{"id":19387,"date":"2021-10-05T10:03:03","date_gmt":"2021-10-05T13:03:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19387"},"modified":"2021-10-05T10:03:03","modified_gmt":"2021-10-05T13:03:03","slug":"receita-livra-de-tributacao-reembolso-por-rateio-de-despesas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/05\/receita-livra-de-tributacao-reembolso-por-rateio-de-despesas\/","title":{"rendered":"RECEITA LIVRA DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O REEMBOLSO POR RATEIO DE DESPESAS"},"content":{"rendered":"

Recente orienta\u00e7\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Receita Federal n\u00ba 149.<\/span><\/p>\n

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As empresas participantes de grupos econ\u00f4micos que centralizam e fazem o rateio de despesas de \u00e1reas chamadas de \u201cbackoffice\u201d, como finan\u00e7as, contabilidade, recursos humanos, administra\u00e7\u00e3o, suprimentos e sistema de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devem pagar tributos sobre valores reembolsados por outras companhias. O entendimento foi refor\u00e7ado pela Receita Federal na<\/span><\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 149.<\/span><\/p>\n

Segundo a orienta\u00e7\u00e3o, se preenchidos os requisitos para que esses valores sejam considerados reembolso, n\u00e3o incidiria Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Isso porque, para o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o se tratam de receitas.<\/span><\/p>\n

O entendimento \u00e9 importante, de acordo com advogados, porque o rateio de despesas de \u00e1reas que prestam servi\u00e7os para todo o grupo \u00e9 muito comum, tanto para empresas nacionais, como para multinacionais. E alguns contribuintes passaram a ser autuados quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o entende que n\u00e3o seria reembolso, o que j\u00e1 gerou alguns processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

O impacto econ\u00f4mico \u00e9 significativo. A incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pode comprometer quase 45% do valor que seria ressarcido, segundo o advogado Leonardo Castro, s\u00f3cio do Bueno e Castro Tax Lawyers.<\/span><\/p>\n

A nova solu\u00e7\u00e3o de consulta traz mais seguran\u00e7a, afirmam advogados. Desde 2012 e 2013, acrescentam, n\u00e3o havia uma manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e3o clara da Receita sobre o assunto. Em 2012, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 8, que trouxe a defini\u00e7\u00e3o de contrato de compartilhamento de custos e despesas. E em 2013, a Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 23 estabeleceu oito crit\u00e9rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o de reembolso, agora confirmados.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o dessa nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, diz Castro, foram publicadas orienta\u00e7\u00f5es da Receita Federal que exigiam os tributos federais. Agora, o \u00f3rg\u00e3o analisou a situa\u00e7\u00e3o de uma empresa de constru\u00e7\u00e3o, optante pelo regime tribut\u00e1rio de lucro presumido.<\/span><\/p>\n

A construtora, que tem participa\u00e7\u00e3o em diversas empresas constitu\u00eddas como sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPEs), passou a fazer a centraliza\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de determinadas atividades operacionais. Entre elas est\u00e3o contabilidade, recursos humanos, administra\u00e7\u00e3o, sistema de informa\u00e7\u00e3o e setor t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

No texto, a Receita afirma que se cumpridas as exig\u00eancias – j\u00e1 citadas na solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia de 2013 – para a caracteriza\u00e7\u00e3o de reembolso, os valores auferidos pela empresa centralizadora n\u00e3o comp\u00f5em a receita bruta para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Um dos crit\u00e9rios estabelecidos \u00e9 o de que as despesas reembolsadas devem comprovadamente corresponder a bens e servi\u00e7os recebidos e pagos. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser necess\u00e1rias, usuais e normais nas atividades. O rateio ainda deve ocorrer de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e o pre\u00e7o global pago.<\/span><\/p>\n

As companhias tamb\u00e9m devem manter escritura\u00e7\u00e3o destacada dos atos diretamente relacionados com o rateio e n\u00e3o pode haver margem de lucro no reembolso – que tamb\u00e9m n\u00e3o pode configurar pagamento por servi\u00e7os da centralizadora.<\/span><\/p>\n

A advogada Luciana Rosanova Galhardo, s\u00f3cia do Pinheiro Neto, que fez mestrado e publicou um livro sobre o assunto, afirma que a nova solu\u00e7\u00e3o de consulta consolida as demais. \u201cEla confirma o que acreditamos, de que n\u00e3o se pode tributar algo em que a empresa n\u00e3o ganhou nada. Ela apenas foi ressarcida\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

As empresas, contudo, devem se atentar de que s\u00f3 deve haver rateio sobre atividades-meio, segundo o advogado Renato Vilela Faria, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Peixoto e Cury Advogados. Uma empresa da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o, por exemplo, poderia ter dificuldade de incluir os arquitetos que prestam servi\u00e7os para o grupo. \u201cSen\u00e3o uma empresa poderia realocar toda sua m\u00e3o de obra para se beneficiar da desonera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O caso recente trata de um rateio dom\u00e9stico. Mas como a l\u00f3gica \u00e9 \u00fanica, o mesmo deveria ser aplicado a rateio internacional, de acordo com Leonardo Castro. \u201cA natureza jur\u00eddica \u00e9 a mesma, por isso n\u00e3o deve incidir tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Se n\u00e3o for considerado reembolso, a empresa ter\u00e1 que pagar sobre esses valores 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), 10% de Cide e 9,25% de PIS-Cofins Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Hoje, h\u00e1 mais autua\u00e7\u00f5es no Carf relacionadas a rateios internacionais. Nesses casos, segundo Luciana Galhardo, a discuss\u00e3o gira em torno de provas que caracterizem o reembolso. \u201cA comprova\u00e7\u00e3o de que se trata de mero reembolso no exterior acaba sendo mais dif\u00edcil\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado Renato Vilela explica que o contrato internacional costuma ser diferente. \u201cDificilmente o banco vai mandar a remessa para o exterior sem comprova\u00e7\u00e3o do IRRF. \u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar <\/strong><\/span><\/p>\n

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