{"id":19223,"date":"2021-09-28T10:24:42","date_gmt":"2021-09-28T13:24:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19223"},"modified":"2021-09-28T10:24:42","modified_gmt":"2021-09-28T13:24:42","slug":"justica-obriga-carf-a-aplicar-voto-de-desempate-a-favor-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/28\/justica-obriga-carf-a-aplicar-voto-de-desempate-a-favor-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A OBRIGA CARF A APLICAR VOTO DE DESEMPATE A FAVOR DO CONTRIBUINTE"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es beneficiam uma empresa e um s\u00f3cio que ainda ter\u00e1 caso julgado pelos conselheiros.<\/span><\/p>\n

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Empresas t\u00eam recorrido ao Judici\u00e1rio para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da norma que determina a vit\u00f3ria do contribuinte em caso de empate em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, os conselheiros mantiveram a regra anterior, a favor da Fazenda Nacional, para determinados casos, como compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pelo menos duas recentes decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes. Em um dos casos, uma grande empresa conseguiu, depois de perder no Carf, liminar em segunda inst\u00e2ncia para suspender uma cobran\u00e7a de quase R$ 1 milh\u00e3o. No outro, um s\u00f3cio obteve senten\u00e7a para n\u00e3o perder uma disputa com a Receita Federal em caso de empate no tribunal administrativo.<\/span><\/p>\n

Fio da Meada: As tr\u00eas vidas do Carf<\/span><\/p>\n

O desempate a favor do contribuinte veio com a Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que acrescentou o artigo 19-E \u00e0 Lei n\u00ba 10.522, de 2002. O dispositivo estabelece que \u201cem caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade [desempate pelo presidente, representante da Fazenda]\u201d.<\/span><\/p>\n

Pelo fato de a lei tratar apenas de \u201cdetermina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, o Minist\u00e9rio da Economia editou a Portaria n\u00ba 260 para manter o voto de qualidade em algumas situa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, responsabilidade de s\u00f3cio ou quest\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o que beneficia a grande empresa foi concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia. Ela recorreu ao Judici\u00e1rio contra autua\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 909 mil, mantida pelo Carf. Pede o cancelamento de cobran\u00e7a de multa de mora ap\u00f3s ter feito den\u00fancia espont\u00e2nea e quitado uma d\u00edvida por meio de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O caso ficou empatado na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior e foi aplicado o voto de qualidade. Prevaleceu o entendimento de que a multa s\u00f3 pode ser afastada em caso de pagamento \u00e0 vista.<\/span><\/p>\n

No Judici\u00e1rio, a empresa alega que a Lei n\u00ba 13.988, que acabou com o voto em qualidade, estava em vigor em dezembro, quando seu caso foi julgado no Carf, e deveria ter sido aplicada. \u201cN\u00e3o houve distin\u00e7\u00e3o na norma sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d, diz a advogada Christiane Alvarenga, s\u00f3cia do TozziniFreire Advogados, que assessora o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a ju\u00edza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, negou liminar \u00e0 empresa. Ela destaca, na decis\u00e3o, que a mudan\u00e7a trazida pela Lei n\u00ba 13.988, de 2020, est\u00e1 sendo contestada em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) – n\u00ba 6399, n\u00ba 6403 e n\u00ba 6415. E que o relator, o ent\u00e3o ministro Marco Aur\u00e9lio, j\u00e1 votou pela sua inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

A empresa recorreu ent\u00e3o ao TRF. Alegou, segundo Christiane, que o STF n\u00e3o suspendeu a vig\u00eancia da lei. E ap\u00f3s o voto do relator, em abril deste ano, acrescenta, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso abriu diverg\u00eancia a favor da constitucionalidade e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso (processo n\u00ba 1027758-34.2021.4.01.0000), o desembargador Nov\u00e9ly Vilanova aceitou a argumenta\u00e7\u00e3o da empresa. Ele afirma na decis\u00e3o que o julgamento no Carf foi posterior \u00e0 entrada em vigor da lei que extinguiu o voto de qualidade e que existe chances de provimento do recurso.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o suspende a exigibilidade da cobran\u00e7a e determina a exclus\u00e3o do nome da empresa dos cadastros de inadimplentes Cadin e Sisbacen. \u201cAs leis presumem-se constitucionais at\u00e9 declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio\u201d, diz o desembargador.<\/span><\/p>\n

Christiane afirma que essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o do TRF sobre o tema. \u201cFicamos contentes com o resultado e com seu efeito multiplicador porque existem diversos casos de compensa\u00e7\u00e3o sendo conclu\u00eddos no Carf com o voto de qualidade\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o s\u00f3cio de uma empresa obteve senten\u00e7a, concedida pela 6\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, de forma preventiva, para evitar que o Carf aplique a Portaria n\u00ba 260. O valor da autua\u00e7\u00e3o fiscal lavrada contra ele \u00e9 de R$ 35,8 milh\u00f5es. A Receita cobra Imposto de Renda de 2011 e 2012 (processo n\u00ba 1039677-39.2020.4.01.3400).<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o decorre principalmente de recebimentos de recursos de uma empresa da qual o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00fanico s\u00f3cio. Seriam, de acordo com a Receita Federal, remunera\u00e7\u00e3o indireta, e n\u00e3o empr\u00e9stimos, como alega o contribuinte.<\/span><\/p>\n

De acordo com Thiago Taborda Sim\u00f5es, s\u00f3cio do TSA Advogados, que defende o s\u00f3cio, o pedido \u00e9 para aplicar o voto em favor do contribuinte em qualquer situa\u00e7\u00e3o. Ele acrescenta que as restri\u00e7\u00f5es poderiam afetar o caso, por envolver direito processual e compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho afirma que h\u00e1 conflito entre a Lei n\u00ba 13.988 e a Portaria n\u00ba 260, j\u00e1 que a primeira aplica o desempate favor\u00e1vel ao contribuinte de forma mais abrangente. \u201cEntre a portaria e a lei, norma hierarquicamente superior, prevalece a lei\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para o juiz, a edi\u00e7\u00e3o da portaria pelo Minist\u00e9rio da Economia parece ser uma \u201cmanobra\u201d para reinstituir a figura do antigo voto de qualidade, eliminado pela Lei n\u00ba 13.988. A Uni\u00e3o j\u00e1 recorreu e o processo foi distribu\u00eddo ao desembargador Nov\u00e9ly Vilanova, do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, que analisou o caso da empresa.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que tem sustentado a legalidade da Portaria n\u00ba 260\/2020, que apenas reverbera as orienta\u00e7\u00f5es contidas no artigo 19-E da Lei n\u00ba 10.522\/2002, \u201co qual, conforme expressa sua literalidade, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer julgamento realizado pelo Carf, mas somente \u00e0queles pertinentes a processos de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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