{"id":19381,"date":"2021-10-04T11:00:18","date_gmt":"2021-10-04T14:00:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19381"},"modified":"2021-10-04T11:00:18","modified_gmt":"2021-10-04T14:00:18","slug":"quando-um-nao-quer-tres-nao-transacionam","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/04\/quando-um-nao-quer-tres-nao-transacionam\/","title":{"rendered":"QUANDO UM N\u00c3O QUER TR\u00caS N\u00c3O TRANSACIONAM"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 pontos de aperfei\u00e7oamento que demandam a necess\u00e1ria coopera\u00e7\u00e3o das tr\u00eas partes envolvidas, para que o objetivo comum de Fisco e contribuintes possa ser alcan\u00e7ado com cada vez mais \u00eaxito.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pouco mais de um ano e meio da edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.988\/20 e regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel notar avan\u00e7os na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes.<\/span><\/p>\n

Do lado do Fisco, conforme dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , a transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 permitiu, at\u00e9 ent\u00e3o, a regulariza\u00e7\u00e3o de mais de R$ 100 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o Federal, o que levou \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 3,5 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Do lado dos contribuintes, em especial para aqueles que v\u00eam enfrentando os impactos negativos da pandemia, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem sido verdadeira luz no fim do t\u00fanel. Isso porque o instituto permite aos contribuintes, especialmente na modalidade de transa\u00e7\u00e3o individual, a elabora\u00e7\u00e3o de planos de recupera\u00e7\u00e3o fiscal vi\u00e1veis para as suas respectivas realidades financeiras e que possibilitam a regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos com o Fisco sem que isso inviabilize a continuidade de suas atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

No entanto, certo \u00e9 que ainda h\u00e1 pontos a serem aperfei\u00e7oados e que podem tornar o instituto ainda mais efetivo, implicando, inclusive, ainda mais numerosas ades\u00f5es a essa ferramenta.<\/span><\/p>\n

Dentre os pontos que ainda merecem ser aperfei\u00e7oados, vale destacar a necessidade de participa\u00e7\u00e3o mais integrada e colaborativa entre Receita Federal e PGFN. Como se sabe, tanto Receita quanto PGFN s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 Uni\u00e3o Federal, mas que possuem atribui\u00e7\u00f5es distintas e de certa forma independentes.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, a Receita \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa e \u00e0 PGFN compete, por sua vez, a administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ap\u00f3s inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

Formalmente, cada entidade \u00e9 aut\u00f4noma e cumpre sua pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, fato \u00e9 que ambas devem atender ao interesse comum da Uni\u00e3o. Nesse sentido, em se tratando de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cujo objetivo central \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, \u00e9 essencial que tais negocia\u00e7\u00f5es sejam feitas a seis m\u00e3os.<\/span><\/p>\n

No entanto, em virtude do teor da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que rege o tema e vigora at\u00e9 o momento, os contribuintes t\u00eam se deparado com dificuldades em algumas das negocia\u00e7\u00f5es que enfraquecem o esp\u00edrito colaborativo da transa\u00e7\u00e3o, mas que poderiam ser facilmente resolvidas caso houvesse maior integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Exemplo pr\u00e1tico: a Lei n\u00ba 13.988\/2020 determina que ser\u00e3o objeto de transa\u00e7\u00e3o somente os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, nos termos do artigo 11, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso IV. Ocorre que muitos contribuintes enfrentam o dif\u00edcil cen\u00e1rio de possu\u00edrem relevante parcela de seus d\u00e9bitos com a Receita Federal que, embora j\u00e1 se encontrem definitivamente constitu\u00eddos, ainda n\u00e3o foram enviados \u00e0 PGFN para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, por quest\u00f5es unicamente burocr\u00e1ticas e procedimentais, mas que impedem e desestimulam a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, \u00e9 verdade, h\u00e1 \u00f3bice imposto pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda, nessa mesma hip\u00f3tese, h\u00e1 contribuintes que n\u00e3o conseguem se qualificar para a transa\u00e7\u00e3o na modalidade individual pelo simples fato de n\u00e3o cumprirem o requisito de valor m\u00ednimo de R$ 15 milh\u00f5es de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa. Isso porque h\u00e1 parte dos d\u00e9bitos ainda sob a guarda da Receita e pendentes de envio \u00e0 PGFN.<\/span><\/p>\n

Ou seja, esse empecilho faz com que o contribuinte fique \u00e0 merc\u00ea do envio para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o que inclusive aumenta o seu passivo tribut\u00e1rio, em raz\u00e3o do acr\u00e9scimo dos encargos legais de 10% do valor do d\u00e9bito decorrente do simples ato da inscri\u00e7\u00e3o, mas que representa a \u00fanica alternativa para a ades\u00e3o a essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outro obst\u00e1culo relevante e comum no dia a dia das transa\u00e7\u00f5es \u00e9 a dificuldade de os contribuintes utilizarem seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios habilitados perante a Receita Federal para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos administrados pela PGFN. Nesse caso, por\u00e9m, n\u00e3o se verifica \u00f3bice na legisla\u00e7\u00e3o regente.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o raras as vezes em que os contribuintes possuem at\u00e9 mesmo mais cr\u00e9ditos do que d\u00e9bitos perante a Uni\u00e3o, ou seja, que s\u00e3o verdadeiros credores e n\u00e3o devedores da Uni\u00e3o em n\u00fameros absolutos, mas que n\u00e3o podem equalizar esses d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, em raz\u00e3o unicamente de amarras procedimentais que poderiam ser superadas por simples coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e que, a nosso ver, independem de altera\u00e7\u00e3o da lei federal.<\/span><\/p>\n

Importante frisar que Receita e PGFN j\u00e1 possuem procedimentos integrados para certas finalidades, a exemplo da compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, que condiciona a restitui\u00e7\u00e3o de tributos ao contribuinte \u00e0 pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o se h\u00e1 d\u00e9bitos em aberto em nome daquele contribuinte perante a Uni\u00e3o, conforme previsto no artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 2.287\/86. Iniciativas nos mesmos moldes devem ser expandidas e contemplar tamb\u00e9m os m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o do passivo fiscal, tal qual a transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, louv\u00e1veis s\u00e3o os avan\u00e7os trazidos pela transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, que inclusive j\u00e1 vem sendo implementada por diversos Fiscos municipais e estaduais. Naturalmente, contudo, h\u00e1 pontos de aperfei\u00e7oamento que demandam a necess\u00e1ria coopera\u00e7\u00e3o das tr\u00eas partes envolvidas, para que o objetivo comum de Fisco e contribuintes possa ser alcan\u00e7ado com cada vez mais \u00eaxito.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Artur Muxfeldt, Daniel Zugman e Frederico Bastos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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