{"id":19551,"date":"2021-10-18T10:07:47","date_gmt":"2021-10-18T13:07:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19551"},"modified":"2021-10-18T10:07:47","modified_gmt":"2021-10-18T13:07:47","slug":"acao-sobre-perdao-de-dividas-tributarias-e-suspensa-por-pedido-de-vista-de-alexandre","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/18\/acao-sobre-perdao-de-dividas-tributarias-e-suspensa-por-pedido-de-vista-de-alexandre\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O SOBRE PERD\u00c3O DE D\u00cdVIDAS TRIBUT\u00c1RIAS \u00c9 SUSPENSA POR PEDIDO DE VISTA DE ALEXANDRE"},"content":{"rendered":"

No caso dos autos, o MP-DF questiona ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-DF que julgou v\u00e1lida lei distrital que suspendeu a exigibilidade e perdoou cr\u00e9ditos de ICMS relativos ao Programa Pr\u00f3-DF.<\/span><\/p>\n

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Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso extraordin\u00e1rio que debatia a possibilidade de perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias surgidas em decorr\u00eancia de benef\u00edcios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte.<\/span><\/p>\n

No caso dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MP-DF) questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-DF) que julgou v\u00e1lida lei distrital que suspendeu a exigibilidade e perdoou cr\u00e9ditos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) relativos ao Programa Pr\u00f3-DF.<\/span><\/p>\n

Ao admitir a repercuss\u00e3o geral do RE, o ent\u00e3o relator do tema, ministro Marco Aur\u00e9lio, afirmou que havia possibilidade de repeti\u00e7\u00e3o em in\u00fameros casos, uma vez que a controv\u00e9rsia reside em saber se os estados e o DF podem perdoar d\u00edvidas tribut\u00e1rias surgidas em decorr\u00eancia do gozo de benef\u00edcios implantados no \u00e2mbito da chamada guerra fiscal do ICMS, que foram depois julgados inconstitucionais pelo Supremo.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, prop\u00f4s a seguinte tese: “\u00e9 constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em conv\u00eanio do Confaz, conceda remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de benef\u00edcios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”.<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/p>\n

A Lei Distrital 4.732\/2011 suspendeu a exigibilidade dos cr\u00e9ditos e promoveu a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS originados da Lei Distrital 2.483\/1999, julgada inconstitucional pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.549, e da Lei Distrital 2.381\/1999, considerada inconstitucional pelo TJ-DF em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, com recursos extraordin\u00e1rios ao STF desprovidos \u2014 inclusive com decis\u00e3o transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

As leis foram consideradas inconstitucionais por concederem benef\u00edcios fiscais sem aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos demais estados, como previsto no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, al\u00ednea “g”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para o MP-DF, o perd\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria significa fraude praticada por meio de lei, consistente em convalidar os benef\u00edcios declarados inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

Segundo Barroso, est\u00e1 em jogo no caso “tanto a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes quanto a do Distrito Federal”. “Isso porque os contribuintes confiaram que a Lei distrital 4.732\/2011, por se amparar em conv\u00eanios do Confaz, seria constitucional, e o Distrito Federal, por sua vez, tamb\u00e9m acreditou que atuava dentro das balizas constitucionais a ele impostas pelo art. 155, \u00a72\u00ba, XII, g”.<\/span><\/p>\n

Assim, com base nesse panorama legislativo, o governo do DF conseguiu atrair empreendimentos para o desenvolvimento econ\u00f4mico da regi\u00e3o, com consequente gera\u00e7\u00e3o de empregos. Sociedades empres\u00e1rias se instalaram na regi\u00e3o, o que gerou um incremento na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do per\u00edodo. O ministro ressalta ainda que alguns dos benef\u00edcios eram onerosos, exigindo contrapartida das empresas.<\/span><\/p>\n

Quando por fim as leis que concederam os benef\u00edcios fiscais foram declaradas inconstitucionais, o Supremo n\u00e3o modulou os efeitos da decis\u00e3o, “o que possibilitaria ao Distrito Federal se aproveitar do desempenho de atividade econ\u00f4mica pelos novos empreendimentos, durante a vig\u00eancia do regime diferenciado, e, depois, com o reconhecimento de inconstitucionalidade, cobrar as diferen\u00e7as do imposto referentes aos cinco anos anteriores”.<\/span><\/p>\n

Esse problema foi resolvido, segundo Barroso, pela Lei Distrital 4.723\/2011, questionada na a\u00e7\u00e3o, porque ela “reuniu os requisitos formais e materiais para resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica em favor dos contribuintes”. “Com base no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, g , da Constitui\u00e7\u00e3o, e na LC n\u00ba 24\/1975, [a lei] remitiu os cr\u00e9ditos que seriam cobrados inclusive dos contribuintes que usufru\u00edram de benef\u00edcios fiscais condicionais ou onerosos”, explicou.<\/span><\/p>\n

Assim, o ministro entendeu que “a lei impugnada, al\u00e9m de ser formalmente constitucional, materialmente resguarda a seguran\u00e7a jur\u00eddica daqueles por ela afetados”. Ele foi acompanhado em seu entendimento pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

RE 851.421<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico – Por Luiza Calegari<\/strong><\/span><\/p>\n

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