{"id":19201,"date":"2021-09-27T10:23:12","date_gmt":"2021-09-27T13:23:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19201"},"modified":"2021-09-27T10:23:12","modified_gmt":"2021-09-27T13:23:12","slug":"estimativas-compensadas-de-irpj-e-saldo-negativo-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/27\/estimativas-compensadas-de-irpj-e-saldo-negativo-2\/","title":{"rendered":"ESTIMATIVAS COMPENSADAS DE IRPJ E SALDO NEGATIVO"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 n\u00e3o se mostra mais arriscado concluir que todas as estimativas pagas via compensa\u00e7\u00e3o devem ser reconhecidas como integrantes do saldo negativo pleiteado.<\/span><\/p>\n

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Mat\u00e9ria bastante conhecida por aqueles que militam no contencioso tribut\u00e1rio federal \u00e9 a celeuma quanto ao reconhecimento das parcelas constantes do saldo negativo para contribuintes tributados pelo regime do lucro real. O saldo negativo do IRPJ e da CSLL \u00e9 o resultado obtido a partir das antecipa\u00e7\u00f5es dos pagamentos realizadas durante o ano calend\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos valores encontrados no ajuste anual dos tributos.<\/span><\/p>\n

Formado normalmente em raz\u00e3o de pagamentos de estimativas, imposto no exterior e tributos retidos na fonte assumidos pelo contribuinte, quando \u00e9 verificado o saldo negativo, este se torna cr\u00e9dito em favor do contribuinte, que poder\u00e1 utiliz\u00e1lo em compensa\u00e7\u00f5es com outros tributos federais.<\/span><\/p>\n

Todas as estimativas pagas via compensa\u00e7\u00e3o devem ser reconhecidas como integrantes do saldo negativo pleiteado<\/span><\/p>\n

Uma das infind\u00e1veis discuss\u00f5es quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do referido saldo tem origem no passado, mais precisamente na possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, das estimativas de IRPJ e CSLL, com cr\u00e9ditos de outros tributos federais (como pagamentos indevidos e saldo negativo de outros per\u00edodos). Atualmente, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 13.670\/ 2018, \u00e9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o de estimativas.<\/span><\/p>\n

Uma vez n\u00e3o homologada a compensa\u00e7\u00e3o da estimativa, o contribuinte poderia discuti-la administrativamente, instaurando contencioso administrativo para tanto. Nessas situa\u00e7\u00f5es, entendia o Fisco que se o pagamento da estimativa ainda estava \u201csob judice\u201d, n\u00e3o teria se aperfei\u00e7oado ainda, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, assim, que passasse a compor o saldo negativo do per\u00edodo em que foi computada tal estimativa.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, como a estimativa constitui uma antecipa\u00e7\u00e3o que deve ser deduzida do IRPJ e da CSLL devidos ao fim do exerc\u00edcio, por ocasi\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, para que sua dedu\u00e7\u00e3o seja leg\u00edtima basta que a estimativa tenha sido efetivamente quitada. E sob tal fundamento, foram negadas milhares de compensa\u00e7\u00f5es de saldo negativo, visto que, sem a parcela decorrente das estimativas compensadas, o cr\u00e9dito invariavelmente se mostrava insuficiente para quitar os d\u00e9bitos declarados.<\/span><\/p>\n

Ocorre que seria imperioso o reconhecimento da parcela restante formadora do saldo negativo. Isso porque esses valores existir\u00e3o invariavelmente e compor\u00e3o o referido resultado, eis que: (i) ou o contribuinte sair\u00e1 vencedor nos processos administrativos ainda pendentes de julgamento, confirmando-se o pagamento via compensa\u00e7\u00e3o das estimativas; (ii) ou o contribuinte sair\u00e1 perdedor e quitar\u00e1 as estimativas cujas compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram homologadas, seja por pagamento espont\u00e2neo, seja em raz\u00e3o de cobran\u00e7a via execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

No decorrer dos anos, diversos foram os posicionamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a possibilidade de cobran\u00e7a das estimativas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do ano calend\u00e1rio, ora reconhecendo a possibilidade de cobran\u00e7a, ora n\u00e3o reconhecendo, como se verifica a partir dos pareceres PGFN\/CAT n\u00ba 1.658\/2011 e n\u00ba 193\/2013, Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 93\/1997 e Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 18\/2006.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), seguindo a mesma l\u00f3gica, tamb\u00e9m variavam, ora determinando a suspens\u00e3o dos processos para aguardarem o desfecho das compensa\u00e7\u00f5es de estimativas, ora reconhecendo a integridade do saldo negativo. \u00c9 o que se observa a partir da S\u00famula Carf n\u00ba 82, ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101.004.447, do Conselho Superior de Recursos Fiscais, julgado em outubro de 2019 e ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1401.002.659, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em junho de 2018.<\/span><\/p>\n

Eis que, em dezembro de 2018, foi exarado pela Receita Federal o Parecer Normativo Cosit n\u00ba 2. Segundo referido parecer, n\u00e3o seria necess\u00e1rio glosar o valor das estimativas, justamente porque seriam cobradas como tributo devido em caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o definitiva das compensa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Desde tal orienta\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento foi ocorrendo paulatinamente, at\u00e9 que as pr\u00f3prias Delegacias de Julgamento come\u00e7aram a aceitar a composi\u00e7\u00e3o do saldo negativo nessas situa\u00e7\u00f5es. \u00c9 o que se observa em ac\u00f3rd\u00e3o da 7\u00aa Turma da 8\u00aa Delegacia de Julgamento, de novembro de 2020, ao asseverar que \u201cde acordo com o contexto atual, as parcelas de estimativa (…) objeto de despachos decis\u00f3rios que decretaram a negativa da homologa\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es (…), no todo ou em parte, devem ser confirmadas entre as parcelas de composi\u00e7\u00e3o do saldo negativo\u201d.<\/span><\/p>\n

Entretanto, faltava \u00e0 PGFN passar a aceitar tal entendimento. Nesse sentido, recentemente, houve o registro, em processo judicial na Justi\u00e7a Federal de Santa Catarina, de manifesta\u00e7\u00e3o da procuradoria pelo cancelamento parcial de cobran\u00e7a, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do Parecer Normativo Cosit n\u00ba 02\/18. Tal reconhecimento culminou na aceita\u00e7\u00e3o de parte do saldo negativo composto justamente das estimativas n\u00e3o homologadas, suficiente para cancelar cobran\u00e7a de mais de R$ 11 milh\u00f5es. Naquele caso, a PGFN acatou informa\u00e7\u00e3o fiscal da Receita<\/span><\/p>\n

Federal do Brasil que alertava para a aplicabilidade do parecer normativo.<\/span><\/p>\n

De fato, ap\u00f3s diversos anos de discuss\u00f5es a respeito da mat\u00e9ria, \u00e9 poss\u00edvel observar que enfim o caso parece se encaminhar para um desfecho favor\u00e1vel aos contribuintes, uniformizando-se a quest\u00e3o tanto por parte da Receita Federal como da PGFN e, como n\u00e3o se pode deixar de observar, entendimento este mais tendente \u00e0 l\u00f3gica e \u00e0 razoabilidade.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, j\u00e1 n\u00e3o se mostra mais arriscado concluir que, finalmente, todas as estimativas pagas via compensa\u00e7\u00e3o devem ser reconhecidas como integrantes do saldo negativo pleiteado, n\u00e3o sendo mais sequer necess\u00e1rio se aguardar o desfecho dos processos administrativos em que discutidas as compensa\u00e7\u00f5es dessas estimativas.<\/span><\/p>\n

Fernanda Rizzo Paes de Almeida Pagano Gon\u00e7alves \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Vieira Rezende Advogados<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fernanda Rizzo Paes de A. Pagano Gon\u00e7alves<\/strong><\/span><\/p>\n

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