Documento assinado pelo procurador-geral Ricardo Soriano vincula os auditores fiscais.<\/p>\n
<\/p>\n
Advogados dizem que parecer publicado ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa a Receita Federal de “m\u00e3os amarradas”. A partir de agora fica praticamente invi\u00e1vel uma rea\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais contra os efeitos da “tese do s\u00e9culo” – que gerou R$ 358 bilh\u00f5es aos contribuintes, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n
A PGFN afirma, nesse parecer, que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins n\u00e3o se aplica para uma outra etapa: a de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos que s\u00e3o gerados com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos. O documento est\u00e1 assinado por Ricardo Soriano, o procurador-geral, e vincula os auditores fiscais.<\/p>\n
A Receita Federal vinha insistindo nesse tema. Se prevalecesse, seria ruim para as empresas porque, aqui, o efeito \u00e9 inverso ao da “tese do s\u00e9culo”. Sem o ICMS, o valor do cr\u00e9dito diminui e a conta a pagar ao governo aumenta. Para a Uni\u00e3o, por\u00e9m, seria uma forma de equilibrar as contas.<\/p>\n
Fim de jogo<\/p>\n
“N\u00e3o h\u00e1 mais nenhum tipo de exerc\u00edcio interpretativo que a Receita Federal possa adotar para insistir nisso. A procuradoria est\u00e1 dizendo que s\u00f3 seria poss\u00edvel com uma mudan\u00e7a nas leis que d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de PIS e Cofins. Para mim, ent\u00e3o, o jogo acabou”, considera o tributarista Carlos Eduardo Navarro, s\u00f3cio do Galv\u00e3o, Villani, Navarro e Zangi\u00e1como Advogados.<\/p>\n
Para Douglas Campanini, s\u00f3cio da Athros Auditoria e Consultoria, “a PGFN imp\u00f4s uma dura derrota para a Receita Federal”. Ele afirma que se os auditores insistirem em cobrar a exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, como vinham fazendo at\u00e9 aqui, “os contribuintes poder\u00e3o questionar os atos da Receita, por descumprirem a orienta\u00e7\u00e3o da PGFN”.<\/p>\n
“As expectativas e as incertezas quanto ao modo de tributa\u00e7\u00e3o ou quanto ao n\u00edvel das exa\u00e7\u00f5es fiscais afetam as decis\u00f5es de investimento e as decis\u00f5es de consumo”<\/p>\n
Impacto econ\u00f4mico<\/p>\n
A comiss\u00e3o especial de direito tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia soltado um parecer sobre esse tema na sexta-feira. Consta no documento que, na pr\u00e1tica – considerando os valores envolvidos – prevalecendo a posi\u00e7\u00e3o da Receita, seria como se o Fisco tivesse vencido, no STF, a discuss\u00e3o sobre qual ICMS deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo dos pagamentos de PIS e Cofins. A Fazenda Nacional defendia, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o da “tese do s\u00e9culo”, que fosse o efetivamente pago pelos contribuintes aos Estados. Prevaleceu, por\u00e9m, o ICMS que consta na nota fiscal.<\/p>\n
“As expectativas e as incertezas quanto ao modo de tributa\u00e7\u00e3o ou quanto ao n\u00edvel das exa\u00e7\u00f5es fiscais afetam as decis\u00f5es de investimento e as decis\u00f5es de consumo”, afirmou a OAB no documento.<\/p>\n
Eduardo Maneira, presidente da comiss\u00e3o e s\u00f3cio do Maneira Advogados, falava na necessidade de se “colocar uma p\u00e1 de cal” nesse assunto. Enquanto Rafael Pandolfo, um dos tributaristas que elaborou o parecer, observa que “algumas vit\u00f3rias no STF parecem gol no futebol hoje em dia: o torcedor n\u00e3o comemora plenamente at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o do VAR”.<\/p>\n
FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Documento assinado pelo procurador-geral Ricardo Soriano vincula os auditores fiscais.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-50K","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19266"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19266"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19266\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19268,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19266\/revisions\/19268"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}