{"id":19171,"date":"2021-09-24T10:39:18","date_gmt":"2021-09-24T13:39:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19171"},"modified":"2021-09-24T10:39:18","modified_gmt":"2021-09-24T13:39:18","slug":"stj-livra-socios-e-gerentes-de-acusacoes-por-crime-tributario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/24\/stj-livra-socios-e-gerentes-de-acusacoes-por-crime-tributario\/","title":{"rendered":"STJ LIVRA S\u00d3CIOS E GERENTES DE ACUSA\u00c7\u00d5ES POR CRIME TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es derrubam den\u00fancias feitas apenas com base no alto cargo ocupado na empresa.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem derrubado acusa\u00e7\u00f5es de crimes tribut\u00e1rios contra administradores e s\u00f3cios de empresas. Os ministros anulam a a\u00e7\u00e3o criminal quando entendem que o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou den\u00fancia apenas em raz\u00e3o do cargo elevado ocupado pelo gestor, sem especificar a conduta il\u00edcita praticada.<\/span><\/p>\n

Dois executivos de uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es, por exemplo, tiveram processos criminais anulados recentemente pela 6\u00aa Turma. Eles foram acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina de deixar de recolher R$ 1,9 milh\u00e3o em ICMS, no ano de 2016. A empresa n\u00e3o teria tributado planos de assinatura sobre o pre\u00e7o \u00fanico, que incluiria a franquia de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de derrubar (trancar) a a\u00e7\u00e3o penal foi por maioria de votos. Para o ministro Sebasti\u00e3o Reis, o fato de os r\u00e9us serem diretor financeiro e diretor presidente n\u00e3o significa necessariamente que sabiam ou participaram dos atos que geraram a fraude tribut\u00e1ria, como denunciava o MP.<\/span><\/p>\n

Os executivos eram acusados do crime previsto no artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.137\/1990. O dispositivo prev\u00ea pena de pris\u00e3o de dois a cinco anos por \u201cfraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cTenho insistido sempre no fato de que, diante de crimes tribut\u00e1rios que envolvem pessoas jur\u00eddicas de grande porte, podem e devem os \u00f3rg\u00e3os de apura\u00e7\u00e3o e acusa\u00e7\u00e3o se aprofundarem e identificarem quem realmente s\u00e3o os respons\u00e1veis\u201d, afirma Reis no voto que prevaleceu (RHC 132.900).<\/span><\/p>\n

Sobre o caso, o promotor de Justi\u00e7a Assis Marciel Kretzer, do MP-SC, avalia recorrer da decis\u00e3o. \u201cA den\u00fancia foi embasada em instru\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que oportunizou aos ent\u00e3o investigados contrapor a constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fazend\u00e1rios\u201d, diz. Segundo ele, que \u00e9 coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tribut\u00e1ria, os acusados n\u00e3o negaram conhecimento das infra\u00e7\u00f5es, s\u00f3 defenderam a postura fiscal da empresa.<\/span><\/p>\n

Em outro caso, a mesma 6\u00aa Turma anulou uma a\u00e7\u00e3o penal contra o s\u00f3cio de uma empresa do interior de S\u00e3o Paulo, acusado de praticar tr\u00eas tipos de crimes tribut\u00e1rios, durante tr\u00eas anos, e deixar de recolher mais de R$ 460 mil em impostos. \u201cTer\u00e1 o ora paciente de se defender do fato de ser s\u00f3cio da empresa, pois foi o \u00fanico que lhe foi atribu\u00eddo, em concreto\u201d, afirma a relatora, ministra Maria Tereza de Assis Moura (HC 289.043).<\/span><\/p>\n

S\u00f3 no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a Promotoria de Justi\u00e7a da Capital de S\u00e3o Paulo (Gaesf), especializada em repress\u00e3o \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, ofereceu 326 den\u00fancias do tipo, de janeiro de 2019 at\u00e9 hoje.<\/span><\/p>\n

Dois diretores de uma grande seguradora brasileira, com escrit\u00f3rios em v\u00e1rios Estados, tamb\u00e9m conseguiram anular uma a\u00e7\u00e3o penal em que eram acusados de associa\u00e7\u00e3o criminosa. O grupo, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, formalizaria contratos de seguros obrigat\u00f3rios de mercadorias subfaturadas para o fim espec\u00edfico de sonegar impostos em larga escala no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

\u201cUma coisa \u00e9 a prescindibilidade de esmiu\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o de cada agente no crime coletivo, outra \u00e9 a aus\u00eancia absoluta de narrativa do v\u00ednculo objetivo e subjetivo dos diretores da empresa com o fato tido por delituoso, o que verifico na esp\u00e9cie\u201d, afirma o relator, ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz (HC 283.610). A pena para associa\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

Advogados criminalistas explicam que um dos requisitos para oferecer uma den\u00fancia \u00e9 individualizar a conduta do acusado e descrever como ele praticou ou participou do il\u00edcito. Segundo eles, em alguns crimes – como o contra a ordem tribut\u00e1ria – a doutrina e a jurisprud\u00eancia admitem que essa descri\u00e7\u00e3o seja feita de forma resumida.<\/span><\/p>\n

\u201cMas \u00e9 preciso descrever um m\u00ednimo. \u00c9 necess\u00e1rio tra\u00e7ar uma liga\u00e7\u00e3o entre o fato punitivo e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do gestor\u201d, afirma Pedro Beretta, do Hofling Sociedade de Advogados.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos executivos. Em agosto, a 5\u00aa Turma do STJ mandou seguir um processo criminal contra o administrador de uma empresa de Manaus, acusado de aplicar incentivos fiscais em desacordo com a lei e deixar de recolher R$ 620 mil \u00e0 t\u00edtulo de ICMS sobre a venda de mercadorias. Para os ministros, os atos de administra\u00e7\u00e3o, que resultaram na sonega\u00e7\u00e3o fiscal, foram descritos de \u201cmaneira suficiente\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA den\u00fancia consigna que o denunciado era pessoa que detinha total conhecimento sobre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira e as opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis da empresa contribuinte, uma vez que possu\u00eda as r\u00e9deas das atividades empresariais, mantendo-as sob seu jugo e talante\u201d, diz em seu voto o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca (RHC 148940).<\/span><\/p>\n

Segundo Frederico Crissi\u00fama, do escrit\u00f3rio Castelo Branco Advogados, a falta de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta \u00e9, muitas vezes, resultado de defici\u00eancias na fase de investiga\u00e7\u00e3o. \u201cO que \u00e9 errado porque a pessoa n\u00e3o pode sofrer o fardo de ser processada em casos supergraves, que duram anos, com risco de ter bens bloqueados, de perder o emprego, sem que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com os fatos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O criminalista Renato Vieira destaca que o Estado possui diversos instrumentos para descobrir a autoria dos crimes. Alguns deles seriam a troca de informa\u00e7\u00f5es entre a Receita Federal e \u00f3rg\u00e3os de acusa\u00e7\u00e3o e o acesso a dados cadastrais de pessoas por delegados e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. \u201c\u00c9 realmente inadmiss\u00edvel que se continue a patrocinar den\u00fancias constru\u00eddas sem esse cuidado narrativo\u201d, diz o s\u00f3cio do Andre Kehdi e Renato Vieira Advogados.<\/span><\/p>\n

Para alguns advogados, o fato de a Lei n\u00ba 10.684\/2003 e os tribunais superiores autorizarem a extin\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o criminal com o pagamento dos tributos incentiva a \u201ccriminaliza\u00e7\u00e3o indevida do direito tribut\u00e1rio\u201d. \u201cEntre ser r\u00e9u em processo penal ou pagar milh\u00f5es em tributos, o CEO opta pela segunda op\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o consiga o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, afirma um advogado que prefere n\u00e3o ser identificado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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