{"id":19542,"date":"2021-10-15T10:04:39","date_gmt":"2021-10-15T13:04:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19542"},"modified":"2021-10-15T10:04:39","modified_gmt":"2021-10-15T13:04:39","slug":"carf-a-missao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/15\/carf-a-missao\/","title":{"rendered":"CARF: A MISS\u00c3O!"},"content":{"rendered":"

Portaria que estende compet\u00eancia para julgamentos \u00e9 mais uma iniciativa ilegal para tentar influenciar o livre resultado das delibera\u00e7\u00f5es administrativas.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Presid\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou ontem a Portaria CARF n\u00ba\/ME n\u00ba 12.202, de 2021, estendendo para a Segunda e Terceira Turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a compet\u00eancia para processar e julgar os recursos que versem sobre as mat\u00e9rias da Primeira Turma da CSRF, devidamente relacionadas em anexo \u00fanico \u00e0 pr\u00f3pria Portaria.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por coincid\u00eancia, esta Portaria foi editada na semana seguinte em que a Primeira Turma da CSRF julgou ao menos quatro quest\u00f5es que resultaram empatadas, decorrendo o provimento do pleito dos contribuintes por determina\u00e7\u00e3o do art. 19-E da Lei n\u00ba 10.522, de 2002.<\/span><\/p>\n

Os julgamentos favor\u00e1veis \u00e0s teses dos contribuintes referiam-se: (i) a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio do lucro real referentes a per\u00edodos anteriores, mas levando-se em conta a data da delibera\u00e7\u00e3o pelo seu pagamento ou creditamento; (ii) a trava de 30% do lucro tribut\u00e1vel na compensa\u00e7\u00e3o dos resultados negativos para empresas extintas, inclusive por evento de cis\u00e3o, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o; (iii) a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para que as contrapartidas da amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio ou des\u00e1gio n\u00e3o sejam computadas na base de c\u00e1lculo da CSLL; e (iv) a exclus\u00e3o dos valores correspondentes a fretes, seguros e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A Primeira Turma da CSRF exteriorizou, nos mencionados julgamentos, uma aparente tend\u00eancia de acolher teses mais sens\u00edveis aos interesses da Fazenda Nacional, desconstituindo lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios lavrados em face dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Isso parece ter sido suficiente para que a Presid\u00eancia do CARF logo buscasse uma solu\u00e7\u00e3o para a iminente derrota em quest\u00f5es que envolvem temas e valores relevantes.<\/span><\/p>\n

O anexo \u00fanico \u00e0 Portaria CARF n\u00ba\/ME n\u00ba 12.202, de 2021, relaciona mat\u00e9rias escolhidas a dedo, cuja compet\u00eancia para julgamento dever\u00e1 ser estendida para a Segunda e Terceira Turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais \u2013 CSRF, inclusive aquelas acima indicadas.<\/span><\/p>\n

E porque fez isso? O Regimento interno do CARF permite que o Presidente do CARF, temporariamente, estenda a especializa\u00e7\u00e3o para outra Se\u00e7\u00e3o de julgamento, visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do acervo e \u00e0 celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 comando lastreado no princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p>\n

Mas parece evidente que n\u00e3o foi este o real objetivo da norma, tendo reais contornos de desvio de finalidade administrativa.O objetivo real emerge da an\u00e1lise l\u00f3gica e cronol\u00f3gica dos fatos, embora n\u00e3o conste de qualquer motiva\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do ato.<\/span><\/p>\n

Com a Portaria CARF n\u00ba\/ME n\u00ba 12.202, de 2021, as Segunda e Terceira Turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais \u2013 CSRF ser\u00e3o provocadas a decidir as quest\u00f5es ent\u00e3o afeitas apenas \u00e0 Primeira Turma. E o resultado premonit\u00f3rio crava-se aqui: ser\u00e3o mantidos os lan\u00e7amentos lavrados em face do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ao assim fazer, a Presid\u00eancia do CARF assegura a exist\u00eancia de diverg\u00eancia entre as Turmas da CARF, submetendo as quest\u00f5es \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es divergentes por meio de resolu\u00e7\u00e3o, como consta no artigo 10\u00ba do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o do Pleno da CSRF, por sua vez, \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os conselheiros do CARF, sob pena de perda de mandato. Assim, atinge-se a aparente finalidade real da medida, qual seja, buscar julgamentos favor\u00e1veis aos interesses da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Sabe-se que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do CARF considera a ordem sequencial e cronol\u00f3gica de determinados atos praticados pelos contribuintes para concluir que se tratam de opera\u00e7\u00f5es simuladas \u2013 embora ostentem legalidade do ponto de vista formal \u2013 para encobrir a finalidade real de economizar tributos.<\/span><\/p>\n

A mesma l\u00f3gica \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 indigitada Portaria, que nasce na esteira de uma sucess\u00e3o de atos com a mesma finalidade dissimulada.<\/span><\/p>\n

De plano, chamou a aten\u00e7\u00e3o a permiss\u00e3o para julgamentos virtuais no CARF de casos de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o (Portaria CARF n\u00ba 10.786\/20), alterada para R$ 8 milh\u00f5es (Portaria CARF n\u00ba 17.296), novamente alterado para R$ 12 milh\u00f5es (Portaria CARF n\u00ba 665\/21) e atualmente fixado em R$ 36 milh\u00f5es (Portaria n\u00ba 3.138\/21), sob o argumento de preservar o distanciamento social durante a pandemia. Embora n\u00e3o haja aparente sentido em suspender o julgamento apenas de processos de maior valor \u2013 pr\u00e1tica divergente dos demais \u00f3rg\u00e3os de julgamento do pa\u00eds \u2013 a pandemia figurou como um fundamento convincente.<\/span><\/p>\n

Todavia, em paralelo, observamos o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 6.399, 6.403 e 6.415, perante o Supremo Tribunal Federal, para atacar a norma que acabou com o voto de qualidade em favor da Fazenda Nacional. Anotem: o fim destas ADIs far\u00e1 retomar a normalidade dos julgamentos.<\/span><\/p>\n

Presenciamos a tentativa de \u201cjabuti\u201d materializado pela Emenda n\u00ba 137 ao PL 2.337\/21 (que tratava de Imposto de Renda) para suprimir os artigos de lei que extinguiram o voto de qualidade da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

A Portaria ME n\u00ba 260\/2020 excluiu do \u00e2mbito de incid\u00eancia do voto autom\u00e1tico pr\u00f3-contribuinte os casos que envolvam respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, mat\u00e9rias processuais, convers\u00e3o em dilig\u00eancia, embargos de declara\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es que n\u00e3o digam respeito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. E isso j\u00e1 vem sendo afastado pelo Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Sucedeu a aprova\u00e7\u00e3o, em agosto de 2021, de 26 novas s\u00famulas, sendo que boa parte delas amparou-se em precedentes decididos por votos em qualidade e, logo, longe de representarem uma jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no \u00f3rg\u00e3o. Foi, a bem da verdade, uma \u00e1gil resposta ao receio de reenfrentamento dos temas diante das novas regras.<\/span><\/p>\n

Dito isto, surge a portaria que motivou este artigo. E com ela outras premoni\u00e7\u00f5es surgem.<\/span><\/p>\n

A primeira delas \u00e9 que as teses mencionadas, junto com outras, dever\u00e3o ter desfechos favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional nas outras Turmas da CSRF e ensejar\u00e3o a uniformiza\u00e7\u00e3o pelo Pleno da CSRF, cuja resolu\u00e7\u00e3o vincular\u00e1 todos os conselheiros e permitir\u00e1 que a manipula\u00e7\u00e3o de julgamentos levada a efeito possa atingir os seus objetivos.<\/span><\/p>\n

A segunda delas \u00e9 que a composi\u00e7\u00e3o da Primeira Turma da CSRF logo ser\u00e1 alterada, sendo que os conselheiros \u201crebeldes\u201d por interpretar a lei em desfavor da Fazenda Nacional dever\u00e3o ser deslocados ou, qui\u00e7\u00e1, n\u00e3o reconduzidos ao cargo.<\/span><\/p>\n

A terceira delas \u00e9 que os respons\u00e1veis por esta bufonaria dever\u00e3o responder por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tendo que explicar o aparente desvio de finalidade do ato que \u00e9 mais uma iniciativa ilegal para tentar influenciar o livre resultado dos julgamentos administrativos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Por Eduardo Salusse<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Portaria que estende compet\u00eancia para julgamentos \u00e9 mais uma iniciativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-55c","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19542"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19542"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19542\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19544,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19542\/revisions\/19544"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19542"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}