{"id":19216,"date":"2021-09-27T10:28:03","date_gmt":"2021-09-27T13:28:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19216"},"modified":"2021-09-27T10:28:03","modified_gmt":"2021-09-27T13:28:03","slug":"microempreendedores-tem-menos-de-uma-semana-para-regularizar-dividas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/27\/microempreendedores-tem-menos-de-uma-semana-para-regularizar-dividas\/","title":{"rendered":"MICROEMPREENDEDORES T\u00caM MENOS DE UMA SEMANA PARA REGULARIZAR D\u00cdVIDAS"},"content":{"rendered":"

Os d\u00e9bitos sob cobran\u00e7a podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI.<\/span><\/p>\n

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Termina na pr\u00f3xima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou h\u00e1 mais tempo. Caso n\u00e3o quitem os tributos e as obriga\u00e7\u00f5es em atraso ou n\u00e3o parcelados, os MEIs ser\u00e3o inclu\u00eddos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. A inscri\u00e7\u00e3o acarreta cobran\u00e7a judicial dos d\u00e9bitos e perda de benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas d\u00edvidas recentes, em raz\u00e3o das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, n\u00e3o ser\u00e3o afetados. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o inscritas as d\u00edvidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.<\/span><\/p>\n

Os d\u00e9bitos sob cobran\u00e7a podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do c\u00f3digo de acesso, basta clicar na op\u00e7\u00e3o \u201cConsulta Extrato\/Pend\u00eancias\u201d e, em seguida, em \u201cConsulta Pend\u00eancias no Simei\u201d. O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) para quitar as pend\u00eancias pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, dispon\u00edvel para celulares Android ou iOS.<\/span><\/p>\n

Ainda \u00e9 poss\u00edvel fazer o pagamento ou parcelamento das d\u00edvidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Gov.br.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Receita, existem 4,3 milh\u00f5es de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilh\u00f5es ao governo. Isso equivale a quase um ter\u00e7o dos 12,4 milh\u00f5es de MEIs registrados no pa\u00eds. No entanto, a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa s\u00f3 vale para d\u00edvidas n\u00e3o quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milh\u00e3o de microempreendedores nessa situa\u00e7\u00e3o, que devem R$ 4,5 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para ajudar na regulariza\u00e7\u00e3o, a Receita Federal disponibiliza os n\u00facleos de Apoio Cont\u00e1bil e Fiscal (NAF), uma parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que oferece servi\u00e7os cont\u00e1beis e fiscais a pessoas f\u00edsicas de baixa renda, MEIs e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Durante a pandemia, tamb\u00e9m h\u00e1 n\u00facleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos est\u00e3o dispon\u00edveis na p\u00e1gina da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

D\u00edvida ativa<\/span><\/p>\n

Com um regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, os MEIs recolhem apenas a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social e pagam, dependendo do ramo de atua\u00e7\u00e3o, o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) ou o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). O ICMS \u00e9 recolhido aos estados e o ISS, \u00e0s prefeituras.<\/span><\/p>\n

Em caso de n\u00e3o pagamento, o registro da d\u00edvida previdenci\u00e1ria ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobran\u00e7a na Justi\u00e7a, com acr\u00e9scimo de 20% a t\u00edtulo de encargos com o processo. Nesse caso, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser pagos ou parcelados pelo portal de servi\u00e7os da PGFN, o Regularize.<\/span><\/p>\n

A d\u00edvida relativa ao ISS e\/ou ao ICMS ser\u00e1 transferida ao munic\u00edpio ou ao estado, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa municipal e\/ou estadual. O MEI ter\u00e1 de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) cancelado; \u00e9 exclu\u00eddo do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e munic\u00edpios, que t\u00eam al\u00edquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empr\u00e9stimos.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/span><\/p>\n

FONTE: Fenacon – Por Fernando Olivan <\/strong><\/span><\/p>\n

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