{"id":18976,"date":"2021-09-16T10:56:28","date_gmt":"2021-09-16T13:56:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18976"},"modified":"2021-09-16T10:56:28","modified_gmt":"2021-09-16T13:56:28","slug":"governos-se-antecipam-e-passam-a-adotar-a-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/16\/governos-se-antecipam-e-passam-a-adotar-a-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"GOVERNOS SE ANTECIPAM E PASSAM A ADOTAR A NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Uni\u00e3o e Salvador j\u00e1 trabalham com novos limites para dispensa de concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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A Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios t\u00eam dois anos para se adaptar \u00e0 nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es – a Lei n\u00ba 14.133, publicada em abril. V\u00e1rios governos, por\u00e9m, resolveram n\u00e3o esperar pelo prazo. Alguns, como o governo federal e a Prefeitura de Salvador, j\u00e1 adotaram pontos da norma. Outros se preparam para, ainda neste ano ou no primeiro semestre de 2022, seguir as novas regras. Um dos objetivos \u00e9 tornar mais r\u00e1pida e eficiente a compra ou contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.133 re\u00fane temas que antes estavam em leis esparsas, eram objeto de decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) ou tinham jurisprud\u00eancia pacificada. A procuradora Carin Prediger, do munic\u00edpio de Porto Alegre, destaca, por exemplo, a exig\u00eancia de estudo preliminar em projetos b\u00e1sicos a serem executados – a falta dessa qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos principais motivos para a interrup\u00e7\u00e3o de obras.<\/span><\/p>\n

\u201cO TCU divulgou em 2019 que analisou 38 mil contratos de obras p\u00fablicas e verificou que 14 mil [obras] estavam paradas. Dos R$ 144 bilh\u00f5es previstos em investimentos, R$ 10 bilh\u00f5es j\u00e1 tinham sido aplicados\u201d, diz Carin.<\/span><\/p>\n

A nova norma tamb\u00e9m prev\u00ea, entre outros pontos, que as licita\u00e7\u00f5es devem ser preferencialmente eletr\u00f4nicas e as presenciais devem ser justificadas. E traz invers\u00e3o de fases. Primeiro ocorre a an\u00e1lise de propostas e julgamento e depois a fase de habilita\u00e7\u00e3o, o que, segundo especialistas, otimiza tempo e reduz lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as em destaque<\/span><\/p>\n

Compara\u00e7\u00e3o entre a legisla\u00e7\u00e3o antiga e a atual<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
COMO ERA ANTES\u00a0<\/strong><\/span><\/td>\nCOMO \u00c9 AGORA<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
A Lei 10.520 estabelecia o preg\u00e3o como modalidade poss\u00edvel para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comum.<\/span><\/td>\nA Lei 14.133 prev\u00ea o preg\u00e3o como modalidade obrigat\u00f3ria.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
A matriz de riscos era prevista apenas em algumas leis esparsas e n\u00e3o tinha previs\u00e3o expressa na Lei 8.666.<\/span><\/td>\nA Lei 14.133 prev\u00ea expressamente a matriz de riscos como cl\u00e1usula contratual. Nela s\u00e3o identificados os riscos esperados e responsabilidades, j\u00e1 antevendo os instrumentos para a mitiga\u00e7\u00e3o desses riscos. Apesar de ser opcional para a maioria dos contratos, e obrigat\u00f3ria apenas para os de grande vulto, para a contrata\u00e7\u00e3o integrada e a semi-integrada, essa cl\u00e1usula \u00e9 ben\u00e9fica para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e tem impacto no custo da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o da forma eletr\u00f4nica n\u00e3o tinha previs\u00e3o expressa na Lei 8.666 e era prevista na Lei do Preg\u00e3o como uma possibilidade.<\/span><\/td>\nA Lei 14.133 prev\u00ea que as licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o preferencialmente eletr\u00f4nicas e as presenciais devem ser justificadas.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos previstas na Lei n\u00ba 8.666\/1993, e normas espec\u00edficas Lei n\u00ba 10.520\/2002 (Preg\u00e3o) e Lei n\u00ba 12.462\/2011 (Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas –\u00a0RDC).<\/span><\/td>\nA Lei n\u00ba 14.133\/2021 uniformizou previs\u00f5es da Lei 8.666, da Lei do Preg\u00e3o e da Lei do RDC.\u00a0Est\u00e3o mantidas as leis aplic\u00e1veis a outras contrata\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: Lei n\u00ba 8.987\/1995 (Concess\u00f5es), Lei n\u00ba 11.079\/2004 (Parcerias P\u00fablico Privadas – PPPs) e Lei n\u00ba 13.303\/2016 (Estatais).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00e3o havia na Lei 8.666 previs\u00e3o expressa de utiliza\u00e7\u00e3o de meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. A possibilidade de uso de meios alternativos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estava prevista em outras leis, como a\u00a0 Lei de Arbitragem, a Lei de Media\u00e7\u00e3o e o\u00a0 C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/td>\nA nova lei admite expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o de meios alternativos, como a arbitragem, a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o e o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, tornando de grande import\u00e2ncia a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula j\u00e1 prevendo esses meios.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00e3o havia previs\u00e3o do di\u00e1logo competitivo como modalidade de licita\u00e7\u00e3o na Lei 8.666.<\/span><\/td>\nA Lei 14.133 prev\u00ea o di\u00e1logo competitivo como nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o para quest\u00f5es que envolvam o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado, ou em situa\u00e7\u00f5es em que o Poder P\u00fablico n\u00e3o consiga precisar as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. Nessa modalidade, os licitantes pr\u00e9-selecionados colaboram no desenvolvimento da solu\u00e7\u00e3o e a licita\u00e7\u00e3o fica limitada aos participantes do di\u00e1logo.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00e3o havia previs\u00e3o na Lei 8.666 de invers\u00e3o de fases na licita\u00e7\u00e3o. Essa invers\u00e3o entre a fase de julgamento e a fase de habilita\u00e7\u00e3o era prevista na Lei do Preg\u00e3o, na Lei do RDC e na Lei das PPPs.<\/span><\/td>\nA Lei 14.133 prev\u00ea a invers\u00e3o de fases como regra, ou seja, primeiro ocorre o julgamento e depois a fase de habilita\u00e7\u00e3o, o que otimiza tempo e reduz lit\u00edgios relacionados \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
O valor limite para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o previsto na Lei 8.666 (atualizada pelo Decreto Federal n\u00ba 9.412\/2018) estava em R$ 33 mil para obras e servi\u00e7os de engenharia, e em R$ 17,6 mil para outros servi\u00e7os e compras.<\/span><\/td>\nO valor estabelecido para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 100 mil para obras e servi\u00e7os de engenharia, e R$50 mil para outros servi\u00e7os e compras.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Souto Correa Advogados<\/span><\/p>\n

Porto Alegre deve seguir com as licita\u00e7\u00f5es pela lei antiga (n\u00ba 8.666, de 1993) at\u00e9 dezembro, quando as compras e contrata\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a ser feitas com base nas novas regras. \u201cAt\u00e9 dezembro devemos entregar um manual simplificado, com um primeiro modelo com os principais fluxos de licita\u00e7\u00f5es nos processos mais usados – preg\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o direta – e como devem tramitar j\u00e1 alinhados \u00e0 nova lei\u201d, afirma a procuradora.<\/span><\/p>\n

O grande benef\u00edcio da nova norma, segundo Carin, \u00e9 a \u00eanfase no planejamento das licita\u00e7\u00f5es, o est\u00edmulo \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a. \u201cTudo isso deve contribuir para uma melhor efici\u00eancia no que se refere \u00e0s compras p\u00fablicas, evitando desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos e aprimorando os controles internos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A necessidade de planejamento anual das contrata\u00e7\u00f5es, em especial, acrescenta Carin, poder\u00e1 fazer frente a uma realidade recorrente na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds: sobrepre\u00e7o e contrata\u00e7\u00f5es emergenciais. \u201cTemos que fazer com que todos os gestores tenham consci\u00eancia de que precisam planejar o que v\u00e3o licitar, ano a ano, e que esse processo esteja alinhado com a lei or\u00e7ament\u00e1ria e planejamento estrat\u00e9gico do governo. \u201d<\/span><\/p>\n

No per\u00edodo de dois anos de transi\u00e7\u00e3o, os entes p\u00fablicos podem escolher qual lei ser\u00e1 usada na licita\u00e7\u00e3o, a antiga ou a nova. Mas t\u00eam que avisar qual ser\u00e1 o ordenamento jur\u00eddico a ser seguido e n\u00e3o podem mesclar as duas normas na mesma compra.<\/span><\/p>\n

Salvador saiu na frente. A vice-prefeita e secret\u00e1ria de governo da capital baiana, Ana Paula Matos, conta que em junho o munic\u00edpio publicou o Decreto n\u00ba 34.047, que possibilita a dispensa de licita\u00e7\u00e3o no valor de at\u00e9 R$ 50 mil, como prev\u00ea a nova lei. \u201cPor enquanto, a medida \u00e9 facultativa, mas se optar pela lei tem que seguir todas as regras\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A capital baiana criou um ciclo de debates para capacitar cerca de 5 mil servidores para as novas regras. O objetivo \u00e9 antecipar o prazo para a utiliza\u00e7\u00e3o da lei. \u201cSe continuarmos nesse ritmo, com servidores seguros sobre o que e como deve ser feito, vamos antecipar o prazo e a partir do ano que vem poderemos aplicar toda a lei de forma obrigat\u00f3ria e n\u00e3o mais facultativa\u201d, diz a vice-prefeita.<\/span><\/p>\n

O governo federal tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 usando a nova lei em algumas situa\u00e7\u00f5es. O secret\u00e1rio de gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital, Cristiano Heckert, lembra, por\u00e9m, que a nova lei carece de regulamenta\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es no sistema de inform\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cJ\u00e1 estamos usando alguns componentes da lei. Oito itens foram regulamentados, entre eles est\u00e1 a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o\u201d, afirma, acrescentando que, ao todo, s\u00e3o 58 atos que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio de agosto, a Uni\u00e3o lan\u00e7ou um sistema eletr\u00f4nico que informa as compras que ser\u00e3o realizadas sem licita\u00e7\u00e3o e qualquer fornecedor pode fazer a sua oferta. Pela lei, o teto estabelecido \u00e9 de R$ 100 mil para obras e servi\u00e7os de engenharia, e de R$ 50 mil para outros servi\u00e7os e compras.<\/span><\/p>\n

\u201cDois ter\u00e7os dos processos de contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o porque s\u00e3o de baixo valor. Juntos, representam 29% do valor das licita\u00e7\u00f5es\u201d, diz Heckert.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 em vigor, afirma, o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas -outra novidade da lei. \u201c\u00c9 uma inova\u00e7\u00e3o enorme e ben\u00e9fica para todo o pa\u00eds. Todos temos que publicar as informa\u00e7\u00f5es no portal, que ser\u00e1 um grande instrumento de transpar\u00eancia e vai contribuir para a participa\u00e7\u00e3o de mais fornecedores.\u201d<\/span><\/p>\n

O Rio Grande do Sul criou h\u00e1 um m\u00eas um grupo de trabalho para regulamentar a nova lei e at\u00e9 que isso ocorra o Estado continuar\u00e1 usando as regras da norma antiga nas compras p\u00fablicas. De acordo com o procurador-geral do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, a meta \u00e9 que at\u00e9 o primeiro semestre o Estado j\u00e1 esteja com todas as regulamenta\u00e7\u00f5es aprovadas.<\/span><\/p>\n

O subsecret\u00e1rio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o de Minas Gerais, Rodrigo Matias, afirma que at\u00e9 o fim de outubro o Estado ter\u00e1 toda a regulamenta\u00e7\u00e3o de fase interna preparat\u00f3ria – como pesquisa de pre\u00e7os e padroniza\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar – pronta.<\/span><\/p>\n

\u201cComo tamb\u00e9m dependemos dos sistemas, a partir do primeiro trimestre do ano que vem devemos implementar o uso da nova lei para preg\u00e3o eletr\u00f4nico, 98% das compras do Estado, e para as que dispensam licita\u00e7\u00e3o devido ao valor ou por ser contrata\u00e7\u00e3o de empresas espec\u00edficas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio de Belo Horizonte trabalha para, at\u00e9 o fim do ano, serem firmados os primeiros contratos. A inten\u00e7\u00e3o, de acordo com Ana Alvarenga, procuradora do munic\u00edpio, \u00e9 come\u00e7ar com contratos mais simples e usuais para sentir as dificuldades e a dimens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das novas regras.<\/span><\/p>\n

A capital paulista tamb\u00e9m quer antecipar a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei. De acordo com a procuradora lotada na Secretaria de Governo Municipal\/Assessoria Jur\u00eddica, Ticiana Nascimento de Souza Salgado, um grupo de trabalho analisa as legisla\u00e7\u00f5es em vigor, \u201cvendo o que d\u00e1 para compatibilizar com a nova lei\u201d.<\/span><\/p>\n

A primeira proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi elaborada pelo grupo de trabalho, que agora vai ouvir as secretarias para entender as peculiaridades de cada \u00e1rea. \u201cEssa oitiva deve terminar at\u00e9 o fim do m\u00eas e a\u00ed conseguiremos dar um formato mais certo para um decreto, que ser\u00e1 encaminhado para a aprova\u00e7\u00e3o do prefeito\u201d, diz a procuradora, acrescentando que, at\u00e9 o fim do ano, deve haver um decreto pronto e publicado.<\/span><\/p>\n

Embora para a advogada Fernanda Coelho, do escrit\u00f3rio Souto Correa Advogados, a nova lei n\u00e3o seja t\u00e3o inovadora quanto o esperado, ela considera que ajudar\u00e1 a proporcionar um cen\u00e1rio de mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cAl\u00e9m disso, contribui para uma mudan\u00e7a de mentalidade, de uma administra\u00e7\u00e3o mais impositiva para uma administra\u00e7\u00e3o mais pautada na consensualidade e no di\u00e1logo com os particulares.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Gilmara Santos \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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