{"id":19069,"date":"2021-09-21T10:45:03","date_gmt":"2021-09-21T13:45:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19069"},"modified":"2021-09-21T10:45:03","modified_gmt":"2021-09-21T13:45:03","slug":"previdenciaria-divulgadas-orientacoes-sobre-fator-acidentario-de-prevencao-fap-que-sera-aplicado-em-2022","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/21\/previdenciaria-divulgadas-orientacoes-sobre-fator-acidentario-de-prevencao-fap-que-sera-aplicado-em-2022\/","title":{"rendered":"PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 DIVULGADAS ORIENTA\u00c7\u00d5ES SOBRE FATOR ACIDENT\u00c1RIO DE PREVEN\u00c7\u00c3O (FAP) QUE SER\u00c1 APLICADO EM 2022"},"content":{"rendered":"

Foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (21) a Portaria MTE\/ME n\u00ba 02 que disp\u00f5e sobre o Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) calculado em 2021, com vig\u00eancia para o ano de 2022.<\/span><\/p>\n

Assim, ser\u00e3o disponibilizados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia – MTP, no dia 30 de setembro de 2021, podendo ser acessados nos s\u00edtios da Previd\u00eancia (https:\/\/www.gov.br\/previdencia) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB (https:\/\/www.gov.br\/receitafederal):<\/span><\/p>\n

a) Os r\u00f3is dos percentis de frequ\u00eancia, gravidade e custo, por Subclasse da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE, calculados em 2021, considerando informa\u00e7\u00f5es dos bancos de dados da previd\u00eancia social relativas aos anos de 2019 e 2020.<\/span><\/p>\n

b) O Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o – FAP calculado em 2021 e vigente para o ano de 2022, juntamente com as respectivas ordens de frequ\u00eancia, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE.<\/span><\/p>\n

O FAP, aplicado desde 2010, \u00e9 um sistema de bonifica\u00e7\u00e3o ou sobretaxa\u00e7\u00e3o do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT). Ele pode variar de 0,5 a 2 e incide individualmente para cada estabelecimento da empresa de acordo com seu \u00edndice de acidentalidade. Sistemas semelhantes s\u00e3o adotados em outros pa\u00edses h\u00e1 mais tempo e t\u00eam se mostrado uma ferramenta eficiente para incentivar a preven\u00e7\u00e3o dos acidentes e doen\u00e7as relacionados com o trabalho; assim como promover a melhoria e a qualidade de vida no ambiente profissional.<\/span><\/p>\n

Acidentes e doen\u00e7as do trabalho ocorrem em todas as empresas, independentemente da forma que s\u00e3o tributadas. Dessa forma, o FAP \u00e9 um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho no planejamento de seus investimentos.<\/span><\/p>\n

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequ\u00eancia, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de c\u00e1lculo, ser\u00e3o de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.<\/span><\/p>\n

Importante mencionar que o FAP atribu\u00eddo aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia poder\u00e1 ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s de formul\u00e1rio que ser\u00e1 disponibilizado nos s\u00edtios da Previd\u00eancia e da RFB. A contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 versar, exclusivamente, sobre raz\u00f5es relativas a diverg\u00eancias quanto aos elementos que comp\u00f5em o c\u00e1lculo do FAP, sendo que os elementos que comp\u00f5em o c\u00e1lculo do FAP contestados dever\u00e3o ser devidamente identificados conforme estabelecido no texto da citada Portaria, sob pena de n\u00e3o conhecimento da contesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O formul\u00e1rio eletr\u00f4nico de contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser preenchido e transmitido no per\u00edodo de 01 de novembro de 2021 a 30 de novembro de 2021, sendo que o resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social ser\u00e1 divulgado no s\u00edtio da Previd\u00eancia, e o inteiro teor da decis\u00e3o ser\u00e1 divulgado nos s\u00edtios da Previd\u00eancia e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo). E, o referido processo administrativo de contesta\u00e7\u00e3o tem efeito suspensivo, que cessar\u00e1 com o esgotamento do prazo para o recurso previsto no art. 3\u00ba sem que este tenha sido interposto.<\/span><\/p>\n

Da decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social caber\u00e1 recurso, exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, no prazo de trinta dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o do resultado no DOU, o qual dever\u00e1 ser encaminhado atrav\u00e9s de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, que ser\u00e1 disponibilizado nos s\u00edtios da Previd\u00eancia e da RFB, e ser\u00e1 examinado em car\u00e1ter terminativo pelo Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social, sendo que n\u00e3o ser\u00e1 conhecido o recurso sobre mat\u00e9rias que n\u00e3o tenham sido objeto de contesta\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia administrativa.<\/span><\/p>\n

Continuando, o resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social ser\u00e1 publicado no DOU, e o inteiro teor da decis\u00e3o ser\u00e1 divulgado nos s\u00edtios da Previd\u00eancia e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo), sendo que o efeito suspensivo cessar\u00e1 na data da publica\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

Por fim, a propositura, pelo contribuinte, de a\u00e7\u00e3o judicial que tenha por objeto id\u00eantico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria, importa em ren\u00fancia ao direito de recorrer \u00e0 esfera administrativa e desist\u00eancia da contesta\u00e7\u00e3o interposta.<\/span><\/p>\n

(Portaria Interministerial MTP\/ME n\u00ba 2\/2021 – DOU de 21.09.2021).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (21) a Portaria MTE\/ME n\u00ba 02 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4Xz","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19069"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19069"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19069\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19070,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19069\/revisions\/19070"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}