{"id":19459,"date":"2021-10-08T10:51:16","date_gmt":"2021-10-08T13:51:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19459"},"modified":"2021-10-08T10:51:16","modified_gmt":"2021-10-08T13:51:16","slug":"stj-nega-pedido-da-fazenda-nacional-para-penhora-de-fies","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/08\/stj-nega-pedido-da-fazenda-nacional-para-penhora-de-fies\/","title":{"rendered":"STJ NEGA PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL PARA PENHORA DE FIES"},"content":{"rendered":"

Bloqueio era para garantir pagamento de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS.<\/span><\/p>\n

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Mauro Campbell Marques: s\u00e3o impenhor\u00e1veis os cr\u00e9ditos destinados ao Fies \u2014 Foto: Sergio Amaral\/Divulga\u00e7\u00e3o A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) impediu a Fazenda Nacional de penhorar R$ 1,8 milh\u00e3o em recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), recebidos pela Faculdade Santa B\u00e1rbara (Faesb), situada em Tatu\u00ed, no interior de S\u00e3o Paulo. O bloqueio era para garantir o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em aberto.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a primeira decis\u00e3o do STJ que se tem not\u00edcia que impede o bloqueio de recursos para satisfazer d\u00e9bitos fiscais. \u201cImp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada para se reconhecer que s\u00e3o impenhor\u00e1veis os cr\u00e9ditos p\u00fablicos destinados ao Fies, ainda que para institui\u00e7\u00e3o privada\u201d, afirma em seu voto o relator, ministro Mauro Campbell Marques. O julgamento foi realizado<\/span><\/p>\n

no fim de setembro.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o de ensino superior que adere ao Fies, para oferecer financiamento p\u00fablico a estudantes, recebe todo in\u00edcio do m\u00eas t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica emitidos pelo Tesouro Nacional – chamados de Certificados Financeiros do Tesouro. Esses t\u00edtulos servem obrigatoriamente para pagar tributos federais no dia 20 de cada m\u00eas. A Uni\u00e3o recompra o montante excedente e deposita o valor em contas vinculadas na Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) ou no Banco do Brasil, corrigido pelo IGP-M.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sobre esse excedente que normalmente se solicita a penhora. No caso do contribuinte que obteve a decis\u00e3o favor\u00e1vel no STJ, os d\u00e9bitos s\u00e3o antigos, referentes a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias anteriores ao per\u00edodo de ades\u00e3o ao Fies.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, tomada por unanimidade, Mauro Campbell Marques citou precedentes, de 2019 e 2020, da turma de direito privado do STJ, que negaram a penhora de recursos do Fies recebidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas para pagar d\u00edvidas com fornecedores.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cO intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em rela\u00e7\u00e3o ao interesse particular justifica a previs\u00e3o de impenhorabilidade dos recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 833, IX, do CPC\/2015\u201d, diz em uma das decis\u00f5es a relatora, ministra Nancy Andrighi (REsp 1840737).<\/span><\/p>\n

O dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil pro\u00edbe penhorar \u201cos recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social\u201d.<\/span><\/p>\n

Advogado da Associa\u00e7\u00e3o de Ensino Julian de Carvalho, mantenedora da Faculdade de Ensino Superior Santa B\u00e1rbara, Lauro Cavallazzi Zimmer afirma que a medida pleiteada pela Fazenda Nacional representa uma penhora de faturamento, que dificulta a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o educacional.<\/span><\/p>\n

\u201cO contrato do aluno permanece, a institui\u00e7\u00e3o precisa manter o aluno matriculado sem receber o recurso da mensalidade. A\u00ed precisa atrasar o pagamento da folha, tem greve, tem evas\u00e3o de aluno. \u00c9 uma bola de neve\u201d, diz. Dos cerca de 800 alunos da Faculdade Santa B\u00e1rbara, 76 est\u00e3o com o Fies ativo.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma, em nota, que ainda n\u00e3o foi notificada e vai avaliar eventual recurso contra a decis\u00e3o. Defende a penhora sobre os recursos do Fies com base no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 833 do CPC, segundo o qual \u201ca impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem, inclusive \u00e0quela contra\u00edda para sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o sustenta que o fato gerador dos tributos ocorre pela atividade empresarial e que os t\u00edtulos p\u00fablicos recebidos para o Fies decorrem do servi\u00e7o prestado. \u201cH\u00e1 nessa equa\u00e7\u00e3o uma insepar\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7o prestado, recebimento pelo servi\u00e7o e fato gerador de tributo\u201d, diz a PGFN.<\/span><\/p>\n

A advogada Allyne Ferreira Nunes, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Ferreira Nunes, que tem foco em direito educacional, chama aten\u00e7\u00e3o para uma decis\u00e3o de mar\u00e7o da 3\u00aa Turma do STJ, que flexibilizou a regra da impenhorabilidade de recursos do Fies (REsp 1761543).<\/span><\/p>\n

\u201cOs ministros fizeram uma distin\u00e7\u00e3o no sentido de que o t\u00edtulo recebido do Tesouro \u00e9 vinculado ao gasto com educa\u00e7\u00e3o e, por isso impenhor\u00e1vel. Mas o valor da recompra, n\u00e3o. \u00c9 uma interpreta\u00e7\u00e3o sofisticada\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, os ministros da 3\u00aa Turma consideraram que o montante recebido na recompra dos t\u00edtulos \u00e9 incorporado ao patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o de ensino, que pode utiliz\u00e1-lo da forma que quiser. Acrescentaram que esses recursos n\u00e3o podem mais ser considerados verbas de aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o – perdendo, portanto, a caracter\u00edstica de impenhorabilidade.<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, havendo disponibilidade plena sobre tais valores, \u00e9 poss\u00edvel a constri\u00e7\u00e3o de tais verbas para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes das rela\u00e7\u00f5es privadas da institui\u00e7\u00e3o de ensino\u201d, afirma, na decis\u00e3o, o relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo<\/strong><\/span><\/p>\n

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