{"id":19373,"date":"2021-10-04T10:54:04","date_gmt":"2021-10-04T13:54:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19373"},"modified":"2021-10-04T10:54:04","modified_gmt":"2021-10-04T13:54:04","slug":"justica-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/04\/justica-tributaria\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A inconstitucional tributa\u00e7\u00e3o do consumo pela Uni\u00e3o: PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sabido que a Uni\u00e3o n\u00e3o possui compet\u00eancia para cobrar impostos sobre o consumo de bens e servi\u00e7os, a qual \u00e9 atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o aos estados (artigo 155, II) e aos munic\u00edpios (artigo 156, III).<\/span><\/p>\n

Sabe-se tamb\u00e9m que somente atrav\u00e9s de lei complementar seria poss\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o criar outros impostos, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios daqueles j\u00e1 discriminados na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 154, I, Constitui\u00e7\u00e3o, que veicula a compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual). A singela leitura dessas normas afasta a incid\u00eancia de impostos federais sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o PIS e a Cofins incidem sobre o consumo. Afinal, receita bruta \u00e9 apenas outra express\u00e3o conceitual para a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. \u00c9 razo\u00e1vel cogitar que haja receita bruta nas empresas sem que haja consumo? Como regra a resposta \u00e9 n\u00e3o, havendo exce\u00e7\u00e3o no caso das receitas financeiras e na venda de ativo imobilizado.<\/span><\/p>\n

Seria ent\u00e3o poss\u00edvel afirmar que o PIS e a Cofins s\u00e3o inconstitucionais? N\u00e3o, em raz\u00e3o de um conceito jur\u00eddico que distingue o g\u00eanero tributo entre diferentes esp\u00e9cies, dentre elas, as \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d, que s\u00e3o diferentes dos \u201cimpostos\u201d. Por\u00e9m, ser\u00e1 que esta distin\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria vem sendo respeitada?<\/span><\/p>\n

Os impostos s\u00e3o tributos n\u00e3o-vinculados a um determinado gasto, servindo para custeio geral da m\u00e1quina p\u00fablica, existindo at\u00e9 mesmo a norma da n\u00e3o-afeta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de n\u00e3o-vincula\u00e7\u00e3o (artigo 167, IV, Constitui\u00e7\u00e3o), que veicula o princ\u00edpio da liberdade do legislador or\u00e7ament\u00e1rio, proibindo que os impostos sejam vinculados a determinado \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, com importantes ressalvas.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o que caracteriza a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 sua referibilidade, o que \u00e9 distinto de \u201cvincula\u00e7\u00e3o\u201d. Em linhas b\u00e1sicas, referibilidade consiste em estabelecer na lei da cria\u00e7\u00e3o daquela contribui\u00e7\u00e3o uma destina\u00e7\u00e3o para seu gasto. Por exemplo, os gastos com a famigerada CPMF eram, na lei, em grande parte dirigidos para a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de sa\u00fade. Muitos desvios ocorreram, como se sabe, mas esse era o escopo legalmente estabelecido. O liame jur\u00eddico na referibilidade \u00e9 mais fraco do que na vincula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso das \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d para o PIS e a Cofins, os recursos arrecadados t\u00eam sido desviados para outras finalidades, com a referibilidade fortemente fraudada pelos governos federais (escrevo no plural, pois n\u00e3o \u00e9 somente o atual governo que o faz). Existe at\u00e9 um horroroso nome t\u00e9cnico para isso, que \u00e9 tredestina\u00e7\u00e3o, que ocorre quando a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 efetivamente utilizada para os programas que ensejaram a cria\u00e7\u00e3o daquela contribui\u00e7\u00e3o, sendo os recursos tredestinados para o custeio da m\u00e1quina p\u00fablica, o que \u00e9 pr\u00f3prio dos impostos.<\/span><\/p>\n

Em 2019, pela EC 103, foi inserido no artigo 239 na Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da destina\u00e7\u00e3o dos recursos do PIS, a ampla express\u00e3o \u201coutras a\u00e7\u00f5es da previd\u00eancia social\u201d, ampliando o escopo de sua utiliza\u00e7\u00e3o e atrav\u00e9s da qual cabe uma infinidade de despesas e programas para serem financiados com os recursos do PIS, desvirtuando ainda mais sua referibilidade. Ou seja, tudo indica que a norma veio para amparar uma parte da tredestina\u00e7\u00e3o antes existente; sup\u00f5e-se mesmo que, em concreto, este desvio seja mais amplo do que permite esta express\u00e3o que foi inserida na norma.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a referibilidade da Cofins sequer possui o mesmo amparo constitucional que possui a do PIS, estando seu liame financeiro t\u00e3o esgar\u00e7ado que sequer se o encontra definido de forma adequada na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia dessa contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O atento leitor que chegou at\u00e9 este ponto do texto deve ter observado que: (a) o que permitia a tributa\u00e7\u00e3o do consumo pela Uni\u00e3o era o fato de o PIS e a Cofins serem contribui\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o impostos; (b) e que a caracter\u00edstica das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 sua referibilidade, (c) a qual est\u00e1 completamente esgar\u00e7ada, inclusive, e em especial, pela altera\u00e7\u00e3o promovida pela EC 103\/19, (d) embora existam dados que esta tredestina\u00e7\u00e3o seja muito mais ampla, na an\u00e1lise concreta.<\/span><\/p>\n

Portanto, surgem duas quest\u00f5es a serem analisadas: (1) O PIS e a Cofins permanecem como contribui\u00e7\u00f5es, mesmo ap\u00f3s a EC 103\/19? E (b), sendo negativa a resposta, estes dois tributos deixar\u00e3o de ser considerados como contribui\u00e7\u00f5es e passar\u00e3o a ser impostos, ficando escancarada a inconstitucionalidade de sua cobran\u00e7a pela Uni\u00e3o por invadir a compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios para a tributa\u00e7\u00e3o do consumo de bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o deixando pergunta sem resposta, entendo que (1) estas duas contribui\u00e7\u00f5es deixaram de ser contribui\u00e7\u00f5es e passaram a ser impostos, em face com completo desvirtuamento dos conceitos doutrin\u00e1rios de contribui\u00e7\u00f5es e de referibilidade, quando se analisa em concreto os gastos que v\u00eam sendo realizados com essa arrecada\u00e7\u00e3o. E, sendo assim, (2) isso invade compet\u00eancia tribut\u00e1ria de estados e munic\u00edpios, n\u00e3o sendo poss\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o manter esta tributa\u00e7\u00e3o\/arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Parte do que acima foi exposto j\u00e1 era sabido e diversos textos de qualidade foram escritos a esse respeito, com destaque para a tese de livre doc\u00eancia de Paulo Ayres Barreto (Contribui\u00e7\u00f5es \u2013 Regime Jur\u00eddico, Destina\u00e7\u00e3o e Controle, editora Noeses, S\u00e3o Paulo, 2006, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o), sempre com o foco no direito dos contribuintes se interporem contra esse tipo de cobran\u00e7a em face da tredestina\u00e7\u00e3o. Qual a diferen\u00e7a para esta abordagem?<\/span><\/p>\n

Penso que existem tr\u00eas diferen\u00e7as: (1) a recente EC 103\/19, que ampliou a referibilidade; (2) o enfoque federativo, pois h\u00e1 ineg\u00e1vel invas\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria de estados e munic\u00edpios por parte da Uni\u00e3o no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, e (3) a possibilidade de serem apresentadas provas, via audi\u00eancias p\u00fablicas, no \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade, \u00fanico que poder\u00e1 produzir resultados concretos para este tipo de demanda.<\/span><\/p>\n

Existe ainda uma urg\u00eancia estrat\u00e9gica por parte dos Estados e Munic\u00edpios, que \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria que est\u00e1 na porta, sendo votada. Quem acompanha o assunto entender\u00e1 que, no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, a CBS (PL 3.887\/20, que unifica o PIS e a Cofins) est\u00e1 com al\u00edquota superestimada, em 12%, invadindo o poss\u00edvel espa\u00e7o de tributa\u00e7\u00e3o do IBS (PEC 110 e 45). Logo, \u00e9 a hora adequada de discutir esta mat\u00e9ria, apontando ao Congresso o que pode ou n\u00e3o ser feito no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Deve-se submeter esse assunto diretamente ao STF, seja pelos entes federados, seja pelos demais legitimados pelo artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o, em especial as confedera\u00e7\u00f5es e as entidades de classe de \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p>\n

Infelizmente o nosso federalismo s\u00f3 tem sido consertado (e concertado) via a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Triste isso, mas \u00e9 a realidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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