{"id":18962,"date":"2021-09-15T10:53:03","date_gmt":"2021-09-15T13:53:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18962"},"modified":"2021-09-15T10:53:03","modified_gmt":"2021-09-15T13:53:03","slug":"stf-software-e-a-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/15\/stf-software-e-a-receita-federal\/","title":{"rendered":"STF, SOFTWARE E A RECEITA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

O STF n\u00e3o disse que toda atividade com software \u00e9 um servi\u00e7o: disse, t\u00e3o somente, que licenciamento e cess\u00e3o de software previstos em lei complementar est\u00e3o sujeitos ao ISS.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Em 3 de agosto foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit n\u00ba 6.022 estabelecendo que a venda (desenvolvimento e edi\u00e7\u00e3o) de softwares prontos para uso (de prateleira) est\u00e1 sujeita ao coeficiente do lucro presumido para atividades de com\u00e9rcio (8% para IRPJ e 12% para CSLL). Tamb\u00e9m determinou que, se as atividades envolverem softwares customizados (por encomenda), o coeficiente ser\u00e1 aquele de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (32%). At\u00e9 aqui nenhuma novidade, pois esse \u00e9 o entendimento reiterado da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Contudo, em 24 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 5659 e n\u00ba 1945, p\u00f4s fim \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o entre software de prateleira ou por encomenda decidindo que, sobre atividades de licenciamento e cess\u00e3o de direito de uso de softwares incide ISS, e n\u00e3o ICMS. O STF diz ter superado a antiga dicotomia entre obriga\u00e7\u00e3o de fazer e obriga\u00e7\u00e3o de dar para os tributos sobre consumo.<\/span><\/p>\n

O STF n\u00e3o disse que toda atividade com software \u00e9 um servi\u00e7o, disse que licenciamento e cess\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao ISS.<\/span><\/p>\n

Assim, natural concluir que, como opera\u00e7\u00f5es com software ficam sujeitas ao ISS, sua natureza jur\u00eddica \u00e9 de \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, inclusive para fins federais. Por esse racioc\u00ednio, o coeficiente sobre receita bruta do lucro presumido \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com qualquer software (seja prateleira ou encomenda) seria de 32% (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), e n\u00e3o mais 8% e 12% (com\u00e9rcio). Isso aumentaria mais que o triplo da carga tribut\u00e1ria atual sobre desenvolvedoras de software para o governo federal.<\/span><\/p>\n

Todavia, essa conclus\u00e3o mostra-se precipitada. Primeiramente, as decis\u00f5es do STF envolveram tributos sobre consumo, portanto, n\u00e3o vinculam obrigatoriamente tributos sobre a renda: o cerne das ADIs foi dirimir o conflito de compet\u00eancia entre entes federativos (Estados e munic\u00edpios) para determinar a incid\u00eancia de ISS ou ICMS sobre software.<\/span><\/p>\n

Ademais, o fundamento das ADIs n\u00e3o est\u00e1 calcado em dizer que licenciamento de software \u00e9 \u201cservi\u00e7o\u201d puro e simples, sujeito ao ISS, mas dizer que licenciamento e cess\u00e3o de direitos (intang\u00edveis listados expressamente no subitem 1.05 da Lei Complementar n\u00ba 116\/03) devem sofrer a incid\u00eancia do ISS, por serem neg\u00f3cio complexo de natureza h\u00edbrida. O STF n\u00e3o disse que toda atividade com software \u00e9 um servi\u00e7o: disse, t\u00e3o somente, que licenciamento e cess\u00e3o de software previstos em lei complementar est\u00e3o sujeitos ao ISS.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do STF se baseou na supera\u00e7\u00e3o da \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d como \u00fanico pressuposto normativo para a incid\u00eancia de ISS, sob o argumento de que, mesmo quando n\u00e3o houver obriga\u00e7\u00e3o de fazer stricto sensu (que \u00e9 o caso de cess\u00e3o e licenciamento de direitos), a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 do munic\u00edpio e n\u00e3o do Estado. Em outras palavras, as ADIs determinaram que o ISS teria como escopo material \u201cservi\u00e7os\u201d (obriga\u00e7\u00e3o de fazer) e \u201cintang\u00edveis\u201d (direitos), desde que listados expressamente em lei complementar, como ocorre com softwares. Houve uma expans\u00e3o do escopo material do ISS, mas n\u00e3o uma redefini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 \u201cservi\u00e7o\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda, o regime de lucro presumido segmenta coeficientes de receita bruta de acordo com setores da economia existente \u00e0 \u00e9poca (ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os). D\u00e9cadas ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o, surgiram novos segmentos, como explora\u00e7\u00e3o de \u201cintang\u00edveis\u201d – n\u00e3o listados na lei federal. Por exemplo: se sociedade que explore cria\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de \u201ctoken cryptos\u201d para jogos eletr\u00f4nicos, por n\u00e3o recolher ICMS ou IPI sobre \u201cprodu\u00e7\u00e3o e \u201ccomercializa\u00e7\u00e3o\u201d desses e-tokens, deixaria de exercer \u201ccom\u00e9rcio\u201d? Ora, com\u00e9rcio n\u00e3o \u00e9 definido por \u201cqualquer opera\u00e7\u00e3o sujeita a ICMS\u201d mas sim como opera\u00e7\u00e3o de mercancia que implica transfer\u00eancia de propriedade de bens (tang\u00edveis ou intang\u00edveis, como entende o pr\u00f3prio STF) de forma habitual ou em volume relevante.<\/span><\/p>\n

Finalmente, h\u00e1 ainda o racioc\u00ednio final\u00edstico e indutor do regime de lucro presumido: com in\u00fameras startups de tecnologia emergindo no Brasil, n\u00e3o parece razo\u00e1vel majorar a carga tribut\u00e1ria federal sob pretexto de acomodar as decis\u00f5es do STF. A tributa\u00e7\u00e3o dos desenvolvedores de software padronizados no lucro presumido se aproxima, sim, de uma opera\u00e7\u00e3o mercantil, padronizada e alavancada em elevado volume. Deve, pois, estar sujeita a uma tributa\u00e7\u00e3o federal similar \u00e0s opera\u00e7\u00f5es comerciais com bens tang\u00edveis e corp\u00f3reos, sob pena de criar-se uma diferencia\u00e7\u00e3o indevida e pouco inteligente.<\/span><\/p>\n

O racioc\u00ednio simplista de se aplicar imediatamente os precedentes do STF sobre tributa\u00e7\u00e3o de software para fins federais e, sobretudo, para o Imposto de Renda deve ser tomado com cautela por parte da Receita Federal em futuras manifesta\u00e7\u00f5es. O regime do lucro presumido \u00e9 aut\u00f4nomo e exclusivo para fins federais, n\u00e3o vinculando Estados e munic\u00edpios, e vice-versa. Exemplo de situa\u00e7\u00e3o oposta \u00e9 o de sociedades holdings que exer\u00e7am administra\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: quando alienam participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o-permanente (ativo circulante) est\u00e3o sujeitas ao coeficiente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (32%) do lucro presumido. Entretanto, para fins municipais, as sociedades holding n\u00e3o recolhem ISS sobre essa opera\u00e7\u00e3o de venda.<\/span><\/p>\n

Em suma, o simples fato das atividades de cess\u00e3o e licenciamento de software estarem sujeita ao ISS por for\u00e7a das recentes decis\u00f5es do STF n\u00e3o altera, por si s\u00f3, o conceito de \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d nem de \u201catividade comercial\u201d, mas t\u00e3o somente soluciona um conflito de compet\u00eancia entre Estados e munic\u00edpios sobre qual ente pol\u00edtico tem compet\u00eancia para instituir o tributo sobre consumo sobre essa atividade, n\u00e3o vinculando a Uni\u00e3o Federal nesse tema.<\/span><\/p>\n

Leonardo Freitas de Moraes e Castro \u00e9 advogado e s\u00f3cio de Bueno &Castro Tax Lawyers<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Leonardo Freitas de Moraes e Castro<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O STF n\u00e3o disse que toda atividade com software \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4VQ","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18962"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18962"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18962\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18964,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18962\/revisions\/18964"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18962"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}