{"id":18959,"date":"2021-09-15T10:52:27","date_gmt":"2021-09-15T13:52:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18959"},"modified":"2021-09-15T10:52:27","modified_gmt":"2021-09-15T13:52:27","slug":"para-segunda-turma-prazo-no-cumprimento-das-obrigacoes-de-fazer-deve-ser-contado-em-dias-uteis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/15\/para-segunda-turma-prazo-no-cumprimento-das-obrigacoes-de-fazer-deve-ser-contado-em-dias-uteis\/","title":{"rendered":"PARA SEGUNDA TURMA, PRAZO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE FAZER DEVE SER CONTADO EM DIAS \u00daTEIS"},"content":{"rendered":"

O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere na exigibilidade da multa cominat\u00f3ria vencida.<\/span><\/p>\n

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a pr\u00e1tica das obriga\u00e7\u00f5es de fazer n\u00e3o difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias \u00fateis, como disposto no artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015).<\/span><\/p>\n

O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere na exigibilidade da multa cominat\u00f3ria vencida. “Tratando-se de instrumento de coer\u00e7\u00e3o para a efetividade da tutela jurisdicional, a incid\u00eancia da multa prevista nos artigos 536, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 537 do CPC \u00e9 consect\u00e1rio l\u00f3gico do descumprimento da ordem judicial, n\u00e3o se confundindo com a postula\u00e7\u00e3o de direito material apresentada em ju\u00edzo”, afirmou o relator do caso, ministro Og Fernandes.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o teve origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) \u2013 com base no artigo 182, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 com pedido de remo\u00e7\u00e3o de muros, portarias, cercas e guaritas do loteamento urbano Condom\u00ednio Villages Alvorada, no Distrito Federal, que estivessem em desacordo como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do ente federativo.<\/span><\/p>\n

60 dias para se adequar ao plano diretor<\/span><\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o condom\u00ednio foi condenado a fazer as demoli\u00e7\u00f5es para adequar a \u00e1rea ao PDOT, no prazo de 60 dias, contado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, sob pena de demoli\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico e reembolso das despesas correspondentes, al\u00e9m de multa di\u00e1ria pelo atraso.<\/span><\/p>\n

Constatada a desobedi\u00eancia, o MPDFT requereu o pagamento da multa referente a 225 dias, que seria todo o per\u00edodo de atraso, contado a partir do fim do prazo dado ao condom\u00ednio, em dias corridos, at\u00e9 o efetivo atendimento da decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), por\u00e9m, entendeu que o prazo para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o deveria ser contado em dias \u00fateis, e fixou o termo final de incid\u00eancia da multa di\u00e1ria na data em que houve a determina\u00e7\u00e3o de demoli\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Distrito Federal (Agefis) \u2013 ap\u00f3s a qual considerou descabida a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/span><\/p>\n

Multa apenas sobre os dias \u00fateis<\/span><\/p>\n

Assim, para o TJDFT, considerando que a intima\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio foi publicada em 10 de novembro de 2016, que o 60\u00ba dia recaiu em 15 de mar\u00e7o de 2017 (descontados os feriados e a suspens\u00e3o dos prazos processuais at\u00e9 20 de janeiro de 2017) e que a ordem de demoli\u00e7\u00e3o para a Agefis foi dada em 18 de maio de 2017, a multa incidiria sobre 41 dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

Ao STJ, o MPDFT sustentou que a multa coercitiva imposta com fundamento no artigo 536, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC deve ser apurada com base no per\u00edodo de atraso para seu adimplemento, considerando, inclusive, os dias n\u00e3o \u00fateis.<\/span><\/p>\n

O condom\u00ednio alegou a perda de objeto do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em raz\u00e3o da superveniente constata\u00e7\u00e3o, pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, de que houve o efetivo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de fazer constantes da senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Ato de natureza processual<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Og Fernandes ressaltou que o STJ, ao examinar a contagem do prazo em obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, concluiu que a intima\u00e7\u00e3o para o cumprimento da senten\u00e7a tem como finalidade a pr\u00e1tica de um ato processual, que traz consequ\u00eancias para o processo, caso n\u00e3o seja atendido (imposi\u00e7\u00e3o de multa, fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios e outras).<\/span><\/p>\n

Sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, dever\u00e1 ter a mesma natureza jur\u00eddica, aplicando-se, dessa forma, o artigo 219 do CPC\/2015, que determina a contagem em dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

“Ainda que a presta\u00e7\u00e3o de fazer seja ato a ser praticado pela parte, n\u00e3o se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da senten\u00e7a, o que atrai a incid\u00eancia da regra contida no artigo 219 do CPC”, afirmou o magistrado.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o da perda de objeto recursal, Og Fernandes ponderou que o cumprimento posterior da obriga\u00e7\u00e3o fixada na senten\u00e7a n\u00e3o tem o efeito de afastar a multa cominat\u00f3ria j\u00e1 vencida, na linha do que preceitua o artigo 537 do CPC\/2015.<\/span><\/p>\n

“Apenas h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para a modifica\u00e7\u00e3o do valor, da periodicidade, ou ainda, para a extin\u00e7\u00e3o da multa vincenda, o que significa que as parcelas j\u00e1 vencidas s\u00e3o insuscet\u00edveis de posterior altera\u00e7\u00e3o pelo magistrado”, concluiu.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.778.885.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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