{"id":19231,"date":"2021-09-28T10:26:23","date_gmt":"2021-09-28T13:26:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19231"},"modified":"2021-09-28T10:26:23","modified_gmt":"2021-09-28T13:26:23","slug":"stf-definira-limites-da-coisa-julgada-na-area-tributaria-em-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/28\/stf-definira-limites-da-coisa-julgada-na-area-tributaria-em-dezembro\/","title":{"rendered":"STF DEFINIR\u00c1 LIMITES DA COISA JULGADA NA \u00c1REA TRIBUT\u00c1RIA EM DEZEMBRO"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal deve julgar em 15 de dezembro, na \u00faltima semana de trabalho de 2021, os limites da coisa julgada na \u00e1rea tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Os ministros avaliar\u00e3o se, ap\u00f3s mudan\u00e7a jurisprudencial a respeito de tributos pagos de forma continuada, h\u00e1 quebra autom\u00e1tica do tr\u00e2nsito em julgado ou se \u00e9 preciso mover a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. O caso ser\u00e1 apreciado em dois recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral e \u00e9 visto por tributaristas como um dos mais importantes julgamentos do STF no semestre.<\/span><\/p>\n

A Corte analisa o caso de um contribuinte que conseguiu ordem judicial para deixar de recolher a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), institu\u00edda pela Lei 7.689\/1988. A decis\u00e3o transitou em julgado em 1992, mas, em 2007, o Supremo declarou o tributo constitucional (ADI 15).<\/span><\/p>\n

Segundo a Uni\u00e3o, a reitera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do STF em sentido contr\u00e1rio ao da senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado, ainda no in\u00edcio dos anos 1990, retirou os efeitos da coisa julgada em muitas causas. O governo alega que isso viola a igualdade entre os contribuintes, uma vez que aqueles que n\u00e3o tiveram acesso \u00e0 Justi\u00e7a ficaram sujeitos ao recolhimento da CSLL. A Uni\u00e3o defende que, com rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s as decis\u00f5es reiteradas do STF, os efeitos futuros da coisa julgada teriam sido sustados, e o tributo passaria a ser exig\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Em setembro de 2016, ap\u00f3s o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral do tema, o ministro Edson Fachin suspendeu o andamento de todos os processos no pa\u00eds que questionam o limite do tr\u00e2nsito em julgado quando o contribuinte \u00e9 dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em an\u00e1lise incidental, mas posteriormente o STF declara constitucional o mesmo imposto.<\/span><\/p>\n

“Tese do s\u00e9culo”<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2017, ao julgar o RE 574.706, o Supremo decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dessas duas contribui\u00e7\u00f5es. Os valores pagos a mais, portanto, deveriam ser devolvidos pelo Fisco. Mas a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos desse julgado s\u00f3 foi feita em maio deste ano, quando a Corte determinou que a decis\u00e3o de m\u00e9rito \u2014 a favor da exclus\u00e3o \u2014 s\u00f3 tem efeitos a partir da data daquele julgamento (15 de mar\u00e7o de 2017). Nessa modula\u00e7\u00e3o, foram ressalvados os casos de processos administrativos e judicias protocolados at\u00e9 essa mesma data.<\/span><\/p>\n

Conforme mostrou a ConJur, uma quest\u00e3o ainda permanece em aberto: o que deve acontecer com as a\u00e7\u00f5es posteriores a 15\/3\/17 que j\u00e1 transitaram em julgado? O Fisco poderia contrapor o “princ\u00edpio da coisa julgada” ao da “seguran\u00e7a jur\u00eddica” \u2014 de modo que a restitui\u00e7\u00e3o seria feita de acordo com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos decidida pelo STF?<\/span><\/p>\n

Renato Vilela Faria, s\u00f3cio coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Peixoto & Cury Advogados, disse \u00e0 \u00e9poca que, de fato, a decis\u00e3o do STF na “tese do s\u00e9culo” se omitiu quanto aos casos em que houve tr\u00e2nsito em julgado. Para ele, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderia propor a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Mas ele espera que a PGFN opte por uma postura menos contenciosa.<\/span><\/p>\n

O advogado Rubens de Souza, do escrit\u00f3rio WFaria, disse ao jornal Valor Econ\u00f4mico que a decis\u00e3o do Supremo sobre os limites da coisa julgada na \u00e1rea tribut\u00e1ria pode ter efeitos, de fato, na “tese do s\u00e9culo”.<\/span><\/p>\n

De acordo com Souza, se o STF decidir, em dezembro, que \u00e9 preciso preservar a coisa julgada, “vai ficar muito claro para os contribuintes que tiveram a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado antes de maio que eles n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos, mesmo tendo ajuizado a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017”.<\/span><\/p>\n

Contudo, caso os ministros avaliem que h\u00e1 quebra na coisa julgada, esses contribuintes seriam inseridos no mesmo grupo daqueles que t\u00eam limita\u00e7\u00e3o para as restitui\u00e7\u00f5es, opinou o advogado ao Valor.<\/span><\/p>\n

RE 949.297 e 955.227.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/span><\/p>\n

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