{"id":19075,"date":"2021-09-21T10:53:20","date_gmt":"2021-09-21T13:53:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19075"},"modified":"2021-09-21T10:53:20","modified_gmt":"2021-09-21T13:53:20","slug":"stf-valida-15-minutos-de-descanso-antes-de-horas-extras-as-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/21\/stf-valida-15-minutos-de-descanso-antes-de-horas-extras-as-mulheres\/","title":{"rendered":"STF VALIDA 15 MINUTOS DE DESCANSO ANTES DE HORAS EXTRAS \u00c0S MULHERES"},"content":{"rendered":"

Regra declarada constitucional, com repercuss\u00e3o geral, teve validade at\u00e9 2017.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concess\u00e3o de pelo menos 15 minutos de descanso \u00e0s funcion\u00e1rias mulheres antes do cumprimento de horas extras. Prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) at\u00e9 2017, a regra foi declarada constitucional, com repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

Editado pelo presidente Get\u00falio Vargas em 1943, o artigo 384 foi revogado pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017). Mas, segundo advogados, as empresas ainda podem sentir financeiramente reflexos dessa discuss\u00e3o. Isso em raz\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ajuizadas na Justi\u00e7a e contratos de trabalho firmados at\u00e9 novembro de 2017, quando a reforma trabalhista entrou em vigor.<\/span><\/p>\n

No recurso julgado, um supermercado do Sul do pa\u00eds alegava que a regra criava discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o justificada entre trabalhadores homens e mulheres. A empresa havia sido condenada a pagar a uma funcion\u00e1ria pagamento de hora extra referente ao intervalo de 15 minutos, com adicional de 50%.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o pelo STF, no Plen\u00e1rio Virtual, foi un\u00e2nime. A Corte fixou a seguinte tese, em repercuss\u00e3o geral: “O art. 384 da CLT, em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017, foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras\u201d (Tema 528).<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 antiga. Em 2016, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Agora, cinco anos depois, o ministro concordou com o relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a norma n\u00e3o gera discrimina\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzos ao mercado de trabalho feminino.<\/span><\/p>\n

\u201cAdotar-se a tese da prejudicialidade nos faria inferir, tamb\u00e9m, que o sal\u00e1rio-maternidade, a licen\u00e7a-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que pro\u00edbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contra\u00eddo matrim\u00f4nio ou estar gr\u00e1vida, e outros benef\u00edcios assistenciais e previdenci\u00e1rios existentes em favor das mulheres acabariam por desvalorizar a m\u00e3o de obra feminina\u201d, afirmou Toffoli.<\/span><\/p>\n

De acordo com Gilmar Mendes, \u201cembora haja fundadas raz\u00f5es, que inclusive motivaram este pedido de vista, para se questionar a compatibilidade do referido preceito com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob o \u00e2ngulo da isonomia, \u00e9 certo que esse exame de fatos e prognoses n\u00e3o implica, ao que se tinha \u00e0 \u00e9poca de vig\u00eancia da norma, sua exclus\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico\u201d, escreveu.<\/span><\/p>\n

Impacto<\/span><\/p>\n

\u201cExiste uma discuss\u00e3o sobre se o direito trabalhista \u00e9 incorporado ao contrato ou se, uma vez retirado do ordenamento jur\u00eddico, o trabalhador perde o direito a partir daquele momento. H\u00e1 defesas para os dois lados e esse debate pode aparecer nesses casos\u201d, explica Alexandre Fragoso Silvestre, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Briganti Advogados.<\/span><\/p>\n

Mas, de acordo com Cristiano Barreto, s\u00f3cio da Barreto Advogados e Consultores, as a\u00e7\u00f5es que tinham que ser ajuizadas j\u00e1 foram. O advogado cita decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deste ano, que, em a\u00e7\u00f5es judiciais anteriores \u00e0 reforma, reconheceram o direito ao intervalo de 15 minutos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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