, tributaristas divergem sobre a mudan\u00e7a na regra em si, de um percentual sobre o pre\u00e7o m\u00e9dio dos combust\u00edveis para uma al\u00edquota fixa por unidade de medida.<\/span><\/p>\n

Para Tiago Severini, do escrit\u00f3rio Vieira Rezende, o projeto pretende criar um mecanismo bastante complexo, que vai dificultar ainda mais o c\u00e1lculo e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis. Ele critica ainda que o modelo proposto n\u00e3o resolve o problema na alta do pre\u00e7o, uma vez que \u201cas principais causas da varia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o atacadas e continuar\u00e3o a causar volatilidade\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cNa melhor das hip\u00f3teses, o mecanismo previsto pelo projeto vai trazer um aparente efeito paliativo, por conta do congelamento anual, mas que ser\u00e1 certamente compensado pelos estados atrav\u00e9s de outras fontes de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, critica Severini.<\/span><\/p>\n

Missagia, do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, afirma que o projeto objetiva t\u00e3o somente limitar a carga tribut\u00e1ria de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis sujeitas \u00e0 sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1, neste projeto, o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a estas opera\u00e7\u00f5es, muito menos dele deriva uma a\u00e7\u00e3o eficaz e duradoura para o controle de pre\u00e7os dos combust\u00edveis e suas respectivas oscila\u00e7\u00f5es. Trata-se unicamente de uma medida emergencial na tentativa de mitigar os impactos que v\u00eam sendo causados pela alta do d\u00f3lar sobre o pre\u00e7o dos combust\u00edvei\u201d, afirma Missagia.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para Melotti, do Bichara Advogados, a mudan\u00e7a poder\u00e1 ser ben\u00e9fica para a sociedade e todo o mercado. A seu ver, se, al\u00e9m de a al\u00edquota for fixa, ela for, por defini\u00e7\u00e3o das leis estaduais, concentrada nos importadores, nas refinarias e nas usinas, sem se dissipar por toda a cadeia, a arrecada\u00e7\u00e3o poder\u00e1 subir.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso diminuiria o esfor\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e eliminaria do mercado agentes n\u00e3o republicanos, como distribuidoras de fachada que n\u00e3o recolhem o tributo e fecham as portas. O efeito disso no m\u00e9dio prazo seria um aumento na arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, defende.<\/span><\/p>\n

O tributarista Julio Assis, s\u00f3cio do FCAM Advogados, afirmou que a pol\u00eamica em torno da tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis seria resolvida com uma reforma tribut\u00e1ria abrangente. Pelo parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) \u00e0 PEC 110\/10, da reforma tribut\u00e1ria, por exemplo, seria criado o IBS, de compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios e que uniria ISS e ICMS.<\/span><\/p>\n

\u201cO ideal seria fazer uma reforma tribut\u00e1ria abrangente e pensar nesses assuntos de forma estruturada. Estamos aqui travando uma disputa sobre a arrecada\u00e7\u00e3o. Se eu tivesse um \u00fanico tributo arrecadado no conceito do IBS e depois dividido entre os entes da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria essa discuss\u00e3o\u201d, afirma Assis.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Cristiane Bonfant<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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