{"id":19033,"date":"2021-09-17T10:19:24","date_gmt":"2021-09-17T13:19:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19033"},"modified":"2021-09-17T10:19:24","modified_gmt":"2021-09-17T13:19:24","slug":"transacao-tributaria-da-litigiosidade-a-cooperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/17\/transacao-tributaria-da-litigiosidade-a-cooperacao\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA: DA LITIGIOSIDADE \u00c0 COOPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Essa nova modalidade de transa\u00e7\u00e3o constitui um importante avan\u00e7o nas rela\u00e7\u00f5es entre Estado e particulares.<\/span><\/p>\n

Foi firmada na Procuradoria da Fazenda Nacional da 4\u00aa Regi\u00e3o a primeira grande negocia\u00e7\u00e3o no Estado do Rio Grande do Sul para quita\u00e7\u00e3o de todas as d\u00edvidas tribut\u00e1rias de uma empresa do setor aliment\u00edcio (frigor\u00edfico), com substancial redu\u00e7\u00e3o de multa e juros. O acordo, denominado transa\u00e7\u00e3o individual, p\u00f4s fim a d\u00e9cadas de lit\u00edgios judiciais e tem origem na Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que estabeleceu na ordem tribut\u00e1ria um novo mecanismo de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o individual \u00e9 destinada aos grandes devedores \u201ccom capacidade de pagamento insuficiente\u201d, assim entendidos contribuintes com d\u00edvida total superior a R$ 15 milh\u00f5es e devedores com fal\u00eancia decretada, em processo de recupera\u00e7\u00e3o, sob interven\u00e7\u00e3o ou em liquida\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa nova modalidade de transa\u00e7\u00e3o constitui um importante avan\u00e7o nas rela\u00e7\u00f5es entre Estado e particulares.<\/span><\/p>\n

Ao longo dos \u00faltimos 18 anos foram criados quase 40 programas de parcelamentos especiais, dispondo sobre situa\u00e7\u00f5es que fogem \u00e0 normalidade institucional, estabelecidos na forma de ades\u00e3o, e com significativa redu\u00e7\u00e3o nos valores de multa, juros e encargos legais incidentes por ocasi\u00e3o da efetiva inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cerca de 50% dos optantes que aderiram a esses parcelamentos tornaram-se inadimplentes de obriga\u00e7\u00f5es correntes ou dos parcelamentos celebrados, sendo em consequ\u00eancia, exclu\u00eddos desses programas. Exceptuada as hip\u00f3teses de rolagem das d\u00edvidas (estrat\u00e9gia de gest\u00e3o) e a migra\u00e7\u00e3o para outros parcelamentos, \u00e9 na condi\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o que reside uma das causas prec\u00edpuas desta inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Isso porque os programas de parcelamentos especiais at\u00e9 ent\u00e3o celebrados n\u00e3o privilegiavam a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores; o equil\u00edbrio entre a expectativa de recebimento dos cr\u00e9ditos e a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados dos contribuintes pessoa jur\u00eddica; e a menor gravosidade da cobran\u00e7a para os contribuintes pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Dessas premissas, resultou a nova modalidade de transa\u00e7\u00e3o, baseada em concess\u00f5es m\u00fatuas, em que credor e devedor cedem reciprocamente para resolver lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

Inspirada no modelo norte-americano do \u201cOffer in Compromisse\u201d, cujos acordos para quita\u00e7\u00e3o baseiam-se na d\u00favida acerca da responsabilidade pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, da recuperabilidade do d\u00e9bito ou do risco de insolvabilidade do devedor, essa transa\u00e7\u00e3o viabiliza o equacionamento do passivo com base na mensura\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade das d\u00edvidas e na capacidade de pagamento.<\/span><\/p>\n

No modelo brasileiro, essa proposi\u00e7\u00e3o pode se dar tanto por iniciativa do ente estatal, quanto do contribuinte, sendo que o plano de pagamento \u00e9 constru\u00eddo de forma conjunta com base na capacidade de comprometimento de receitas de devedor.<\/span><\/p>\n

A mensura\u00e7\u00e3o dessa capacidade de pagamento \u00e9 feita a partir da aferi\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es do contribuinte (cadastrais, gerenciais, financeiras, fiscais e patrimoniais), dos seus resultados financeiros e dos impactos econ\u00f4micos sofridos pelo setor produtivo por ele integrado.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 feita com base em determinados par\u00e2metros, como o tempo em cobran\u00e7a, a sufici\u00eancia e liquidez das garantias associadas aos d\u00e9bitos inscritos, a perspectiva de \u00eaxito das estrat\u00e9gias de cobran\u00e7a, o custo da cobran\u00e7a judicial, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a capacidade de pagamento do devedor.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o baixo n\u00famero de parcelas (para as empresas com d\u00edvidas superiores a R$ 15 milh\u00f5es e com capacidade de pagamento comprometida) e os pr\u00f3prios descontos concedidos (redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 50% do valor total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados), t\u00eam sido determinantes para que muitos devedores permane\u00e7am inertes, \u00e0 espera de um novo parcelamento que lhes seja mais vantajoso.<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o que pode ser entendida como um ponto negativo da transa\u00e7\u00e3o, consiste na impossibilidade de se negociar d\u00edvidas com a Receita Federal (a transa\u00e7\u00e3o abarca apenas os valores inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m delas, a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais, base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e de precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou de terceiros para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas em parcelamentos anteriores, e o pr\u00f3prio limite de R$ 15 milh\u00f5es para apresenta\u00e7\u00e3o de proposta individual implicam limita\u00e7\u00e3o que afasta do processo significativa parcela de contribuintes.<\/span><\/p>\n

Uma das medidas mais aguardadas, que encontra previs\u00e3o na Lei n\u00ba 13.988, de 2020, \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios aduaneiros ou tribut\u00e1rios decorrentes de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante carecer de aperfei\u00e7oamentos, podemos afirmar que essa nova modalidade de transa\u00e7\u00e3o, baseada no conhecimento da autoridade administrativa da realidade econ\u00f4mico-financeira e do pr\u00f3prio neg\u00f3cio dos contribuintes, na transpar\u00eancia e no est\u00edmulo ao di\u00e1logo constitui um importante avan\u00e7o nas rela\u00e7\u00f5es entre Estado e particulares.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ambiente de colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua e de supera\u00e7\u00e3o conjunta dos graves problemas conjunturais do pa\u00eds, especialmente ap\u00f3s o recrudescimento da pandemia, que se insere a transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A expectativa, portanto, \u00e9 de que os princ\u00edpios fundamentais da transa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 13.988, de 2020, especialmente a preserva\u00e7\u00e3o da empresa e sua fun\u00e7\u00e3o social, o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica e a manuten\u00e7\u00e3o da fonte sustent\u00e1vel de recursos para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sejam, doravante, objetivos norteadores de quaisquer negocia\u00e7\u00f5es entre o poder estatal e os contribuintes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Marcelo Pinto Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

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