{"id":19390,"date":"2021-10-05T10:03:44","date_gmt":"2021-10-05T13:03:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19390"},"modified":"2021-10-05T10:03:44","modified_gmt":"2021-10-05T13:03:44","slug":"o-suposto-credor-pode-ser-o-devedor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/05\/o-suposto-credor-pode-ser-o-devedor\/","title":{"rendered":"O SUPOSTO CREDOR PODE SER O DEVEDOR"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes que prestaram servi\u00e7o para fora de Barueri t\u00eam o direito de reaver todo o ISS recolhido para o munic\u00edpio at\u00e9 2018.<\/span><\/p>\n

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Recentemente, diversos contribuintes prestadores de servi\u00e7os estabelecidos em Barueri foram surpreendidos com cobran\u00e7as de ISS pelo munic\u00edpio. Para entender a origem dessas cobran\u00e7as, \u00e9 importante rememorar que, at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de 2018, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Barueri previa que a al\u00edquota de 2% do ISS devido em seu territ\u00f3rio incidiria apenas sobre a receita bruta decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, excluindo-se os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins).<\/span><\/p>\n

Em 1\u00ba de fevereiro de 2018, Barueri ent\u00e3o revogou tal previs\u00e3o de exclus\u00e3o dos tributos federais da base de c\u00e1lculo do ISS. A revoga\u00e7\u00e3o teve uma motiva\u00e7\u00e3o: em 29 de dezembro de 2016 entrou em vigor a Lei Complementar n\u00ba 157, alterando as regras nacionais de ISS contidas na Lei Complementar n\u00ba 116.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes que prestaram servi\u00e7o para fora de Barueri t\u00eam o direito de reaver o ISS recolhido at\u00e9 2018<\/span><\/p>\n

Uma das novas regras nacionais institu\u00eddas pela Lei Complementar n\u00ba 157 e imposta a todos os munic\u00edpios do Brasil foi a impossibilidade de diminui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto que implicasse minora\u00e7\u00e3o indireta da carga do ISS para abaixo de 2% sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o. Tal lei nacional ainda deu o prazo de um ano para que os munic\u00edpios se adaptassem a essa regra, que visa combater a guerra fiscal entre munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Como a dedu\u00e7\u00e3o dos tributos federais da base de c\u00e1lculo do ISS garantida at\u00e9 ent\u00e3o aos contribuintes de Barueri diminu\u00eda indiretamente a carga tribut\u00e1ria do imposto para menos de 2%, o munic\u00edpio revogou tal \u201cbenesse\u201d, dentro do prazo dado na Lei Complementar n\u00ba 157. Mas antes da revoga\u00e7\u00e3o j\u00e1 tramitava perante o STF a ADPF n\u00ba 189, ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra o munic\u00edpio de Barueri, contestando exatamente essa dedu\u00e7\u00e3o que a legisla\u00e7\u00e3o de Barueri concedia aos seus contribuintes de ISS, como forma de atrair empresas a se instalarem por l\u00e1.<\/span><\/p>\n

A ADPF n\u00ba 189 foi julgada procedente pelo STF em 21 de agosto de 2020, declarando-se a parte do C\u00f3digo Municipal de Barueri que concedia as dedu\u00e7\u00f5es como inconstitucional. O julgamento, a princ\u00edpio, surtiu efeitos inclusive para fatos geradores anteriores \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (ocorrida em 1\u00ba de fevereiro de 2018), j\u00e1 que n\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o pelos ministros quando do julgamento do m\u00e9rito, sendo regra no ordenamento jur\u00eddico brasileiro que as declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade t\u00eam efeitos retroativos.<\/span><\/p>\n

Assim, Barueri passou a cobrar de seus contribuintes retroativamente o valor do ISS sobre os tributos federais, que tinha deixado de ser recolhido at\u00e9 2018, em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal revogada. A cobran\u00e7a retroativa se mostra contradit\u00f3ria, j\u00e1 que o pr\u00f3prio munic\u00edpio de Barueri requereu ao STF na ADPF n\u00ba 189 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, para que s\u00f3 surta efeitos a partir da data do julgamento para frente, pedido esse ainda pendente de julgamento.<\/span><\/p>\n

Mas a cobran\u00e7a retroativa contradit\u00f3ria tem um motivo. \u00c9 que a Lei Complementar n\u00ba 157 qualifica como ato de improbidade administrativa manter ou cobrar o ISS com base em benef\u00edcios fiscais inconstitucionais. Ent\u00e3o, a cobran\u00e7a retroativa foi uma forma malsucedida que o munic\u00edpio de Barueri encontrou para livrar seus administradores de acusa\u00e7\u00f5es de improbidade<\/span><\/p>\n

administrativa.<\/span><\/p>\n

Malsucedida pois, enquanto isso, para os contribuintes que t\u00eam judicializado a quest\u00e3o, a Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal da Comarca de Barueri j\u00e1 vem, em diversas decis\u00f5es, recha\u00e7ando a cobran\u00e7a retroativa. No entanto, ao se preocuparem em demonstrar que o suposto credor (Barueri) n\u00e3o tem direito de cobrar o ISS, muitos contribuintes acabaram n\u00e3o notando que, al\u00e9m de Barueri n\u00e3o ser credor, na realidade pode ser o devedor.<\/span><\/p>\n

Explica-se: mencionamos acima que em 29 de dezembro de 2016 entrou em vigor a Lei Complementar n\u00ba 157, uma norma nacional que, dentre alguns objetivos, visou ao combate das guerras fiscais entre munic\u00edpios. Assim, a referida lei complementar vedou aos munic\u00edpios a eros\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS que implicasse carga tribut\u00e1ria menor que 2% sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o e, para os munic\u00edpios que descumprissem tal regra, imp\u00f4s duas penalidades bem severas: (i) o enquadramento como ato de improbidade administrativa (mencionado acima), e (ii) a devolu\u00e7\u00e3o aos contribuintes do ISS calculado com a base de c\u00e1lculo diminu\u00edda, em caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para tomadores localizados em outros munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Essa \u00faltima penalidade mencionada aplic\u00e1vel \u00e0 Barueri est\u00e1 prevista no artigo 8\u00ba-A, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 116, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 157, e, basicamente, diz que a nulidade gerada com a institui\u00e7\u00e3o do ISS que n\u00e3o respeite a al\u00edquota m\u00ednima de 2% em caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intermunicipais \u201cgera, para o prestador de servi\u00e7o, perante o munic\u00edpio (…) que n\u00e3o respeitar as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza calculado sob a \u00e9gide da lei nula\u201d.<\/span><\/p>\n

Como comentamos, o STF declarou inconstitucional e, consequentemente, nula a lei municipal de Barueri que previa o ISS abaixo de 2% sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o, em raz\u00e3o das dedu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo l\u00e1 permitidas. N\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, pelo menos at\u00e9 agora; e como o artigo 8\u00ba-A, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, \u00e9 bem claro, n\u00e3o \u00e9 Barueri que tem o direito<\/span><\/p>\n

de cobrar retroativamente os valores deduzidos pelos contribuintes. Na verdade, s\u00e3o os contribuintes que prestaram servi\u00e7o para fora do munic\u00edpio que t\u00eam o direito de reaver todo o ISS recolhido para Barueri at\u00e9 2018.<\/span><\/p>\n

Por isso, n\u00e3o se enganem. O suposto credor pode ser o devedor.<\/span><\/p>\n

Caio Malpighi \u00e9 tributarista no Mannrich e Vasconcelos Advogados e especialista em direito tribut\u00e1rio pelo IBDT<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Caio Malpighi<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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