{"id":19067,"date":"2021-09-21T10:44:14","date_gmt":"2021-09-21T13:44:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19067"},"modified":"2021-09-21T10:44:14","modified_gmt":"2021-09-21T13:44:14","slug":"contribuintes-vencem-na-justica-casos-de-incorporacao-de-acoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/21\/contribuintes-vencem-na-justica-casos-de-incorporacao-de-acoes\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTES VENCEM NA JUSTI\u00c7A CASOS DE INCORPORA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo favorecem o Ita\u00fa Unibanco e acionistas da BRF.<\/span><\/p>\n

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Contribuintes obtiveram decis\u00f5es na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo contra a cobran\u00e7a de Imposto de Renda em opera\u00e7\u00f5es com incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. Um deles, o Ita\u00fa Unibanco, conseguiu cancelar uma autua\u00e7\u00e3o de R$ 2,7 bilh\u00f5es – que teve como origem a forma\u00e7\u00e3o do conglomerado, em 2008. Os outros s\u00e3o pessoas f\u00edsicas, acionistas da BRF, autuados em R$ 19 milh\u00f5es por conta da uni\u00e3o entre Sadia e Perdig\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es est\u00e1 prevista na Lei das Sociedades An\u00f4nimas (n\u00ba 6.404, de 1976). \u00c9 muito usada em opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o, principalmente quando o adquirente quer manter a exist\u00eancia da empresa adquirida. Nesses casos, a adquirida torna-se uma subsidi\u00e1ria integral e os seus s\u00f3cios passam a ter participa\u00e7\u00e3o na controladora.<\/span><\/p>\n

Advogados de contribuintes tratam como uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria leg\u00edtima, sem efeitos fiscais imediatos. A tributa\u00e7\u00e3o, nesses casos, dizem, n\u00e3o ocorre no ato da incorpora\u00e7\u00e3o, mas somente quando e se as a\u00e7\u00f5es forem vendidas no mercado.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, por outro lado, afirma que, por envolver transfer\u00eancia de titularidade, essas opera\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser consideradas como aliena\u00e7\u00e3o. E, sendo assim, cobra Imposto de Renda sobre o suposto ganho de capital gerado com o neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 quase decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no Judici\u00e1rio. A \u00faltima que se tinha not\u00edcias havia sido proferida em 2015 pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, no Sul do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), al\u00e9m disso, geralmente chancela a posi\u00e7\u00e3o da Receita. H\u00e1 poucos dias, por exemplo, analisou o processo de uni\u00e3o entre Sadia e Perdig\u00e3o e manteve autua\u00e7\u00e3o fiscal da Lianex Participa\u00e7\u00e3o Ltda, no valor de R$ 17 milh\u00f5es (processo n\u00ba 10880.721781\/2014-79).<\/span><\/p>\n

O caso foi julgado pela C\u00e2mara Superior do Carf – \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o. Para os conselheiros, houve ganho de capital com a opera\u00e7\u00e3o. A Lianex Participa\u00e7\u00f5es tinha a\u00e7\u00f5es da Sadia que passaram, em 2009, a integrar o capital social da HFF Participa\u00e7\u00f5es e, em seguida, foram incorporadas pela BRF.<\/span><\/p>\n

O caso que est\u00e1 em discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio – e envolve pessoas f\u00edsicas – tamb\u00e9m passou pelo Carf. As duas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o bem parecidas. Eles tamb\u00e9m tinham a\u00e7\u00f5es da Sadia. Essas a\u00e7\u00f5es passaram a integrar o capital social da HFF e, depois, foram incorporadas pela BRF.<\/span><\/p>\n

A HFF, nesse caso, tornou-se uma subsidi\u00e1ria integral da BRF. Os s\u00f3cios em quest\u00e3o substitu\u00edram a\u00e7\u00f5es que tinham da HFF por a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da BRF. A Receita entendeu que houve venda e cobrou Imposto de Renda sobre o ganho.<\/span><\/p>\n

Depois que perderam a disputa no Carf, optaram por aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) – o \u00faltimo do tipo Refis disponibilizado pela Uni\u00e3o, em 2017. Mas entendem que esse imposto n\u00e3o \u00e9 devido e tentam cancelar a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Conseguiram a suspens\u00e3o por meio de uma liminar. A ju\u00edza Tatiana Pattaro Pereira, da 14\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, permitiu que os acionistas depositem em ju\u00edzo as parcelas referentes ao Pert e proibiu a Uni\u00e3o de exclu\u00ed-los do programa (processo n\u00ba 5002494-57.2020.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

A magistrada afirma, na decis\u00e3o, que a opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 um instituto jur\u00eddico pr\u00f3prio do direito societ\u00e1rio, prevista no artigo 252 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976. \u201cN\u00e3o se confunde com aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es\u201d, diz ela.<\/span><\/p>\n

No caso do Ita\u00fa Unibanco j\u00e1 h\u00e1 senten\u00e7a. A ju\u00edza Diana Brunstein, da 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, cancelou a cobran\u00e7a de R$ 2,7 bilh\u00f5es. A autua\u00e7\u00e3o, assim como no caso envolvendo a uni\u00e3o entre Sadia e Perdig\u00e3o, havia sido chancelada pelo Carf.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o financeira e o Fisco divergem sobre a participa\u00e7\u00e3o da E. Johnston – holding da fam\u00edlia Moreira Salles – no processo de fus\u00e3o. O Ita\u00fa Unibanco sustenta que as a\u00e7\u00f5es da E. Johnston foram incorporadas pelo Ita\u00fa, com a consequente entrega de a\u00e7\u00f5es do banco para os acionistas da holding (pessoas f\u00edsicas).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Receita entende que a E. Johnston teria sido sujeito e n\u00e3o objeto das opera\u00e7\u00f5es realizadas na incorpora\u00e7\u00e3o do Unibanco pelo Ita\u00fa e, sendo assim, obteve ganhos com o neg\u00f3cio. Sobre esses ganhos, afirma, incide a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza deu raz\u00e3o ao banco, afirmando que, na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o de sociedade nem mesmo a sucess\u00e3o em seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es. \u201cA an\u00e1lise de toda documenta\u00e7\u00e3o indica de forma clara que a E. Johnston foi objeto da opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o, o que se refor\u00e7a, inclusive, pela transfer\u00eancia de seu patrim\u00f4nio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza levou em conta ainda o fato de a opera\u00e7\u00e3o ter sido aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os de controle – Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e Banco Central (processo n\u00ba 5026528-67.2018.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos, diz que n\u00e3o se pode confundir incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com o caso cl\u00e1ssico de incorpora\u00e7\u00e3o de uma empresa. \u201cN\u00e3o tem como se tributar ganho de capital, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o e muito menos realiza\u00e7\u00e3o de ganho. H\u00e1 apenas um fato permutativo, o detentor da a\u00e7\u00e3o incorporada troca as suas a\u00e7\u00f5es pelas a\u00e7\u00f5es da incorporadora\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Renato Reis Batiston, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, diz que esse entendimento evita que o contribuinte corra o risco de pagar imposto sobre valores mais altos do que os praticados no momento de venda das a\u00e7\u00f5es ao mercado – quando, efetivamente, vai auferir liquidez. \u201c\u00c9 preciso destacar que muitas opera\u00e7\u00f5es imp\u00f5em prazo de lock up [bloqueio] para a venda futura.\u201d<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, o Ita\u00fa Unibanco afirma que \u201ca senten\u00e7a confirma a regularidade e legitimidade das opera\u00e7\u00f5es do banco do ponto de vista regulat\u00f3rio e fiscal\u201d. A BRF tamb\u00e9m foi procurada, mas n\u00e3o deu retorno, assim como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que apresentou recurso contra as duas decis\u00f5es ao TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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