{"id":19247,"date":"2021-09-28T10:29:57","date_gmt":"2021-09-28T13:29:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19247"},"modified":"2021-09-28T10:29:57","modified_gmt":"2021-09-28T13:29:57","slug":"imposto-sobre-a-renda-de-pessoa-juridica-irpj-contribuicao-social-sobre-o-lucro-liquido-csll-contribuicao-para-o-financiamento-da-seguridade-social-cofins-contribuicao-para-o-pis-pasep","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/28\/imposto-sobre-a-renda-de-pessoa-juridica-irpj-contribuicao-social-sobre-o-lucro-liquido-csll-contribuicao-para-o-financiamento-da-seguridade-social-cofins-contribuicao-para-o-pis-pasep\/","title":{"rendered":"IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR\u00cdDICA – IRPJ – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO L\u00cdQUIDO – CSLL – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O PIS\/PASEP"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 149, de 21.09.2021 – DOU de 28.09.2021<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ<\/span><\/p>\n

REEMBOLSO. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. EMPRESAS LIGADAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o considerados reembolsos, os valores recebidos por pessoa jur\u00eddica centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das demais pessoas jur\u00eddicas ligadas, desde que:<\/span><\/p>\n

a) as despesas reembolsadas comprovadamente correspondam a bens e servi\u00e7os recebidos e efetivamente pagos;<\/span><\/p>\n

b) as despesas objeto de reembolso sejam necess\u00e1rias, usuais e normais nas atividades das empresas;<\/span><\/p>\n

c) o rateio se realize atrav\u00e9s de crit\u00e9rios razo\u00e1veis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes;<\/span><\/p>\n

d) o crit\u00e9rio de rateio esteja de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o pre\u00e7o global pago pelos bens e servi\u00e7os, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios t\u00e9cnicos ditados pela Contabilidade;<\/span><\/p>\n

e) a empresa centralizadora da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os aproprie como despesa t\u00e3o-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o crit\u00e9rio de rateio, assim como dever\u00e3o proceder de forma id\u00eantica as empresas descentralizadas benefici\u00e1rias dos bens e servi\u00e7os, e contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de cr\u00e9ditos a recuperar, orientando a opera\u00e7\u00e3o conforme os princ\u00edpios t\u00e9cnicos ditados pela Contabilidade.<\/span><\/p>\n

f) a empresa centralizadora da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escritura\u00e7\u00e3o destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas;<\/span><\/p>\n

g) n\u00e3o haja qualquer margem de lucro no reembolso;<\/span><\/p>\n

h) n\u00e3o configure pagamento por servi\u00e7os prestados pela empresa centralizadora.<\/span><\/p>\n

Os reembolsos auferidos pela pessoa jur\u00eddica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es do item anterior, n\u00e3o s\u00e3o considerados receitas para fins do IRPJ apurado com base no lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 25; Lei n\u00ba 9.249, de 1995, art. 15; Decreto-lei n\u00ba 1.598, de 1977, art. 12.<\/span><\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE DIVERG\u00caNCIA COSIT N\u00ba 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.<\/span><\/p>\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL<\/span><\/p>\n

REEMBOLSO. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. EMPRESAS LIGADAS. RESULTADO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o considerados reembolsos, os valores recebidos por pessoa jur\u00eddica centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das demais pessoas jur\u00eddicas ligadas, desde que:<\/span><\/p>\n

a) as despesas reembolsadas comprovadamente correspondam a bens e servi\u00e7os recebidos e efetivamente pagos;<\/span><\/p>\n

b) as despesas objeto de reembolso sejam necess\u00e1rias, usuais e normais nas atividades das empresas;<\/span><\/p>\n

c) o rateio se realize atrav\u00e9s de crit\u00e9rios razo\u00e1veis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes;<\/span><\/p>\n

d) o crit\u00e9rio de rateio esteja de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o pre\u00e7o global pago pelos bens e servi\u00e7os, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios t\u00e9cnicos ditados pela Contabilidade;<\/span><\/p>\n

e) a empresa centralizadora da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os aproprie como despesa t\u00e3o-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o crit\u00e9rio de rateio, assim como dever\u00e3o proceder de forma id\u00eantica as empresas descentralizadas benefici\u00e1rias dos bens e servi\u00e7os, e contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de cr\u00e9ditos a recuperar, orientando a opera\u00e7\u00e3o conforme os princ\u00edpios t\u00e9cnicos ditados pela Contabilidade.<\/span><\/p>\n

f) a empresa centralizadora da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escritura\u00e7\u00e3o destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas;<\/span><\/p>\n

g) n\u00e3o haja qualquer margem de lucro no reembolso;<\/span><\/p>\n

h) n\u00e3o configure pagamento por servi\u00e7os prestados pela empresa centralizadora.<\/span><\/p>\n

Os reembolsos auferidos pela pessoa jur\u00eddica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es do item anterior, n\u00e3o s\u00e3o considerados receitas para fins da CSLL apurada com base no resultado presumido.<\/span><\/p>\n

Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 29; Lei n\u00ba 9.249, de 1995, art. 20; Decreto-lei n\u00ba 1.598, de 1977, art. 12.<\/span><\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE DIVERG\u00caNCIA COSIT N\u00ba 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.<\/span><\/p>\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins<\/span><\/p>\n

REEMBOLSO. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. EMPRESAS LIGADAS. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o considerados reembolsos, os valores recebidos por pessoa jur\u00eddica centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das demais pessoas jur\u00eddicas ligadas, desde que:<\/span><\/p>\n

a) as despesas reembolsadas comprovadamente correspondam a bens e servi\u00e7os recebidos e efetivamente pagos;<\/span><\/p>\n

b) as despesas objeto de reembolso sejam necess\u00e1rias, usuais e normais nas atividades das empresas;<\/span><\/p>\n

c) o rateio se realize atrav\u00e9s de crit\u00e9rios razo\u00e1veis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes;<\/span><\/p>\n

d) o crit\u00e9rio de rateio esteja de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o pre\u00e7o global pago pelos bens e servi\u00e7os, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios t\u00e9cnicos ditados pela Contabilidade;<\/span><\/p>\n

e) a empresa centralizadora da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os aproprie como despesa t\u00e3o-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o crit\u00e9rio de rateio, assim como dever\u00e3o proceder de forma id\u00eantica as empresas descentralizadas benefici\u00e1rias dos bens e servi\u00e7os, e contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de cr\u00e9ditos a recuperar, orientando a opera\u00e7\u00e3o conforme os princ\u00edpios t\u00e9cnicos ditados pela Contabilidade.<\/span><\/p>\n

f) a empresa centralizadora da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escritura\u00e7\u00e3o destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas;<\/span><\/p>\n

g) n\u00e3o haja qualquer margem de lucro no reembolso;<\/span><\/p>\n

h) n\u00e3o configure pagamento por servi\u00e7os prestados pela empresa centralizadora.<\/span><\/p>\n

Os reembolsos auferidos pela pessoa jur\u00eddica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es do item anterior, n\u00e3o s\u00e3o considerados receitas para fins da Cofins apurada com base no regime cumulativo.<\/span><\/p>\n

Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 9.718, de 1998, arts. 2\u00ba e 3\u00ba; Decreto-lei n\u00ba 1.598, de 1977, art. 12<\/span><\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE DIVERG\u00caNCIA COSIT N\u00ba 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.<\/span><\/p>\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep<\/span><\/p>\n

REEMBOLSO. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. EMPRESAS LIGADAS. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o considerados reembolsos, os valores recebidos por pessoa jur\u00eddica centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das demais pessoas jur\u00eddicas ligadas, desde que:<\/span><\/p>\n

a) as despesas reembolsadas comprovadamente correspondam a bens e servi\u00e7os recebidos e efetivamente pagos;<\/span><\/p>\n

b) as despesas objeto de reembolso sejam necess\u00e1rias, usuais e normais nas atividades das empresas;<\/span><\/p>\n

c) o rateio se realize atrav\u00e9s de crit\u00e9rios razo\u00e1veis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes;<\/span><\/p>\n

d) o crit\u00e9rio de rateio esteja de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o pre\u00e7o global pago pelos bens e servi\u00e7os, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios t\u00e9cnicos ditados pela Contabilidade;<\/span><\/p>\n

e) a empresa centralizadora da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os aproprie como despesa t\u00e3o-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o crit\u00e9rio de rateio, assim como dever\u00e3o proceder de forma id\u00eantica as empresas descentralizadas benefici\u00e1rias dos bens e servi\u00e7os, e contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de cr\u00e9ditos a recuperar, orientando a opera\u00e7\u00e3o conforme os princ\u00edpios t\u00e9cnicos ditados pela Contabilidade.<\/span><\/p>\n

f) a empresa centralizadora da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escritura\u00e7\u00e3o destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas;<\/span><\/p>\n

g) n\u00e3o haja qualquer margem de lucro no reembolso;<\/span><\/p>\n

h) n\u00e3o configure pagamento por servi\u00e7os prestados pela empresa centralizadora.<\/span><\/p>\n

Os reembolsos auferidos pela pessoa jur\u00eddica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es do item anterior, n\u00e3o s\u00e3o considerados receitas para fins da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep apurada com base no regime cumulativo.<\/span><\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE DIVERG\u00caNCIA COSIT N\u00ba 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.<\/span><\/p>\n

Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 9.718, de 1998, arts. 2\u00ba e 3\u00ba; Decreto-lei n\u00ba 1.598, de 1977, art. 12.<\/span><\/p>\n

FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral<\/span><\/p>\n

FONTE: IOB Online<\/strong><\/span><\/p>\n

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