{"id":19119,"date":"2021-09-23T10:21:22","date_gmt":"2021-09-23T13:21:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19119"},"modified":"2021-09-23T10:21:22","modified_gmt":"2021-09-23T13:21:22","slug":"contribuintes-vao-a-justica-contra-limite-de-r-15-milhoes-na-transacao-individual","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/23\/contribuintes-vao-a-justica-contra-limite-de-r-15-milhoes-na-transacao-individual\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTES V\u00c3O \u00c0 JUSTI\u00c7A CONTRA LIMITE DE R$ 15 MILH\u00d5ES NA TRANSA\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL"},"content":{"rendered":"

Segundo a PGFN, h\u00e1 pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com esse objetivo.<\/span><\/p>\n

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Com a crise econ\u00f4mica desencadeada pela pandemia da Covid-19, contribuintes come\u00e7aram a ajuizar a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio para realizar a transa\u00e7\u00e3o individual de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa em valores inferiores a R$ 15 milh\u00f5es. Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostram que h\u00e1 pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com esse objetivo.<\/span><\/p>\n

Pelas regras da Portaria PGFN n\u00b0 9.917\/2020, na transa\u00e7\u00e3o individual, as d\u00edvidas com o Fisco devem superar o valor de R$ 15 milh\u00f5es. A PGFN oferece uma outra modalidade para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos abaixo desse valor, a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tributaristas ouvidos pelo JOTA explicam, no entanto, que, na transa\u00e7\u00e3o individual, o contribuinte consegue sentar \u00e0 mesa com a PGFN e discutir a proposta, e n\u00e3o apenas aderir \u00e0s regras previamente estabelecidas pela procuradoria, como no caso da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es em andamento no Judici\u00e1rio, os contribuintes \u2013 que sa\u00edram derrotados em casos localizados pelo JOTA \u2013 alegam que a limita\u00e7\u00e3o do valor afronta os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da isonomia tribut\u00e1ria e da capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Limita\u00e7\u00e3o \u00e9 extrapola\u00e7\u00e3o legal, diz liminar<\/span><\/p>\n

Em uma decis\u00e3o pioneira sobre o tema, a 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, a pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Contribuintes (ABC), entendeu que a portaria da PGFN, ao limitar o valor para a transa\u00e7\u00e3o individual, extrapolou a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988\/2020), que versa sobre as situa\u00e7\u00f5es em que a negocia\u00e7\u00e3o pode ser realizada. Isso porque a norma n\u00e3o fixa um valor.<\/span><\/p>\n

\u201cA lei n\u00e3o instituiu nenhum limite financeiro para a transa\u00e7\u00e3o. A portaria, ent\u00e3o, caracterizou uma extrapola\u00e7\u00e3o legal, inovando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d, disse o advogado da associa\u00e7\u00e3o, Gabriel Prado Souza de Oliveira.<\/span><\/p>\n

O TRF3, entretanto, suspendeu a decis\u00e3o em 16 de julho, sob o argumento de que a Lei do Contribuinte Legal concedeu \u00e0 PGFN \u201co poder de, discricionariamente, estabelecer os casos em que a transa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e3o somente por ades\u00e3o, tendo em foco sempre o alcance dos prop\u00f3sitos do instituto de direito tribut\u00e1rio aplicado\u201d.<\/span><\/p>\n

O TRF3 entendeu tamb\u00e9m que, em fun\u00e7\u00e3o da complexidade da transa\u00e7\u00e3o individual, \u201c\u00e9 mais eficiente disponibiliz\u00e1-la aos grandes devedores, quando se tem em conta uma maior quantidade de cr\u00e9dito recuper\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

A ABC apresentou contrarraz\u00f5es e aguarda nova decis\u00e3o. De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, como se trata de um mandado de seguran\u00e7a coletivo, se a decis\u00e3o for favor\u00e1vel a ela, cerca de 3,8 mil associados poder\u00e3o negociar d\u00edvidas que variam hoje de R$ 500 mil a R$ 5 milh\u00f5es. O processo \u00e9 o 5017071-40.2020.4.03.6100.<\/span><\/p>\n

Norma viola isonomia tribut\u00e1ria, diz advogado<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) tramita uma a\u00e7\u00e3o individual em que uma consultoria da \u00e1rea ambiental tamb\u00e9m busca realizar a transa\u00e7\u00e3o individual de um d\u00e9bito abaixo de R$ 15 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Advogado da empresa, Thales Saldanha Falek argumenta que a defini\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo para a negocia\u00e7\u00e3o individual viola os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria, da legalidade e da capacidade contributiva \u201cao conferir condi\u00e7\u00f5es especiais somente \u00e0s empresas que possuem grande capacidade financeira, afetando drasticamente a concorr\u00eancia entre os contribuintes e a efici\u00eancia econ\u00f4mica do Estado\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele afirma ainda que a norma \u00e9 contradit\u00f3ria com o pr\u00f3prio objetivo da Lei n. 13.988\/2020. \u201cA pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o de motivos da lei \u00e9 clara no sentido de buscar uma maior efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e promover condi\u00e7\u00f5es que facilitem o recolhimento dos tributos a todos os contribuintes\u201d, afirma. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a referida modalidade de transa\u00e7\u00e3o \u00e9 ferramenta essencial para a continuidade da atividade empresarial de muitos contribuintes, bem como ser\u00e1 primordial para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds em um cen\u00e1rio p\u00f3s pand\u00eamico\u201d, defende Falek.<\/span><\/p>\n

O processo \u00e9 o 5030010-32.2020.4.04.7100, julgado improcedente em 1\u00aa inst\u00e2ncia. A empresa apelou e aguarda julgamento no TRF4.<\/span><\/p>\n

Limita\u00e7\u00e3o foi realizada por ato infra legal<\/span><\/p>\n

Para as tributaristas Rebeca M\u00fcller e Mariana Fernandes, do Figueiredo e Velloso Advogados, a limita\u00e7\u00e3o do valor para a transa\u00e7\u00e3o individual foi realizada por ato infra legal e prejudica grande parte dos contribuintes que precisam negociar suas d\u00edvidas, principalmente no atual contexto de pandemia.<\/span><\/p>\n

\u201cA limita\u00e7\u00e3o fere sobretudo o princ\u00edpio da isonomia. \u00c9 importante que os contribuintes sejam tratados segundo a sua realidade e disponham das mesmas ferramentas para pagamento e negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o Estado. Assim, o que tem menor d\u00edvida tamb\u00e9m precisa ter acesso \u00e0 transa\u00e7\u00e3o individual, \u00e0 possibilidade de negociar de acordo com a sua realidade cont\u00e1bil. Se h\u00e1 essa limita\u00e7\u00e3o, a balan\u00e7a fica desequilibrada\u201d, diz Rebeca.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do tributarista Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, limitar o valor para a transa\u00e7\u00e3o individual \u00e9 um contrassenso.<\/span><\/p>\n

\u201cA cria\u00e7\u00e3o da ferramenta \u00e9 um avan\u00e7o, pois permite um di\u00e1logo entre a PGFN e o contribuinte, uma interlocu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o havia antes. Mas, a meu ver, diante do princ\u00edpio da igualdade, n\u00e3o faz sentido a limita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o estamos aqui falando de uma quest\u00e3o meramente arrecadat\u00f3ria, mas sim de resolver a complexidade tribut\u00e1ria de forma negociada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

PGFN: fixa\u00e7\u00e3o de valores \u00e9 comum na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

A PGFN informou que a solu\u00e7\u00e3o encontrada para garantir \u201cde forma \u00f3tima\u201d os prop\u00f3sitos da Lei do Contribuinte Legal foi, por um lado, permitir a transa\u00e7\u00e3o individual aos grandes devedores, \u201cem menor n\u00famero, mas que representam substancial parcela dos cr\u00e9ditos recuper\u00e1veis inscritos em d\u00edvida ativa\u201d. Segundo a procuradoria, em fun\u00e7\u00e3o de sua complexidade, personaliza\u00e7\u00e3o e tempo exigido para a conclus\u00e3o, essa metodologia \u201cse adequa melhor a um n\u00famero restrito de casos, em que maiores valores s\u00e3o discutidos\u201d.<\/span><\/p>\n

De outro lado, a PGFN informa que, \u201caos demais devedores, em maior n\u00famero, adota-se como regra geral, e em maior escala, a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, em raz\u00e3o da sua simplifica\u00e7\u00e3o e maior padroniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A PGFN disse ainda que a transa\u00e7\u00e3o individual por iniciativa do contribuinte, al\u00e9m de requerer gastos, como contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica e cont\u00e1bil, demanda negocia\u00e7\u00f5es individualizadas, o que inclui o agendamento de reuni\u00f5es para discuss\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal apresentado por ele.<\/span><\/p>\n

\u201cDe outro lado, sem descuidar que n\u00e3o existe direito subjetivo \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que exige a comunh\u00e3o de interesses entre contribuinte e Fazenda P\u00fablica para sua celebra\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente que a fixa\u00e7\u00e3o de valores de al\u00e7ada como pressuposto de autoriza\u00e7\u00e3o para as tratativas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual n\u00e3o afronta ao princ\u00edpio da isonomia, na medida em que trata igualmente aqueles que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A PGFN acrescenta que \u201ca pr\u00e1tica de fixa\u00e7\u00e3o de valores de al\u00e7ada \u00e9 comum e recorrente na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a exemplo da fixa\u00e7\u00e3o de valores m\u00ednimos para ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou para inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Cristiane Bonfanti<\/strong><\/span><\/p>\n

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