{"id":19348,"date":"2021-10-01T10:25:21","date_gmt":"2021-10-01T13:25:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19348"},"modified":"2021-10-01T10:25:21","modified_gmt":"2021-10-01T13:25:21","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-29","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/10\/01\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-29\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 172, 176, 177, 179, 99.008 e 99.009\/2021 – DOU 1 de 1\u00ba.10.2021.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

a) Cofins\/PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – Cr\u00e9ditos de insumos – Equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual – \u00c1lcool em gel, luvas e m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o contra Covid-19 (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 164\/2021 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

a.1) os Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) que tiverem sido fornecidos pela pessoa jur\u00eddica a trabalhadores por ela alocados nas suas atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens podem ser considerados insumos para fins da apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins;<\/span><\/p>\n

a.2) embora n\u00e3o sejam consideradas EPIs, as m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o contra a Covid19 que, em cumprimento de norma de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio prevista na legisla\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 referida doen\u00e7a, tiverem sido fornecidas pela pessoa jur\u00eddica a trabalhadores por ela alocados nas suas atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens podem ser considerados insumos para fins da apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins durante o per\u00edodo em que a referida legisla\u00e7\u00e3o for Aplic\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

a.23) os EPIs e as m\u00e1scaras destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 que tiverem sido fornecidos pela pessoa jur\u00eddica a trabalhadores por ela alocados nas atividades administrativas n\u00e3o podem ser considerados insumos para fins da apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins;<\/span><\/p>\n

    \n
  1. b) IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Valores recuperados de custos ou despesas, correspondentes a perd\u00e3o de multas e juros vinculados a autos de infra\u00e7\u00e3o do ICMS (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 172\/2021 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    b.1) no regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido, os valores recuperados de custos ou despesas, correspondentes a perd\u00e3o de multas e juros vinculados a autos de infra\u00e7\u00e3o do ICMS, n\u00e3o ser\u00e3o adicionados \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL:<\/span><\/p>\n

    b.1.1) se a pessoa jur\u00eddica comprovar n\u00e3o os ter deduzido em per\u00edodo anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real; ou<\/span><\/p>\n

    b.1.2) caso se refiram a per\u00edodo no qual tenha se submetido ao regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido ou arbitrado;<\/span><\/p>\n

    b.2) no regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins, n\u00e3o deve ser adicionada \u00e0 base de c\u00e1lculo dessa contribui\u00e7\u00e3o a revers\u00e3o de provis\u00e3o acarretada pelo perd\u00e3o de multa e juros vinculados a auto de infra\u00e7\u00e3o do ICMS, desde que:<\/span><\/p>\n

    b.2.1) tal revers\u00e3o n\u00e3o seja decorrente do exerc\u00edcio das atividades da pessoa jur\u00eddica; e<\/span><\/p>\n

    b.2.2) tampouco seja decorrente de atividade habitualmente praticada, mesmo sem previs\u00e3o em seu ato constitutivo.<\/span><\/p>\n

    c) IRPF – Ganho de capital – Unidades de transfer\u00eancia de direitos de construir (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 176\/2021 ) – fica esclarecido que:<\/span><\/p>\n

    c.1) as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o em propriedade urbana especificadas no Estatuto das Cidades possuem fundamento constitucional, sob o par\u00e2metro da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/span><\/p>\n

    c.2) a autoriza\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia do potencial de edifica\u00e7\u00e3o de um determinado im\u00f3vel a outro, na forma autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, compreende a finalidade de reparti\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica das restri\u00e7\u00f5es impostas pela municipalidade a determinados im\u00f3veis, sob a \u00f3tica da fun\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o se confundindo com hip\u00f3tese de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

    c.3) sob a perspectiva tribut\u00e1ria federal, a aliena\u00e7\u00e3o de Unidades de Transfer\u00eancia de Direito de Construir, representativas de potencial de edifica\u00e7\u00e3o, cuja transmissibilidade a outros im\u00f3veis seja declarada por determinado munic\u00edpio, possui car\u00e1ter de transmiss\u00e3o de direitos, pass\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o de Ganho de Capital, segundo as regras preconizadas na legisla\u00e7\u00e3o incidente;<\/span><\/p>\n

    c.4) a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica n\u00e3o confere autoriza\u00e7\u00e3o para atribui\u00e7\u00e3o de custo espec\u00edfico, na apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital sobre a aliena\u00e7\u00e3o de Unidades Transmiss\u00e3o de Direito de Construir, quando a titularidade do alienante decorra da mera outorga origin\u00e1ria de transmissibilidade do potencial construtivo b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

    d) Cofins\/PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – Cr\u00e9ditos sobre insumos – Papel filme e papel\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 177\/2021 ): o papel filme e o papel\u00e3o utilizados no agrupamento de bebidas, dispondo-as de forma otimizada, para que se tornem uma unidade maior e mais compacta, formando um s\u00f3 volume para o transporte, n\u00e3o podem ser considerados insumos geradores de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

    e) IRPJ\/CSL – Sociedades cooperativas de trabalho – Rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras em sociedades cooperativas de cr\u00e9dito \u00e0s quais est\u00e3o associadas – Atos n\u00e3o cooperativos – Incid\u00eancia (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 179\/2021 ): os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas de trabalho, ainda que em sociedades cooperativas de cr\u00e9dito \u00e0s quais estejam associadas, n\u00e3o constituem atos cooperativos e est\u00e3o sujeitos, portanto, ao pagamento do IRPJ e da CSL. O tratamento tribut\u00e1rio espec\u00edfico da sociedade cooperativa de cr\u00e9dito n\u00e3o se estende aos seus associados, ainda que eles sejam outras cooperativas;<\/span><\/p>\n

    f) IRPF – Assessoria em leil\u00f5es judiciais – Livro-caixa – Despesas de custeio – Leiloeiro (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 99.008\/2021 ): os gastos com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de assessoria em leil\u00f5es judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos servi\u00e7os de leiloeiro oficial, sendo poss\u00edvel a sua dedu\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), desde que configurem despesas necess\u00e1rias \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da receita e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora e apenas se escriturados em livro-caixa e comprovados por meios h\u00e1beis e id\u00f4neos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o do objeto do gasto, sua proporcionalidade ao servi\u00e7o prestado, a vincula\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0s receitas do leiloeiro e o efetivo disp\u00eandio;<\/span><\/p>\n

    g) CSL – Defini\u00e7\u00e3o de atos cooperativos – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por cooperativa a n\u00e3o associados (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 99.009\/2021 ): esclareceu que:<\/span><\/p>\n

    g.1) defini\u00e7\u00e3o: conforme defini\u00e7\u00e3o do art. 79 da Lei n\u00b0 5.764\/1971 , atos cooperativos s\u00e3o apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais, sendo todos os outros atos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

    g.2) tributa\u00e7\u00e3o da CSL: as receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por cooperativa a n\u00e3o associados, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, n\u00e3o gozam da isen\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 CSL prevista no art. 39 da Lei n\u00b0 10.865\/2004 , por n\u00e3o se configurarem provenientes de ato cooperativo, conforme determina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

    (Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 172, 176, 177, 179, 99.008 e 99.009\/2021 – DOU 1 de 1\u00ba.10.2021).<\/span><\/p>\n

    FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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