{"id":19021,"date":"2021-09-17T10:12:41","date_gmt":"2021-09-17T13:12:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19021"},"modified":"2021-09-17T10:12:41","modified_gmt":"2021-09-17T13:12:41","slug":"relator-no-stf-vota-por-sequestro-para-pagamento-de-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/17\/relator-no-stf-vota-por-sequestro-para-pagamento-de-precatorio\/","title":{"rendered":"RELATOR NO STF VOTA POR SEQUESTRO PARA PAGAMENTO DE PRECAT\u00d3RIO"},"content":{"rendered":"

Julgamento pode acirrar ainda mais as discuss\u00f5es sobre o cumprimento do teto de gastos.<\/span><\/p>\n

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Um julgamento iniciado ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) pode acirrar ainda mais as discuss\u00f5es sobre pagamento de precat\u00f3rios e o cumprimento do teto de gastos. Os ministros analisam a possibilidade de sequestro de recursos do Estado em caso de inadimpl\u00eancia em parcelamento das d\u00edvidas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

O relator do caso, ministro Edson Fachin, foi o \u00fanico a votar na sess\u00e3o e decidiu a favor do sequestro. Na sequ\u00eancia, por\u00e9m, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, o que levou \u00e0 suspens\u00e3o do julgamento. Ele afirmou que o tema \u00e9 complexo e est\u00e1 entrela\u00e7ado com a discuss\u00e3o sobre o parcelamento de precat\u00f3rios previsto pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 30, de 2000, que tamb\u00e9m estava na pauta de julgamentos de ontem. A norma trouxe a possibilidade de pagamento em at\u00e9 dez anos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quase uma d\u00e9cada, os ministros, por meio de liminar, vetaram o parcelamento.<\/span><\/p>\n

Ontem, analisariam o m\u00e9rito. Advogados da \u00e1rea acreditam que o entendimento n\u00e3o deve ser alterado, mas mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o do STF abrem essa possibilidade. Apenas quatro ministros do grupo atual j\u00e1 estavam na Corte \u2013 Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

O voto apresentado pelo ministro Edson Fachin, indiretamente, admite o parcelamento, segundo Ricardo Almeida, que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), parte interessada na a\u00e7\u00e3o (amicus curiae). O relator, acrescenta, admitiu o sequestro em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, o Estado do Rio de Janeiro recorre de decis\u00e3o que determinou a quita\u00e7\u00e3o de primeira parcela de precat\u00f3rio sob a pena de sequestro de bens do Estado (RE 597092). No pedido, alega que n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar a medida, uma vez que n\u00e3o se optou pelo pagamento do precat\u00f3rio de maneira parcelada e que a imposi\u00e7\u00e3o desse parcelamento aos entes federados seria inconstitucional.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o precat\u00f3rio deve ser pago at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que foi apresentado e o sequestro dos correspondentes recursos financeiros est\u00e1 autorizado \u201cexclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de preced\u00eancia\u201d. Mas o artigo 78 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 30, trouxe duas novas hip\u00f3teses: se vencido o prazo ou em caso de omiss\u00e3o no or\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, citou em sustenta\u00e7\u00e3o oral a proposta de Emenda n\u00ba 23, de 2021, que estabelece um novo sistema de parcelamento. \u201cA decis\u00e3o no eventual julgamento pode firmar diretrizes para essa situa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. Considerando que h\u00e1 dez anos a decis\u00e3o cautelar impede o parcelamento, Aras pediu o provimento do recurso do Estado.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Edson Fachin, disse que o pr\u00f3prio Estado do Rio de Janeiro alega que h\u00e1 sequestro de bens sem o parcelamento. O ministro discorreu sobre uma linha do tempo sobre o tema e considerou a pr\u00e1tica constitucional. \u201cA medida constritiva parece ter se incorporado ao quadro brasileiro de normalidade institucional\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

De acordo com Bruno Romano, s\u00f3cio do BCOR Advogados, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre o caso e a discuss\u00e3o agora, no governo federal, sobre a possibilidade do pagamento de precat\u00f3rios atrapalhar o cumprimento do teto de gastos. Uma das hip\u00f3teses para sequestro, lembra, \u00e9 justamente a n\u00e3o previs\u00e3o de precat\u00f3rio em or\u00e7amento. \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o do sequestro pode impactar o teto de gastos justamente nos casos de omiss\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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