{"id":19438,"date":"2021-10-07T10:41:26","date_gmt":"2021-10-07T13:41:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19438"},"modified":"2021-10-07T10:41:26","modified_gmt":"2021-10-07T13:41:26","slug":"dignidade-menstrual-e-isencao-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/07\/dignidade-menstrual-e-isencao-do-icms\/","title":{"rendered":"DIGNIDADE MENSTRUAL E ISEN\u00c7\u00c3O DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Argumentos econ\u00f4micos n\u00e3o podem se impor aos valores constitucionalmente previstos<\/span><\/p>\n

No final de setembro, a Secret\u00e1ria de Fazenda do Estado do Cear\u00e1, Fernanda Pacobahyba, levou ao Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) proposta de Conv\u00eanio ICMS 241\/2021 para autorizar a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com produtos de higiene menstrual. Nos termos da cl\u00e1usula terceira da reda\u00e7\u00e3o proposta, o valor relativo \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto dever\u00e1 ser deduzido do pre\u00e7o dos bens, com expressa demonstra\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o no documento fiscal.<\/span><\/p>\n

No mesmo dia em que a vota\u00e7\u00e3o da proposta entrou na pauta ordin\u00e1ria do COMSEFAZ, o Secret\u00e1rio de Fazenda do Estado de Alagoas pediu vista para an\u00e1lise t\u00e9cnica do tema e h\u00e1 a expectativa de que a vota\u00e7\u00e3o seja retomada hoje. O debate sobre o tema \u00e9 fundamental e joga luzes sobre as controv\u00e9rsias existentes em torno da concess\u00e3o de incentivos fiscais na tributa\u00e7\u00e3o do consumo: muitos economistas afirmam que medidas como essas s\u00e3o regressivas, porque beneficiam as camadas mais ricas da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o relat\u00f3rio Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdades e viola\u00e7\u00f5es de direitos, publicado este ano pela Unicef, \u201cmais de 4 milh\u00f5es de meninas (38,1% do total das estudantes) frequentam escolas com a priva\u00e7\u00e3o de […] requisitos m\u00ednimos de higiene\u201d. Desse conjunto, h\u00e1 200 mil alunas que n\u00e3o t\u00eam acesso a nenhum item de higiene b\u00e1sica no ambiente escolar, de modo que \u201cest\u00e3o totalmente privadas de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para cuidar da sua menstrua\u00e7\u00e3o na sua escola\u201d.<\/span><\/p>\n

Some-se a isso o fato de que uma em cada quatro mulheres j\u00e1 faltou \u00e0 aula por estar impossibilitada de comprar absorventes \u2013 nessas situa\u00e7\u00f5es, o substituto mais comum \u00e9 o papel higi\u00eanico e tecidos. No sistema prisional, em que n\u00e3o h\u00e1 fornecimento de absorventes para detentas, o miolo de p\u00e3o tamb\u00e9m aparece como op\u00e7\u00e3o para a conten\u00e7\u00e3o do fluxo menstrual.<\/span><\/p>\n

Da perspectiva tribut\u00e1ria, o Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que mais tributa absorventes no mundo e o ICMS \u00e9 respons\u00e1vel por fatia consider\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A proposta de Conv\u00eanio em debate possibilita que se ajuste a tributa\u00e7\u00e3o desses bens de acordo com sua essencialidade: seu consumo \u00e9 fundamental para assegurar a dignidade da pessoa humana, com o agravante de que n\u00e3o existem produtos que a eles se equiparam no universo da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o menstrua. Trata-se, como se v\u00ea, de discrimina\u00e7\u00e3o impl\u00edcita de g\u00eanero promovida pelo sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, CEDAW, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1979 e em vigor desde 1981, sendo o Brasil dela signat\u00e1rio. Nos termos do artigo 3\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, os Estados-parte se comprometem a adotar as medidas apropriadas, inclusive de car\u00e1ter legislativo, para \u201cassegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exerci\u0301cio e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condic\u0327o\u0303es com o homem\u201d. A busca, portanto, \u00e9 pela concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade substantiva e a pol\u00edtica tribut\u00e1ria \u00e9 parte essencial dessa realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode ignorar, por\u00e9m o argumento relativo \u00e0 regressividade decorrente da isen\u00e7\u00e3o dos produtos de higiene menstrual: a m\u00e9dia de gastos com absorventes para uma menina negra \u00e9 de R$ 5,45, 18% menos do que para uma menina branca. Considerando que a popula\u00e7\u00e3o negra est\u00e1 na base da nossa pir\u00e2mide social em termos de distribui\u00e7\u00e3o de renda, infere-se que a menor tributa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 beneficiar mais diretamente a camada mais rica da sociedade. A mesma discuss\u00e3o est\u00e1 presente nos projetos de reforma tribut\u00e1ria que unificam a tributa\u00e7\u00e3o do consumo e preveem al\u00edquota \u00fanica para todos os bens e servi\u00e7os, independentemente de sua natureza. A ideia \u00e9 assegurar a neutralidade do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Deixada de lado a dificuldade de debater neutralidade tribut\u00e1ria em um pa\u00eds t\u00e3o desigual como o Brasil, especificamente no caso dos absorventes, o argumento da regressividade est\u00e1 deslocado: o fato de as meninas negras gastarem menos com esses bens apenas mostra que as pessoas mais pobres se refreiam no consumo e optam por substitutos que colocam sua integridade f\u00edsica \u2013 e muitas vezes mental \u2013 em risco. Frise-se: n\u00e3o se trata de um consumo opcional, mas sim de bem essencial que assegura a dignidade da pessoa humana, cuja demanda \u00e9 uniforme em todas as pessoas que menstruam, sejam ricas ou pobres, brancas ou negras.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o expressa do imposto no documento fiscal assegura o efetivo repasse da redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao pre\u00e7o do produto e isso, por si s\u00f3, j\u00e1 aumenta o acesso, especialmente das meninas e mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica. Al\u00e9m disso, seletividade do ICMS \u00e9 princ\u00edpio constitucional que se estende a todos os bens essenciais, sejam eles consumidos por qualquer extrato social. No caso dos absorventes, o debate \u00e9 ainda mais amplo, porque o peso tribut\u00e1rio atual imp\u00f5e tratamento tribut\u00e1rio mais oneroso \u00e0s mulheres e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que menstrua em fun\u00e7\u00e3o, unicamente, de condi\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas \u2013 as quais s\u00e3o, por \u00f3bvio, inafast\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Some-se a isso o fato de que ainda inexistem, no Brasil, pol\u00edticas p\u00fablicas consolidadas para a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de tais bens. Como observa Thayana Felix em recente artigo publicado no Jota, estamos vivenciando alguns avan\u00e7os significativos e a recente aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 4.980\/2019, que assegura oferta gratuita de absorventes higi\u00eanicos para mulheres de baixa renda, entre outras, \u00e9 um exemplo disso. Ademais, como destaca a autora, \u201ch\u00e1 um crescimento exponencial de programas de governo e de leis estaduais e municipais que tratam da dignidade menstrual, com in\u00fameros projetos tramitando nas Assembleias Legislativas e em C\u00e2maras de Vereadores de todo o pa\u00eds\u201d.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da proposta de conv\u00eanio em debate seria um passo fundamental nesse contexto. Argumentos econ\u00f4micos n\u00e3o podem se impor aos valores constitucionalmente previstos.<\/span><\/p>\n

A seletividade do ICMS \u00e9 corol\u00e1rio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria que, por sua vez, \u00e9 demanda do Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Ignorar o papel que o direito tribut\u00e1rio pode ter na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e na realiza\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana \u00e9 limitar o \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o em nome de uma presumida efici\u00eancia econ\u00f4mica que, nesse caso, \u00e9 utilizada apenas para perpetrar as desigualdades hoje existentes, pois n\u00e3o h\u00e1 o mesmo rigor para revisar outros benef\u00edcios que n\u00e3o atendem diretamente \u00e0 dignidade de metade da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico. Por Tathiane Piscitelli<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Argumentos econ\u00f4micos n\u00e3o podem se impor aos valores constitucionalmente previstos<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-53w","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19438"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19438"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19438\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19439,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19438\/revisions\/19439"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}