{"id":18907,"date":"2021-09-14T10:00:15","date_gmt":"2021-09-14T13:00:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18907"},"modified":"2021-09-14T10:00:15","modified_gmt":"2021-09-14T13:00:15","slug":"corte-julgara-pagamento-a-credor-nao-incluido-em-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/14\/corte-julgara-pagamento-a-credor-nao-incluido-em-recuperacao\/","title":{"rendered":"CORTE JULGAR\u00c1 PAGAMENTO A CREDOR N\u00c3O INCLU\u00cdDO EM RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Ministros definir\u00e3o se esses cr\u00e9ditos podem ser cobrados integralmente e a partir de quando.<\/span><\/p>\n

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A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deve analisar na quinta-feira uma importante quest\u00e3o para os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Os ministros v\u00e3o definir se credores que n\u00e3o foram inclu\u00eddos pelo devedor no plano podem cobrar seus cr\u00e9ditos integralmente e a partir de qual momento – do encerramento da recupera\u00e7\u00e3o ou s\u00f3 depois de pagas as d\u00edvidas negociadas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o primeiro caso sobre o assunto a ser julgado pelo colegiado respons\u00e1vel por uniformizar o entendimento das turmas de direito privado. Segundo advogados, uma decis\u00e3o que abra caminho para a cobran\u00e7a integral dos cr\u00e9ditos, antes de quitado todo o passivo, geraria desigualdade entre credores e abalaria o sistema de recupera\u00e7\u00e3o de empresas.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um benef\u00edcio que esvazia a recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma a advogada Ana Tereza Basilio, vice-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e que representa no processo a Inepar, que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial (REsp 1655705). No caso, a credora, a Videolar-Innova S.A., pretende executar fora da recupera\u00e7\u00e3o judicial um cr\u00e9dito de R$ 26,8 milh\u00f5es em valores de 2019.<\/span><\/p>\n

Segundo Ana Tereza, o credor que n\u00e3o foi listado tem a faculdade de se habilitar na recupera\u00e7\u00e3o. Mas deve obrigatoriamente receber seu cr\u00e9dito nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e prazos estabelecidos aos que participaram das negocia\u00e7\u00f5es. \u201cEle deve estar sujeito aos efeitos do plano por ser norma de ordem p\u00fablica\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O problema acontece porque quando a empresa pede a recupera\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a nem todos os cr\u00e9ditos est\u00e3o l\u00edquidos e certos. Existem casos em que ainda h\u00e1 discuss\u00e3o judicial sobre se o montante \u00e9 devido e outros em que o valor da d\u00edvida ainda n\u00e3o est\u00e1 definido.<\/span><\/p>\n

Em dezembro, o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que est\u00e3o sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos cujos fatos que o geraram ocorreram antes do pedido pela empresa (Tema 1051). Mas a Corte entende tamb\u00e9m que se um credor n\u00e3o foi inclu\u00eddo no quadro geral pelo devedor ou administrador judicial, ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a ingressar na recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A aten\u00e7\u00e3o do mercado sobre o assunto foi agu\u00e7ada depois que a 4\u00aa Turma do STJ decidiu, em maio, que um credor que ficou de fora da recupera\u00e7\u00e3o da Oi pode cobrar o valor integral do seu cr\u00e9dito ap\u00f3s encerrada a recupera\u00e7\u00e3o. Os ministros, por\u00e9m, n\u00e3o especificaram se a cobran\u00e7a est\u00e1 liberada depois da senten\u00e7a que p\u00f5e fim ao processo ou do pagamento de todas as d\u00edvidas negociadas no plano.<\/span><\/p>\n

No caso da operadora de telefonia, que possui R$ 30 bilh\u00f5es em d\u00edvidas, a diferen\u00e7a \u00e9 abissal. O plano de pagamento possui prazo de 20 anos, enquanto o encerramento do processo de recupera\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto para o pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Em agosto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que comp\u00f5e a 3\u00aa Turma, explicitou entendimento que o mercado temia. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica (individual), definiu que outro credor da Oi que ficou de fora do plano pode cobrar a d\u00edvida ap\u00f3s o fim do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, estabelecido nos artigos 61 e 63 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101\/2005).<\/span><\/p>\n

\u201cQuanto ao momento em que a execu\u00e7\u00e3o deva retomar seu curso, n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o na decis\u00e3o ora embargada, tendo-se explicitado como marco temporal o \u2018encerramento da recupera\u00e7\u00e3o\u2019 judicial, marco temporal que n\u00e3o se confunde com a long\u00ednqua data prevista para pagamento de todos os credores (EDcl no REsp 1906680).<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Humberto Lodi Chaves, que representa os credores da Oi n\u00e3o habilitados no plano, as execu\u00e7\u00f5es contra a operadora poder\u00e3o prosseguir na Justi\u00e7a a partir de outubro, quando est\u00e1 previsto o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o. \u201cEsse esclarecimento serve para todos os casos id\u00eanticos, pois esclarece que o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas com os credores\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Especialistas na \u00e1rea de insolv\u00eancia apontam reflexos negativos do entendimento para o sistema de recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201cN\u00e3o se pode prestigiar quem n\u00e3o \u00e9 diligente e dar tratamento diferenciado a ele. Todos devem se submeter \u00e0 solidariza\u00e7\u00e3o do sacrif\u00edcio\u201d, afirma o desembargador aposentado Luiz Roberto Ayoub, hoje s\u00f3cio do Galdino & Coelho Advogados.<\/span><\/p>\n

A advogada Renata Oliveira, s\u00f3cia do Machado Meyer Advogados, concorda. \u201cDar tratamento distinto a credores com interesses iguais implode a l\u00f3gica da recupera\u00e7\u00e3o judicial. N\u00e3o h\u00e1 est\u00edmulo para fazer o credor se habilitar\u201d, diz ela, acrescentando que o entendimento aplicado pelo tribunal a alguns casos pode se espalhar para diversas outras recupera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

M\u00e1rcio Guimar\u00e3es, professor da FGV-RJ que atuou por anos na Promotoria de Massas Falidas, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro, aponta que, no limite, abrese brecha para \u201cgrandes conluios entre credores e devedores\u201d para deixar certos cr\u00e9ditos de fora da recupera\u00e7\u00e3o com o fim de conseguir o pagamento integral depois do encerramento do processo.<\/span><\/p>\n

\u201cO essencial na negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 o dom\u00ednio do fato que se d\u00e1 com simetria de informa\u00e7\u00f5es. Isso \u00e9 fundamental para o credor decidir se vai aprovar o plano e o investidor se vai fazer empr\u00e9stimos Dip Financing, por exemplo\u201d, diz Guimar\u00e3es. \u201cN\u00e3o pode haver surpresas\u201d.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Oi defende que o credor deve ter a op\u00e7\u00e3o de executar o cr\u00e9dito nos termos do plano aprovado ou aguardar o fim da recupera\u00e7\u00e3o – ou seja, quando forem pagos todos os valores a ela submetidos – para execut\u00e1-lo, nesse caso, nas condi\u00e7\u00f5es originais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico –<\/strong> Por B\u00e1rbara Pombo <\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

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