{"id":19013,"date":"2021-09-17T10:01:08","date_gmt":"2021-09-17T13:01:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=19013"},"modified":"2021-09-17T10:01:08","modified_gmt":"2021-09-17T13:01:08","slug":"exportador-vence-no-stj-disputa-sobre-drawback","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/17\/exportador-vence-no-stj-disputa-sobre-drawback\/","title":{"rendered":"EXPORTADOR VENCE NO STJ DISPUTA SOBRE DRAWBACK"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o traz al\u00edvio ao caixa das empresas em meio \u00e0s dificuldades enfrentadas com a pandemia.<\/span><\/p>\n

Empresas exportadoras conseguiram ontem, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), uma decis\u00e3o que traz um al\u00edvio em meio \u00e0 pandemia. Os ministros definiram que a multa de mora, nos casos de contribuintes que perderam o benef\u00edcio fiscal do regime chamado \u201cdrawback\u201d, s\u00f3 pode ser aplicada ap\u00f3s o prazo para pagamento dos impostos exigidos – ou seja, 30 dias depois de vencido o compromisso de exportar.<\/span><\/p>\n

O drawback suspende, temporariamente, os tributos sobre os insumos importados usados na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se a venda n\u00e3o \u00e9 realizada no prazo de at\u00e9 dois anos (um ano prorrog\u00e1vel por mais um), o exportador \u00e9 obrigado, pela legisla\u00e7\u00e3o, a recolher os impostos suspensos, com encargos.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, ganha-se um prazo de dois anos em rela\u00e7\u00e3o ao que vinha exigindo a Receita Federal. Para o \u00f3rg\u00e3o, a multa deveria ser aplicada desde o momento em que o insumo foi importado.<\/span><\/p>\n

O entendimento veio em um momento complicado para os exportadores. Muitas empresas est\u00e3o perdendo o prazo de uso desse benef\u00edcio fiscal por causa da pandemia, que fechou fronteiras e dificultou o cumprimento dos contratos com os clientes do exterior.<\/span><\/p>\n

A necessidade mais urgente, segundo a Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB), \u00e9 de que o prazo para o uso do drawback seja prorrogado. Em 2020, o governo federal permitiu o alongamento. Neste ano, h\u00e1 proposta de uma nova prorroga\u00e7\u00e3o, que ainda tramita no Congresso (Projeto de Lei n\u00ba 1232\/2021).<\/span><\/p>\n

Foi protocolado em abril na C\u00e2mara. O texto foi aprovado no m\u00eas de agosto na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e, atualmente, est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, aguardando parecer do relator.<\/span><\/p>\n

Segundo Jos\u00e9 Augusto de Castro, presidente da AEB, cerca de mil empresas exportadoras de produtos manufaturados foram impactadas pela pandemia e correm o risco de perder o benef\u00edcio. \u201cSe a exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 realizada, a empresa sofre duas vezes. Perde o cliente, a venda, e ainda tem que pagar os tributos, com multa e juros. Essa decis\u00e3o do STJ, ent\u00e3o, \u00e9 bem-vinda, mas est\u00e1 apenas amenizando, n\u00e3o resolve o problema\u201c, diz.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a, geralmente n\u00e3o se discute a obrigatoriedade de pagamento dos impostos suspensos. \u00c9 por esse motivo que as empresas torcem pela prorroga\u00e7\u00e3o do prazo. H\u00e1 diverg\u00eancia entre os contribuintes e a Fazenda Nacional, no entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia da multa de mora. Essa foi a discuss\u00e3o tratada ontem no STJ.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgaram o caso. Significa que, a partir de agora, as duas turmas de direito p\u00fablico da Corte devem adotar o entendimento ao decidir casos semelhantes. At\u00e9 aqui, a 1\u00aa Turma costumava atender o pleito das empresas, enquanto que a 2\u00aa Turma se posicionava de forma contr\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o entendimento que vinha sendo defendido pelas empresas, de que a multa s\u00f3 pode ser cobrada ap\u00f3s o prazo de dois anos e 30 dias. Se o tributo foi pago nesse intervalo, antes de o prazo se esgotar, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse tema foi julgado por meio de tr\u00eas recursos que envolvem a AGCO do Brasil Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, uma fabricante de maquin\u00e1rio agr\u00edcola (Eresp n\u00ba 1578425, n\u00ba 1579633 e n\u00ba 1580304). O advogado Lucas Vasques, que representa a companhia no caso, disse aos ministros que a sua cliente enfrentou problemas com a \u201ccrise econ\u00f4mica de 2019\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cDiversos contratos celebrados com consumidores estrangeiros foram descumpridos ou cancelados unilateralmente pelos respectivos compradores.<\/span><\/p>\n

Assim, ante a expectativa de n\u00e3o conseguir exportar todo o maquin\u00e1rio produzido, abriram-se as possibilidades previstas no regime e empresa optou por destinar ao mercado interno\u201d, sustentou.<\/span><\/p>\n

A companhia pagou, dentro do prazo previsto na lei, a tributa\u00e7\u00e3o que passou a ser novamente devida ao governo por causa da desist\u00eancia da exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator dos casos, ministro S\u00e9rgio Kukina, abriu o julgamento com voto favor\u00e1vel \u00e0 empresa. \u201cSeria como criar uma fic\u00e7\u00e3o\u201d, disse ao votar. \u201cO contribuinte implementou, dentro do prazo de 30 dias previsto em lei, o recolhimento dos tributos\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, frisou o relator, vale o momento da importa\u00e7\u00e3o dos insumos. A contagem a partir do 31\u00ba dia de inadimplemento do compromisso de exportar, portanto, \u00e9 espec\u00edfica para a incid\u00eancia de multa de mora. Todos os demais ministros acompanharam o entendimento do relator.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Luiz Henrique Renattini, do escrit\u00f3rio Lira Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 acertada. Com a pandemia, acrescenta, al\u00e9m da quest\u00e3o da multa de mora, a Justi\u00e7a tem analisado o direito das empresas ao benef\u00edcio fiscal mesmo descumprindo o prazo de dois anos. Um dos clientes de Renattini, uma empresa do setor de energia, obteve recentemente liminar nesse sentido (processo n\u00ba 5009221-39.2021.4.04.7112).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Gilmara Santos \u2014 Do Rio e de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o traz al\u00edvio ao caixa das empresas em meio \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4WF","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19013"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19013"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19013\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19014,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19013\/revisions\/19014"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}