{"id":19112,"date":"2021-09-22T10:22:53","date_gmt":"2021-09-22T13:22:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19112"},"modified":"2021-09-22T10:22:53","modified_gmt":"2021-09-22T13:22:53","slug":"aumento-do-iof-e-inconstitucional-e-pode-ser-judicializado-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/22\/aumento-do-iof-e-inconstitucional-e-pode-ser-judicializado-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"AUMENTO DO IOF \u00c9 INCONSTITUCIONAL E PODE SER JUDICIALIZADO, DIZEM ESPECIALISTAS"},"content":{"rendered":"

Principal argumento dos especialistas ouvidos pelo JOTA \u00e9 que impostos n\u00e3o podem ter finalidade espec\u00edfica.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Impostos n\u00e3o podem ter finalidade espec\u00edfica. Esse \u00e9 o principal argumento que especialistas t\u00eam utilizado para defender a inconstitucionalidade do aumento do IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras) definido pelo governo Bolsonaro. A alega\u00e7\u00e3o, ademais, deve constar em eventuais questionamentos feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de eleva\u00e7\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n

Conforme apurou o JOTA, na Justi\u00e7a o decreto pode ser questionado tanto no STF quanto por meio de a\u00e7\u00f5es individuais. Al\u00e9m disso, o partido Novo deve apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL) com o objetivo de derrubar a norma.<\/span><\/p>\n

Os pedidos devem se pautar na alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e na argumenta\u00e7\u00e3o de que o decreto conferiria car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio ao IOF. Para especialistas, por ser um tributo extrafiscal, o IOF poderia ser elevado apenas com objetivos regulat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (20\/9) que o aumento do IOF estabelecido na \u00faltima semana via decreto pode ser revisto. \u201cIsso \u00e9 decreto, n\u00e3o passa por tramita\u00e7\u00e3o da Casa. Agora, n\u00e3o foi conversado nem com a C\u00e2mara e nem com o Senado. \u00c9 uma decis\u00e3o que a C\u00e2mara ou o Senado podem ver depois\u201d, disse, sem estabelecer prazos.<\/span><\/p>\n

Carimbado<\/span><\/p>\n

No jarg\u00e3o jur\u00eddico, diz-se que impostos n\u00e3o podem ser \u201ccarimbados\u201d. A receita dos impostos, como o IRPJ, o IPI, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio IOF, v\u00e3o para o Caixa \u00danico do Tesouro, e de l\u00e1 s\u00e3o utilizados pelo Executivo. Destino diferente recebem os valores arrecadados de contribui\u00e7\u00f5es. A Cofins e a CSLL, por exemplo, financiam a Seguridade Social, e por a\u00ed vai.<\/span><\/p>\n

O que tornaria o aumento anunciado na quinta-feira (16\/9) inconstitucional seria o fato de o governo ter anunciado aos quatro ventos que a eleva\u00e7\u00e3o custearia um novo programa nos moldes do Bolsa Fam\u00edlia. \u201cCom o fim do Aux\u00edlio Emergencial e a necessidade legal de indicar fonte para o programa Aux\u00edlio Brasil, sucessor do Bolsa Fam\u00edlia, e reduzir a fila de espera pelo benef\u00edcio, o Governo Federal, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Economia, elevou temporariamente a al\u00edquota do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF)\u201d, consta em nota divulgada pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n

O aumento consta no decreto 10797\/21, publicado na sexta (17\/9) no Di\u00e1rio Oficial. De acordo com a norma, entre 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021, para as pessoas jur\u00eddicas, a atual al\u00edquota di\u00e1ria de 0,0041% (referente \u00e0 al\u00edquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente \u00e0 al\u00edquota anual de 2,04%), e para pessoas f\u00edsicas a atual al\u00edquota di\u00e1ria de 0,0082% (referente \u00e0 al\u00edquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente \u00e0 al\u00edquota anual de 4,08%).<\/span><\/p>\n

Tributo extrafiscal<\/span><\/p>\n

Tributaristas consultados pelo JOTA foram un\u00edssonos em alegar que o Executivo, ao prever uma destina\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas relacionadas ao aumento do IOF, estaria agindo irregularmente. O governo estaria n\u00e3o s\u00f3 tratando um imposto de forma equivocada como dando finalidade arrecadat\u00f3ria ao IOF.<\/span><\/p>\n

Isso porque o IOF est\u00e1 entre os tributos denominados como extrafiscais, que t\u00eam finalidade que vai para al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o. Tributos como o IOF, o IPI e o Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o devem ser utilizados na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, regulamenta\u00e7\u00f5es, etc.<\/span><\/p>\n

No caso do IOF essa caracter\u00edstica extrafiscal consta na lei que regulamenta o tributo (8894\/94), que define que o Executivo pode alterar as al\u00edquotas \u201ctendo em vista os objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria e fiscal\u201d. Tributaristas n\u00e3o veem como o novo Bolsa Fam\u00edlia pode ser enquadrado como pol\u00edtica monet\u00e1ria ou fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201c[O decreto] desvirtua a matriz do tributo. O IOF n\u00e3o pode, em nenhuma hip\u00f3tese, ter car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio\u201d, defende o advogado Tiago Conde, do Sacha Calmon Advogados.<\/span><\/p>\n

O advogado Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, destaca que o car\u00e1ter extrafiscal fica evidente no fato de o IOF n\u00e3o estar sujeito \u00e0 noventena ou ao princ\u00edpio da anualidade, o que permite com que a eleva\u00e7\u00e3o, apesar da publica\u00e7\u00e3o do decreto na nesta sexta, valha a partir do dia 20.<\/span><\/p>\n

\u201c[O IOF] pode ser aumentado com simplicidade, porque \u00e9 um tributo que tem por finalidade regular o mercado\u201d, afirma Bichara.<\/span><\/p>\n

Em favor da constitucionalidade, por outro lado, o governo poderia alegar que n\u00e3o h\u00e1, no decreto, nenhum dispositivo que d\u00ea uma destina\u00e7\u00e3o \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do tributo. A norma se limita a tratar do aumento das al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O questionamento ao STF pode vir por parte de algum partido pol\u00edtico. Ao JOTA, um assessor do PSDB afirmou que discutiu o tema com um parlamentar, e que o assunto deve ser debatido internamente.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, a possibilidade de que o tema seja levado ao Judici\u00e1rio por contribuintes, por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o partido Novo formula um projeto de decreto legislativo (PDL) para anular o decreto. Os PDLs s\u00e3o usados para regular as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Poder Legislativo (previstas no artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o precisam da san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. \u00c9 um mecanismo usado para sustar atos do Executivo que invadam a compet\u00eancia do Congresso.<\/span><\/p>\n

O tema n\u00e3o \u00e9 novo no STF. Em 2008 o PSDB e o DEM ajuizaram a\u00e7\u00f5es na Corte ap\u00f3s a presidente Dilma Rousseff aumentar o IOF. Na ocasi\u00e3o alegou-se que a eleva\u00e7\u00e3o seria uma manobra para suprir a perda de receitas com a extin\u00e7\u00e3o da CPMF.<\/span><\/p>\n

Foram ajuizadas duas a\u00e7\u00f5es no STF: as ADIs 4002 e 4004. Os processos foram analisados em 2018, por\u00e9m n\u00e3o revelam muito sobre a posi\u00e7\u00e3o do Supremo em rela\u00e7\u00e3o ao tema. Isso porque o relator, ministro Ricardo Lewandowski, n\u00e3o chegou a se pronunciar sobre o m\u00e9rito dos casos. O magistrado considerou que houve perda de objeto das a\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que as normas questionadas sofreram altera\u00e7\u00f5es entre 2008 e 2018.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse desvirtuamento dos tributos extrafiscais j\u00e1 \u00e9 tema antigo. J\u00e1 temos observado que v\u00e1rios aumentos do IOF se deram por finalidades arrecadat\u00f3rias e que n\u00e3o tinham qualquer rela\u00e7\u00e3o com regular mercado, c\u00e2mbio, juros\u201d, destaca o advogado F\u00e1bio Calcini, do Brasil Salom\u00e3o e Matthes.<\/span><\/p>\n

A vis\u00e3o do governo<\/span><\/p>\n

A equipe econ\u00f4mica tem defendido que o aumento do IOF funcionar\u00e1 como uma trava para o novo Bolsa Fam\u00edlia, agora chamado de \u201cAux\u00edlio Brasil\u201d, n\u00e3o ultrapassar o valor m\u00e9dio de R$ 300, o que daria mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o cen\u00e1rio fiscal no ano eleitoral.<\/span><\/p>\n

Segundo fontes ouvidas pelo JOTA na pasta, o aumento at\u00e9 dezembro do IOF foi uma \u201ctecnicalidade jur\u00eddica e transit\u00f3ria\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cPassamos de 14 milh\u00f5es para 17 milh\u00f5es de bolsas pagas aos benefici\u00e1rios e faltava R$ 1,6 bilh\u00e3o para atender a toda esta base ampliada\u201d, disse essa fonte credenciada. \u201cPela Lei de Responsabilidade Fiscal precisamos indicar de onde viriam esses recursos. \u00c9 apenas isso\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por B\u00e1rbara Mengardo e \u00c9rico Oyama<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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