{"id":19527,"date":"2021-10-15T10:01:31","date_gmt":"2021-10-15T13:01:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19527"},"modified":"2021-10-15T10:01:31","modified_gmt":"2021-10-15T13:01:31","slug":"tribunais-passam-a-exigir-certidao-fiscal-de-empresas-em-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/15\/tribunais-passam-a-exigir-certidao-fiscal-de-empresas-em-recuperacao\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS PASSAM A EXIGIR CERTID\u00c3O FISCAL DE EMPRESAS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia afeta contribuintes, que devem R$ 170 bi \u00e0 Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que t\u00eam d\u00edvidas tribut\u00e1rias est\u00e3o com dificuldade de manter os seus processos. Tribunais de pelo menos tr\u00eas Estados – S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Paran\u00e1 – mudaram a jurisprud\u00eancia e, agora, exigem a apresenta\u00e7\u00e3o do documento de regularidade fiscal para que o procedimento tenha continuidade.<\/span><\/p>\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), al\u00e9m disso, alguns ministros est\u00e3o validando decis\u00f5es proferidas por ju\u00edzes de varas de execu\u00e7\u00f5es fiscais que permitiram a penhora ou o bloqueio de bens das devedoras.<\/span><\/p>\n

Essas situa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 bem pouco tempo, eram raramente vistas no Judici\u00e1rio. A mudan\u00e7a deve-se, em grande parte, \u00e0 nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias (n\u00ba 14.112\/2020), que entrou em vigor em janeiro e come\u00e7a a ser discutida nos tribunais.<\/span><\/p>\n

Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial acumulam um volume enorme de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. S\u00f3 com a Uni\u00e3o s\u00e3o cerca de R$ 170 bilh\u00f5es, segundo levantamento atualizado em abril pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desse total, uma parcela baixa, de R$ 24,2 bilh\u00f5es, est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular – o contribuinte apresentou garantia \u00e0 d\u00edvida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo.<\/span><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o fiscal (CND) sempre constou em lei – desde 2005 – como um dos requisitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o. Mas essa regra era flexibilizada com o argumento de que n\u00e3o havia um parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias adequado para as empresas em crise.<\/span><\/p>\n

Com a nova lei, por\u00e9m, essa argumenta\u00e7\u00e3o deixa de existir. As empresas em recupera\u00e7\u00e3o agora t\u00eam op\u00e7\u00f5es. Podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: em at\u00e9 120 vezes ou usar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em at\u00e9 84 meses.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, passaram a ter mais vantagens, com a vig\u00eancia da nova lei, nas chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Elas podem, por exemplo, pagar as suas d\u00edvidas em at\u00e9 120 meses e com at\u00e9 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no m\u00e1ximo, 50% e o parcelamento em at\u00e9 84 vezes.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores t\u00eam levado essa mudan\u00e7a em considera\u00e7\u00e3o e atendido os pedidos da Uni\u00e3o contra as decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia que permitiram o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial sem a certid\u00e3o fiscal. Pelo menos 34 recursos foram apresentados desde que a nova lei entrou em vigor.<\/span><\/p>\n

A primeira decis\u00e3o sobre esse tema no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) foi proferida, recentemente e de forma un\u00e2nime, pela 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial. Os desembargadores deram prazo de 60 dias para a empresa comprovar a regularidade – por meio de liquida\u00e7\u00e3o ou parcelamento das d\u00edvidas perante a Fazenda Nacional. Caso contr\u00e1rio, disseram, a companhia ter\u00e1 a fal\u00eancia decretada.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cHavendo legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 como o Poder Judici\u00e1rio decidir contrariamente\u201d, afirma o relator, desembargador Ricardo Negr\u00e3o, em seu voto (processo n\u00ba 2248841-13.2020.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

A empresa afetada nesse caso \u00e9 a Maralog Distribui\u00e7\u00e3o, com sede em Catanduva, no interior do Estado. A PGFN informou, no recurso apresentado aos desembargadores, que a companhia acumula mais de R$ 58 milh\u00f5es em d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cExigir a CND nesse caso foi um grande perde perde\u201d, critica Julio Mandel, s\u00f3cio do Mandel Advocacia, que atua para a companhia. Ele diz que o dinheiro da venda de ativos estava dispon\u00edvel para pagamento de todo o passivo trabalhista e extraconcursal (credores n\u00e3o sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o). Mandel chama a aten\u00e7\u00e3o que, na fal\u00eancia, esses credores t\u00eam prefer\u00eancia de recebimento. Eles v\u00eam antes do Fisco.<\/span><\/p>\n

O TJ-SP tem duas c\u00e2maras de Direito Empresarial. A 1\u00aa deve se manifestar pela primeira vez sobre esse tema na pr\u00f3xima quarta-feira. O processo que est\u00e1 em pauta envolve a Ellc M\u00e1quinas e Equipamentos e tem como relator o desembargador Cesar Ciampolini (processo n\u00ba 1059817-42.2018.8.26.0100).<\/span><\/p>\n

Recentemente, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, num outro caso, Ciampolini atendeu pedido da Uni\u00e3o. Ele suspendeu o cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o da Ponto Final Participa\u00e7\u00f5es e Empreendimentos – empresa ligada ao Grupo Davene. A companhia ficou impedida de pagar os credores quirograf\u00e1rios e de vender ativos.<\/span><\/p>\n

Segundo a PGFN informa no processo, a empresa deve mais de R$ 170 milh\u00f5es. A decis\u00e3o de Ciampolini foi dada em car\u00e1ter liminar, at\u00e9 que a C\u00e2mara julgue o caso (processo n\u00ba 2215483-23.2021.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

Luiz Deocl\u00e9cio, diretor da OnBehalf, que atua como administrador judicial nesse caso, diz que existe discuss\u00e3o sobre forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico e d\u00edvidas tribut\u00e1rias que seriam de outras empresas. \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o para se acompanhar\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao mercado, como um todo, acrescenta, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que as devedoras consigam seguir adiante sem ao menos demonstrar que a d\u00edvida tribut\u00e1ria est\u00e1 organizada e dentro do seu plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Rio de Janeiro (TJ-RJ), a Hot\u00e9is Othon foi afetada. Os desembargadores da 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, em decis\u00e3o un\u00e2nime, interromperam o processo de recupera\u00e7\u00e3o por conta das d\u00edvidas tribut\u00e1rias. A Uni\u00e3o afirma, no processo, que s\u00e3o R$ 770 milh\u00f5es (processo n\u00ba 0046087-14.2020.8.19.0000).<\/span><\/p>\n

O advogado Yamba Souza Lanna, que atua para a rede, afirma que a empresa havia procurado a PGFN antes da decis\u00e3o e<\/span><\/p>\n

est\u00e1 negociando uma transa\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cEstamos convictos de que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 a de impor a ferro e fogo a exig\u00eancia de CND\u201d, diz ele, acrescentado que a decis\u00e3o do tribunal atrasou a execu\u00e7\u00e3o do plano, \u201cadiando importantes medidas de reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, a mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia trata s\u00f3 de uma ponta do problema, as d\u00edvidas federais, e mesmo nessa esfera, acrescenta, ainda existem \u201cgargalos relevantes\u201d. \u201cComo a exig\u00eancia de quitar o FGTS fora daquelas condi\u00e7\u00f5es especiais.\u201d<\/span><\/p>\n

A virada na jurisprud\u00eancia est\u00e1 sendo confirmada com a nova lei, mas antes – durante o ano de 2020 – j\u00e1 havia sinaliza\u00e7\u00e3o de que isso poderia ocorrer. A PGFN vinha fazendo um trabalho forte, principalmente nos tribunais superiores, desde que as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias passaram a ser permitidas.<\/span><\/p>\n

Em setembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), levou essa argumenta\u00e7\u00e3o em conta e reverteu uma decis\u00e3o do STJ que permitia a recupera\u00e7\u00e3o judicial de uma empresa sem certid\u00e3o fiscal. Foi uma liminar e durou pouco. Acabou sendo suspensa pelo ministro Dias Toffoli, que assumiu a relatoria do caso com a ida de Fux para a presid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Entre uma decis\u00e3o e outra, no entanto, o Tribunal do Paran\u00e1 (TJ-PR), decidiu o tema. O julgamento ocorreu no \u00d3rg\u00e3o Especial por meio de um incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (processo n\u00ba 0048778-19.2019.8.16.0000).<\/span><\/p>\n

No STJ, ainda n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de que se esteja exigindo a certid\u00e3o fiscal. Mas se v\u00ea um outro efeito da nova lei: a valida\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de ju\u00edzes das varas de execu\u00e7\u00e3o fiscal – o que tamb\u00e9m tem forte impacto sobre as empresas em recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Antes, nos casos de constri\u00e7\u00e3o de bens, a empresa recorria \u00e0 Corte, por meio de conflito de compet\u00eancia, e os ministros invalidavam esses atos. Afirmavam que somente o juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial, na Justi\u00e7a Estadual, poderia decidir sobre essas quest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o existe porque as d\u00edvidas fiscais n\u00e3o s\u00e3o tratadas na recupera\u00e7\u00e3o judicial. A cobran\u00e7a \u00e9 feita por meio de uma via pr\u00f3pria – a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ocorre que muitas das vezes h\u00e1 interfer\u00eancia do ju\u00edzo universal. Isso \u00e9 visto, por exemplo, nos\u00a0 casos em que a constri\u00e7\u00e3o pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares ou pelo bem ser considerado<\/span><\/p>\n

essencial para o funcionamento da empresa.<\/span><\/p>\n

A nova lei, no entanto, trouxe um regramento espec\u00edfico sobre isso. O par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba permite o andamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o e determina que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os ministros t\u00eam levado esse dispositivo em conta para, agora, validar os atos da Justi\u00e7a Federal. O que se tem, por enquanto, s\u00e3o decis\u00f5es proferidas de forma monocr\u00e1tica. Uma delas, entre as mais recentes, \u00e9 do ministro Antonio Carlos Ferreira (CC 182740). H\u00e1 decis\u00f5es semelhantes proferidas pela ministra Isabel Gallotti (CC 181335) e tamb\u00e9m pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze (CC 181302).<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cA jurisprud\u00eancia est\u00e1 se inclinando para reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 conflito antes da necess\u00e1ria coopera\u00e7\u00e3o judicial entre o juiz da execu\u00e7\u00e3o e da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, diz o procurador Marcelo Kosminsky, chefe do N\u00facleo de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ.<\/span><\/p>\n

O procurador Filipe Aguiar, chefe de Defesa Nacional na 5\u00aa Regi\u00e3o, afirma que a Fazenda Nacional \u201cbusca a preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial vi\u00e1vel e dos benef\u00edcios sociais dela decorrentes atrav\u00e9s do equacionamento do passivo, inclusive fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele diz que \u201co risco de prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es fiscais, se n\u00e3o houver negocia\u00e7\u00e3o em curso, e no momento da homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, com a exig\u00eancia de regularidade fiscal, s\u00e3o relevantes incentivos para que se busque atingir esses objetivos, e inibem tentativas de fraude e de desvirtua\u00e7\u00e3o do instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n

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