{"id":18950,"date":"2021-09-15T10:50:48","date_gmt":"2021-09-15T13:50:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18950"},"modified":"2021-09-15T10:50:48","modified_gmt":"2021-09-15T13:50:48","slug":"supremo-derruba-decisao-do-tst-sobre-responsabilidade-de-divida-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/15\/supremo-derruba-decisao-do-tst-sobre-responsabilidade-de-divida-trabalhista\/","title":{"rendered":"SUPREMO DERRUBA DECIS\u00c3O DO TST SOBRE RESPONSABILIDADE DE D\u00cdVIDA TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

Empresa pertenceria ao mesmo grupo econ\u00f4mico do empregador.<\/span><\/p>\n

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pretendia responsabilizar uma empresa, na fase de execu\u00e7\u00e3o do processo trabalhista, pelo pagamento de verbas devidas a um trabalhador. Ela foi inclu\u00edda na cobran\u00e7a por supostamente pertencer ao mesmo grupo econ\u00f4mico do empregador.<\/span><\/p>\n

Gilmar Mendes entendeu que uma empresa s\u00f3 deve responder por verbas trabalhistas se estiver listada como parte desde o in\u00edcio do processo, com base no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 513 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015. Na decis\u00e3o, determinou que o TST volte a analisar o caso porque ainda n\u00e3o se manifestou sobre a constitucionalidade da previs\u00e3o do CPC.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o reabre a discuss\u00e3o sobre uma jurisprud\u00eancia consolidada h\u00e1 quase 20 anos. Desde 2003, com o cancelamento da S\u00famula n\u00ba 205 do TST, os ju\u00edzes trabalhistas t\u00eam como pr\u00e1tica incluir empresas que participariam do mesmo grupo econ\u00f4mico apenas na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para advogados de empresas, a pr\u00e1tica violaria o direito de defesa de partes que n\u00e3o participaram da discuss\u00e3o desde o in\u00edcio do processo. J\u00e1 advogados de trabalhadores alegam que a previs\u00e3o do CPC dificulta a execu\u00e7\u00e3o, porque nem sempre \u00e9 poss\u00edvel no in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o indicar todas as empresas que poderiam ser responsabilizadas.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro observa que \u201ch\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o complexa e delicada na perspectiva do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa no que toca aos processos trabalhistas desde o cancelamento da S\u00famula 205 do TST, em 2003\u201d.<\/span><\/p>\n

A partir do advento do CPC de 2015, acrescenta, \u201cmerece revisita\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do ju\u00edzo a quo no sentido da viabilidade de promover-se execu\u00e7\u00e3o em face de executado que n\u00e3o integrou a rela\u00e7\u00e3o processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econ\u00f4mico para fins laborais\u201d (ARE 1160361).<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado que assessora a empresa no processo, Alexandre Laurea Dutra, do Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados, a decis\u00e3o do ministro \u00e9 muito importante para tentar mudar o posicionamento da Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cA empresa n\u00e3o pode chegar no fim do processo e simplesmente pagar a conta, sem nem saber o que est\u00e1 acontecendo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

No caso, afirma Dutra, trata-se de uma pequena empresa da \u00e1rea de turismo que est\u00e1 sendo responsabilizada indevidamente pelo passivo bilion\u00e1rio de um grupo econ\u00f4mico que faliu. Para ele, o artigo do CPC \u00e9 muito claro e n\u00e3o deixa margem para d\u00favidas de que s\u00f3 deve ser responsabilizado aquele que participou desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Aref Assreuy Junior, da Advocacia Maciel, que assessora a empresa em Bras\u00edlia, afirma que essa decis\u00e3o deve jogar uma nova luz nesse debate. Ele lembra que o TST analisou que pontos do CPC poderiam ser aplicados na Justi\u00e7a do Trabalho, mas que esse tema n\u00e3o foi abordado.<\/span><\/p>\n

\u201cA Justi\u00e7a do Trabalho simplesmente n\u00e3o aplicou dizendo que n\u00e3o se trata de contratos, mas o CPC pode ser usado como fonte subsidi\u00e1ria onde n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na lei trabalhista\u201d, diz. Agora, acrescenta, o caso deve voltar para a 4\u00aa Turma do TST, respons\u00e1vel pela decis\u00e3o, e provavelmente ser remetido ao Pleno.<\/span><\/p>\n

A advogada Juliana Bracks, contudo, pondera que, apesar de ser dif\u00edcil para as empresas se defenderem somente na fase de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo por conta da necessidade de dep\u00f3sito em ju\u00edzo, para os trabalhadores \u201cficar\u00e1 praticamente imposs\u00edvel executar\u201d caso prevale\u00e7a o entendimento de Gilmar Mendes. \u201cIncluir todas as empresas que possivelmente fariam parte de um grupo econ\u00f4mico desde o in\u00edcio do processo \u00e9 muito dif\u00edcil. At\u00e9 porque existem empresas que criam outras depois para fugir das execu\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Ricardo Calcini, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de Direito do Trabalho da FMU, a Justi\u00e7a do Trabalho, ao cancelar a s\u00famula, estava pensando em racionalizar o processo, deix\u00e1-lo menos burocr\u00e1tico. \u201cAt\u00e9 porque muitas execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o estavam sendo satisfeitas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de Gilmar Mendes, afirma, \u00e9 um precedente importante porque os tribunais trabalhistas n\u00e3o est\u00e3o aplicando o CPC, sem que declarem que a previs\u00e3o \u00e9 inconstitucional. \u201cSe esse entendimento de que as empresas devem participar desde o conhecimento da a\u00e7\u00e3o emplacar, muitos grupos econ\u00f4micos deixar\u00e3o de ser reconhecidos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Luiz Eduardo Amaral de Mendon\u00e7a, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio FAS Advogados, entende que a decis\u00e3o de Gilmar Mendes caminha no mesmo sentido da reforma trabalhista, de que o grupo econ\u00f4mico precisa estar bem caracterizado para responder pela d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o advogado do trabalhador no caso preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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