{"id":18904,"date":"2021-09-14T09:59:42","date_gmt":"2021-09-14T12:59:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18904"},"modified":"2021-09-14T09:59:42","modified_gmt":"2021-09-14T12:59:42","slug":"stj-mantem-iss-fixo-para-bancas-com-atuacao-em-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/14\/stj-mantem-iss-fixo-para-bancas-com-atuacao-em-arbitragem\/","title":{"rendered":"STJ MANT\u00c9M ISS FIXO PARA BANCAS COM ATUA\u00c7\u00c3O EM ARBITRAGEM"},"content":{"rendered":"

Entendimento \u00e9 de que Prefeitura de S\u00e3o Paulo deve provar que escrit\u00f3rio infringiu regras da OAB.<\/span><\/p>\n

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Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) t\u00eam rejeitado os recursos apresentados pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo para impedir que escrit\u00f3rios de advocacia com atua\u00e7\u00e3o na arbitragem paguem o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) como sociedade uniprofissional. H\u00e1 uma decis\u00e3o proferida pela ministra Regina Helena Costa e outra por Og Fernandes.<\/span><\/p>\n

As sociedades uniprofissionais s\u00e3o comuns entre colegas de uma mesma profiss\u00e3o e t\u00eam direito ao recolhimento de um ISS diferenciado. Os valores s\u00e3o, geralmente, mais baixos que os cobrados das empresas tradicionais.<\/span><\/p>\n

Essa regra est\u00e1 prevista no Decreto-Lei n\u00ba 406, de 1968. Paga-se uma quantia fixa para cada s\u00f3cio, enquanto as demais empresas t\u00eam de repassar um percentual sobre o faturamento.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, um escrit\u00f3rio de advocacia paga entre R$ 300 e R$ 400 por s\u00f3cio a cada trimestre. Se for desenquadrado do regime especial do ISS, no entanto, ter\u00e1 de pagar ao munic\u00edpio, todos os meses, 5% sobre os valores das notas fiscais que foram emitidas.<\/span><\/p>\n

Desde 2018 percebe-se, no meio jur\u00eddico, um movimento da prefeitura para tentar desenquadrar os escrit\u00f3rios que t\u00eam, em seu quadro societ\u00e1rio, profissionais que atuam na arbitragem. Trata-se de uma via alternativa ao Judici\u00e1rio – muito usada pelas empresas para resolver conflitos contratuais. Nesses procedimentos, os advogados podem atuar tanto como representantes das partes como julgadores (\u00e1rbitros).<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que a prefeitura entende que a arbitragem n\u00e3o \u00e9 privativa \u00e0 \u00e1rea e, ao oferecer esse servi\u00e7o, a banca deixa de ter como atividade exclusiva a advocacia \u2013 crit\u00e9rio exigido para as sociedades uniprofissionais. \u00c9 por esse motivo que ocorrem os desenquadramentos.<\/span><\/p>\n

Os advogados passaram, ent\u00e3o, a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a e v\u00eam obtendo sucesso no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). Os desembargadores consideram o fato de os escrit\u00f3rios s\u00f3 conseguirem o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se atenderem as cl\u00e1usulas que constam no Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906, de 1994). Entre elas, est\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o ao funcionamento de sociedade com caracter\u00edstica empresarial e estranha \u00e0 advocacia.<\/span><\/p>\n

A prefeitura tenta reverter essas decis\u00f5es por meio de recursos ao STJ. At\u00e9 agora, no entanto, n\u00e3o teve sucesso. Os dois casos julgados – contr\u00e1rios aos pedidos do munic\u00edpio – s\u00e3o os \u00fanicos que se t\u00eam not\u00edcias sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Os ministros sequer entraram no m\u00e9rito da discuss\u00e3o. Regina Helena Costa, integrante da 1\u00aa Turma, por exemplo, nem admitiu o recurso. Segundo a ministra, o munic\u00edpio, no caso que estava em an\u00e1lise, n\u00e3o atacou os fundamentos da decis\u00e3o do tribunal paulista (REsp 1852325).<\/span><\/p>\n

\u201cEsta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido justifica a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, da S\u00famula 283\u201d, diz a ministra na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no outro caso, o ministro Og Fernandes, integrante da 2\u00aa Turma do STJ, conheceu do recurso, mas negou provimento. Ele considerou que para desenquadrar do regime, a prefeitura teria que demonstrar, por meio de provas, que o escrit\u00f3rio infringiu as regras da OAB. E, nesse caso, a an\u00e1lise teria de ser feita na segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

\u201cSe a viola\u00e7\u00e3o do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa f\u00e1tica diversa da que consta no aresto impugnado, invi\u00e1vel o apelo\u201d, afirma o ministro na decis\u00e3o (REsp 1891277).<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo ainda pode recorrer dessas decis\u00f5es \u00e0s turmas de direito p\u00fablico. Em nota, informa que o ordenamento municipal \u00e9 claro ao vedar a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma atividade por sociedades enquadradas no regime das uniprofissionais.<\/span><\/p>\n

Para a prefeitura, ao prestarem servi\u00e7os de arbitragem, juntamente com os de advocacia, os escrit\u00f3rios est\u00e3o ferindo tal regra, o que deve, necessariamente, levar ao desenquadramento. Acrescenta ainda que o impacto dessa discuss\u00e3o para os cofres do munic\u00edpio est\u00e1 estimado em centenas de milh\u00f5es de reais.<\/span><\/p>\n

Entre os advogados, no entanto, a expectativa \u00e9 de que as decis\u00f5es sejam mantidas. Especialmente porque a atividade da arbitragem consta nas regras do Conselho Federal da OAB. O pleno decidiu, em 2013, tratar-se de \u201cmodalidade leg\u00edtima\u201d e que \u201cfaz parte da natureza da advocacia\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cOs ministros n\u00e3o entraram no m\u00e9rito, o que seria ideal para sedimentar a quest\u00e3o no \u00e2mbito do STJ, mas os dois casos, sem d\u00favida alguma, indicam que a tese dos contribuintes deve prevalecer\u201d, diz o advogado Marcelo Escobar, que tem atua\u00e7\u00e3o em ambos os recursos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desses casos, os profissionais que atuam como \u00e1rbitro obtiveram, recentemente, uma decis\u00e3o importante em rela\u00e7\u00e3o aos tributos federais. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os honor\u00e1rios recebidos pelos advogados nesses trabalhos devem ser tributados na pessoa jur\u00eddica. Com isso, pagam 15% – e n\u00e3o 27,5% – de Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida pela 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. \u00c9 a primeira que se tem not\u00edcias em favor dos advogados (processo n\u00ba 12448.730776\/2014-91).<\/span><\/p>\n

A OAB, al\u00e9m disso, recebeu consulta sobre o tema e publicou o Provimento n\u00ba 196, de 2020. Refor\u00e7a, nesse documento, que constitui atividade advocat\u00edcia a atua\u00e7\u00e3o de advogados como conciliadores, mediadores, \u00e1rbitros ou pareceristas. E acrescenta que a remunera\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica dessas atividades tem natureza de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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