{"id":19447,"date":"2021-10-08T10:47:43","date_gmt":"2021-10-08T13:47:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19447"},"modified":"2021-10-08T10:47:43","modified_gmt":"2021-10-08T13:47:43","slug":"novidades-sobre-stock-options-no-ambito-judicial-e-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/08\/novidades-sobre-stock-options-no-ambito-judicial-e-administrativo\/","title":{"rendered":"NOVIDADES SOBRE STOCK OPTIONS NO \u00c2MBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO"},"content":{"rendered":"

PGFN desiste de discuss\u00e3o sobre Stock Option no STJ e C\u00e2mara Superior do CARF n\u00e3o conhece do recurso da Fazenda Nacional.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O Plano de Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es (\u201cStock Option Plan\u201d ou SOP) \u00e9 uma ferramenta muito difundida entre as empresas para incentivar a performance e a perman\u00eancia de seus funcion\u00e1rios, alinhando interesses individuais com as metas das pr\u00f3prias empresas.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, atendidos certos crit\u00e9rios e requisitos, o funcion\u00e1rio recebe op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es da empresa. Ap\u00f3s determinado per\u00edodo de car\u00eancia, o funcion\u00e1rio pode optar por exercer a op\u00e7\u00e3o e adquirir as a\u00e7\u00f5es \u2013 em regra mediante pagamento de valor pr\u00e9-fixado no momento da outorga, incorrendo em efetivo custo. A partir de ent\u00e3o, o funcion\u00e1rio pode manter as a\u00e7\u00f5es ou alien\u00e1-las, auferindo lucro ou preju\u00edzo, a depender da varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Dada a sua relev\u00e2ncia como ferramenta de est\u00edmulo e alinhamento, a atual (aus\u00eancia de) regulamenta\u00e7\u00e3o legal quanto ao tratamento trabalhista, tribut\u00e1rio e previdenci\u00e1rio \u00e9 insuficiente e, por isso, causa muitas d\u00favidas e conflitos entre empresas, funcion\u00e1rios e Fisco.<\/span><\/p>\n

Em termos de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o \u00fanico diploma que atualmente versa sobre o assunto \u00e9 a Lei n\u00ba 12.973\/2014, legisla\u00e7\u00e3o que veio disciplinar os efeitos fiscais dos novos m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis brasileiros. Esse diploma trouxe previs\u00e3o expressa acerca tratamento fiscal relativo aos valores transacionados num SOP para fins de dedutibilidade das despesas relacionadas ao plano.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 importante registrar que o CPC 10, que disp\u00f5e sobre as \u201ctransa\u00e7\u00f5es com pagamento baseado em a\u00e7\u00f5es liquidadas pela entrega de instrumentos patrimoniais\u201d, exige que os efeitos das transa\u00e7\u00f5es com pagamento baseado em a\u00e7\u00f5es estejam refletidos no resultado e no balan\u00e7o patrimonial da empresa, incluindo despesas associadas com transa\u00e7\u00f5es por meio das quais op\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es s\u00e3o outorgadas a empregados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se ter em conta que, por conta das diversas vari\u00e1veis e singularidades de cada plano de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de normaliza\u00e7\u00e3o clara o suficiente, o tema ainda \u00e9 extremamente controverso no \u00e2mbito da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).<\/span><\/p>\n

Na esfera judicial, h\u00e1 precedentes favor\u00e1veis dos Tribunais Regionais Federais afastando a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria e de Imposto de Renda dos empregados reconhecendo que o Plano tem car\u00e1ter mercantil quando presentes, essencialmente, tr\u00eas requisitos: voluntariedade na ades\u00e3o, onerosidade na outorga das a\u00e7\u00f5es ou op\u00e7\u00f5es e risco quanto \u00e0 varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o dos instrumentos patrimoniais. Esses requisitos foram criados pela jurisprud\u00eancia, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e3o previstos de forma expressa em lei.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito dos Tribunais Superiores, o Recurso Especial n\u00ba 1.737.555 havia sido interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conta decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o que decidiu que os planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem receber tratamento de remunera\u00e7\u00e3o, desde que o programa seja facultativo e o empregado assuma voluntariamente o risco do mercado financeiro.<\/span><\/p>\n

Em 13.8.2021, a Fazenda Nacional protocolou uma peti\u00e7\u00e3o desistindo do recurso. Na peti\u00e7\u00e3o, a Procuradoria informa que a desist\u00eancia foi no sentido \u201cevitar que processos estrat\u00e9gicos sejam paralisados nas inst\u00e2ncias de origem e nas inst\u00e2ncias superiores, al\u00e9m do esp\u00edrito de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade\u201d, o que n\u00e3o significa reconhecimento do posicionamento defendido pelo contribuinte a respeito da controv\u00e9rsia relacionada \u00e0 (n\u00e3o) tributa\u00e7\u00e3o dos SOP.<\/span><\/p>\n

O pedido ainda n\u00e3o foi analisado pelo STJ. Se homologado pelo Relator do caso, Ministro Francisco Falc\u00e3o, prevalecer\u00e1 a decis\u00e3o do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o e, pelo menos por ora, n\u00e3o teremos uma posi\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Na esfera administrativa, a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do CARF n\u00e3o conheceu do recurso da Fazenda Nacional interposto contra decis\u00e3o da C\u00e2mara baixa do Conselho, datada de novembro de 2014, que afastava a incid\u00eancia de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias sobre um Plano de Stock Options.<\/span><\/p>\n

Naquela ocasi\u00e3o, ficou decidido que \u201cnos casos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante pre\u00e7o representativo ao de mercado, n\u00e3o considera-se remunera\u00e7\u00e3o, nem fato gerador de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil\/empresarial.\u201d<\/span><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, o colegiado reconheceu que, as compras das a\u00e7\u00f5es mediante o plano de op\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o poderiam ser tratadas como remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho prestado, pois trata-se apenas de um neg\u00f3cio de compra e venda de direitos acion\u00e1rios, regulados pelo direito civil.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um importante precedente favor\u00e1vel aos contribuintes que poder\u00e1 ser mantido caso a decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior n\u00e3o venha a ser revertida. O Ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel analisar no detalhe o cabimento de eventuais recursos por parte da Fazenda.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis -Por Cristiane I. Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n

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