{"id":19259,"date":"2021-09-28T10:33:01","date_gmt":"2021-09-28T13:33:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19259"},"modified":"2021-09-28T10:33:01","modified_gmt":"2021-09-28T13:33:01","slug":"repeticao-de-indebito-afastamento-de-tributos-da-selic-e-positivo-mas-deixa-duvidas-sobre-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/28\/repeticao-de-indebito-afastamento-de-tributos-da-selic-e-positivo-mas-deixa-duvidas-sobre-compensacao\/","title":{"rendered":"REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – AFASTAMENTO DE TRIBUTOS DA SELIC \u00c9 POSITIVO, MAS DEIXA D\u00daVIDAS SOBRE COMPENSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o do RE 1.063.187 proferida pelo STF considerou inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

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Especialistas ouvidos pela ConJur consideraram positiva a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a incid\u00eancia do imposto de renda de pessoa jur\u00eddica (IRPJ) e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

No entanto, eles preveem que o movimento de contribuintes que buscarem repara\u00e7\u00e3o dos pagamentos agora considerados indevidos pelo STF pode ensejar novas discuss\u00f5es que, talvez, requeiram manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Corte ou da Receita Federal sobre como se dar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“O entendimento n\u00e3o poderia ser mais acertado”, disse o advogado Heleno Taveira Torres, em artigo publicado na ConJur ainda na quinta-feira (23\/9), logo ap\u00f3s a Corte formar maioria de seis votos para aprovar a inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Professor titular de Direito Financeiro e livre-docente em Direito Tribut\u00e1rio da Faculdade de Direito da USP e ex-vice-presidente da International Fiscal Association (IFA), Torres entende que, a partir do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade de uma dada exa\u00e7\u00e3o (cobran\u00e7a), espontaneamente paga ou coercitivamente exigida pela Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, “n\u00e3o h\u00e1 que se falar, de certo, em devolu\u00e7\u00e3o de ‘tributo’ propriamente dito”.<\/span><\/p>\n

“Diversamente, tem-se o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, objeto prestacional de obriga\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico, no \u00e2mbito da responsabilidade extracontratual do Estado, orientada a recompor os danos decorrentes de il\u00edcitos praticados por seus agentes”, explica.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, “quando os sujeitos passivos promovem recolhimentos de tributos posteriormente reputados inconstitucionais pelo Poder Judici\u00e1rio, imp\u00f5e-se verdadeiro dever jur\u00eddico de repara\u00e7\u00e3o do Estado. Tudo a garantir estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es firmadas entre Fisco e sujeitos passivos da tributa\u00e7\u00e3o, mediante veda\u00e7\u00e3o \u2014 a mais ampla poss\u00edvel \u2014 do enriquecimento il\u00edcito do er\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que pensa tamb\u00e9m o advogado Alexandre Monteiro, s\u00f3cio do Bocater Advogados. Segundo ele, o Supremo demonstrou estar formando um precedente ao reconhecer, assim como no caso dos juros de mora por atraso de pagamento salarial para pessoas f\u00edsicas, que esse tipo de pagamento \u00e9 mera compensa\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos, e n\u00e3o acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio ou lucro.<\/span><\/p>\n

“Considerando que os juros morat\u00f3rios, geralmente, correspondem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Selic sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, o julgamento \u00e9 particularmente relevante em um cen\u00e1rio recente em que a Selic representa valor inclusive inferior aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (IGP-M e IPCA), de modo que eventual incid\u00eancia de imposto de renda acabaria representando cobran\u00e7a de tributo sobre recursos que meramente recomponham a eros\u00e3o da moeda”, opina.<\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Eduardo Tellini Toledo, s\u00f3cio do Madrona Advogados, lembra que o impacto da discuss\u00e3o \u00e9 enorme para os contribuintes, principalmente se for considerada a recupera\u00e7\u00e3o dos valores da chamada “tese do s\u00e9culo” (exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins), al\u00e9m de v\u00e1rias outras situa\u00e7\u00f5es nas quais a recupera\u00e7\u00e3o do que foi pago indevidamente sofreu a incid\u00eancia da taxa Selic e, consequentemente, a incid\u00eancia do IR e da CSLL.<\/span><\/p>\n

“Certamente, o que dever\u00e1 ser motivo de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 como a Receita Federal do Brasil ir\u00e1 interpretar a manifesta\u00e7\u00e3o do STF para as empresas que n\u00e3o ajuizaram qualquer medida judicial e venham a apurar os valores da taxa Selic posteriormente ao julgamento (ainda que referente a anos anteriores). Isso porque n\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel que a RFB limite esses valores, considerando como n\u00e3o estando sujeitos ao IR e \u00e0 CSLL apenas para aqueles que forem posteriores \u00e0 data da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos”, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Elise Tessin Daud, advogada tributarista do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, o entendimento firmado pelo STF \u00e9 exatamente no sentido de que, se os juros de mora possuem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se concluir pela incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL, que visam apenas a tributa\u00e7\u00e3o de verdadeiro acr\u00e9scimo patrimonial.<\/span><\/p>\n

“Para a gigantesca gama de contribuintes que sa\u00edram vitoriosos no julgamento da n\u00e3o inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o, pelo IRPJ e pela CSLL, da taxa Selic incidentes sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio a ser recuperado e os dep\u00f3sitos judiciais a serem devolvidos, representa verdadeiro al\u00edvio de fluxo de caixa, com a possibilidade de aloca\u00e7\u00e3o dos referidos montantes em atividades essenciais das empresas”, opinou.<\/span><\/p>\n

Bruno Teixeira, advogado tributarista do TozziniFreire Advogados, entende que o ponto mais importante do voto do ministro Dias Toffoli, relator, \u00e9 que ele reconhece as vertentes caracter\u00edsticas dos juros de mora. Ao contr\u00e1rio do que j\u00e1 decidiu o STJ, Toffoli entende que os juros de mora representam a recomposi\u00e7\u00e3o de um dano emergente, em raz\u00e3o da indisponibilidade do ativo (dinheiro) do contribuinte. Essa premissa \u00e9 fundamental para esse caso e para outros em que se discuta a incid\u00eancia de IR ou CSLL sobre a verba que n\u00e3o se traduz em aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade patrimonial nova.<\/span><\/p>\n

Ele explica que, para o relator, a indisponibilidade do ativo conduz o credor a recorrer a outras fontes de financiamento (passivos), para recompor o numer\u00e1rio ilegal ou inconstitucionalmente exigido pelo fisco. Os juros de mora, nesse contexto, se prestam a recompor os danos (dano emergente) decorrentes do custo da aquisi\u00e7\u00e3o dos recursos (ativos) de recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

“O voto revela percep\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica empresarial e da aquisi\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento, extraindo a realidade econ\u00f4mica quando um tributo \u00e9 pago pelo contribuinte como resultado de uma exig\u00eancia ilegal ou inconstitucional do fisco, que por sua vez se locupleta ilicitamente. A ades\u00e3o de seis ministros ao voto do relator revela a coer\u00eancia da Corte com os seus precedentes, eis que essa linha de racioc\u00ednio j\u00e1 foi exposta em casos anteriores”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Para Gustavo Taparelli, do escrit\u00f3rio Abe Giovanini Advogados, as empresas que conseguiram recuperar valores \u2014 em a\u00e7\u00f5es como, por exemplo, PIS\/Cofins, exclus\u00e3o de ICMS, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre aviso pr\u00e9vio indenizado e outras \u2014 ser\u00e3o impactadas positivamente.<\/span><\/p>\n

“Empresas diligentes que ajuizaram as suas a\u00e7\u00f5es para discutir inconstitucionalidades e ilegalidades tribut\u00e1rias venceram ou est\u00e3o prestes a vencer os seus processos. Seria injusto e incorreto juridicamente que pagassem imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o social sobre os valores da Selic, j\u00e1 que os referidos juros s\u00f3 existiram em raz\u00e3o da cobran\u00e7a indevida do Fisco. Tributar os valores decorrentes da Selic significaria diminuir os benef\u00edcios para as empresas que j\u00e1 foram cobradas indevidamente no passado”, ressalta.<\/span><\/p>\n

O tributarista Donovan Mazza Lessa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maneira Advogados, tamb\u00e9m elogiou o voto de Dias Toffoli. “O voto \u00e9 denso e constr\u00f3i um racioc\u00ednio l\u00f3gico e correto sobre a natureza jur\u00eddica de dano emergente dos juros de mora, com base n\u00e3o apenas na doutrina e legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m com insumos do direito civil. E, n\u00e3o menos importante, o voto do ministro relator mant\u00e9m est\u00e1vel a jurisprud\u00eancia do STF, pois segue a mesma linha do recente precedente julgado pelo Tribunal no RE 855.091, quando a Corte entendeu pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia do IR sobre os juros de mora recebidos pela pessoa f\u00edsica em raz\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es recebidas em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, justamente por entender que os juros de mora, invariavelmente, t\u00eam natureza de indeniza\u00e7\u00e3o por dano emergente. E, sendo dano emergente, os juros de mora n\u00e3o passam da recomposi\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos sofridos pelo credor, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial apto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL”, ressalta.<\/span><\/p>\n

O posicionamento \u00e9 compartilhado pelo tributarista Manuel Eduardo Cruvinel Borges, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados. “O julgamento trar\u00e1 relevante impacto para a maioria das empresas, especialmente a partir da conclus\u00e3o do tema da exclus\u00e3o do ICMS no PIS e Cofins. Atualmente, as empresas est\u00e3o apurando e recuperando os cr\u00e9ditos oriundos desse tema e, n\u00e3o raro, retroagindo a apura\u00e7\u00e3o por dez anos ou mais \u2014 o que torna a Selic relevante parcela dos valores desses cr\u00e9ditos. Exemplificando, a Selic acumulada desde setembro de 2011 totaliza 82,22% a serem aplicados sobre o ind\u00e9bito”, destaca.<\/span><\/p>\n

“A discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o da Selic passa pela an\u00e1lise da sua natureza jur\u00eddica, se corresponde ou n\u00e3o a juros de mora com car\u00e1ter exclusivamente indenizat\u00f3rio, e se deve receber o mesmo tratamento aplicado sobre o pr\u00f3prio cr\u00e9dito, isto \u00e9, se o acess\u00f3rio segue ou n\u00e3o o principal. Por recompor a perda monet\u00e1ria do valor ao longo de anos e anos em que o contribuinte aguardou para recuperar o ind\u00e9bito, entendemos que a Selic n\u00e3o deve ser alcan\u00e7ada pela tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda”, completa Borges.<\/span><\/p>\n

RE 1.063.187<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

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