{"id":18866,"date":"2021-09-10T10:32:43","date_gmt":"2021-09-10T13:32:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18866"},"modified":"2021-09-10T10:32:43","modified_gmt":"2021-09-10T13:32:43","slug":"reforma-do-imposto-de-renda-sofre-modificacoes-pela-camara-e-vai-para-o-senado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/10\/reforma-do-imposto-de-renda-sofre-modificacoes-pela-camara-e-vai-para-o-senado\/","title":{"rendered":"REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA SOFRE MODIFICA\u00c7\u00d5ES PELA C\u00c2MARA E VAI PARA O SENADO"},"content":{"rendered":"

A reforma do imposto de renda envida pelo governo federal sofreu modifica\u00e7\u00f5es no plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Deputados que impactam diretamente nos tributos pagos por empresas e pessoas.<\/span><\/p>\n

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Listamos as principais modifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Depois de considerados e ajustados v\u00e1rios substitutivos, o Projeto de Lei n\u00b0 2337\/2021, a conhecida “reforma do Imposto de Renda”, foi aprovado na C\u00e2mara de Deputados com altera\u00e7\u00f5es, e segue agora para o Senado Federal.<\/span><\/p>\n

A sua vers\u00e3o final pode ser acessada em no site da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Algumas modifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o destacadas por Marco Medeiros, s\u00f3cio da MSA Advogados, como a al\u00edquota incidente sobre lucros e dividendos, que hoje s\u00e3o isentos de tributa\u00e7\u00e3o, que no projeto original foi fixada em 20% e na C\u00e2mara passou para 15%.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota do Imposto de Renda das empresas, que hoje \u00e9 de 15%, ficou em 8% (no \u00faltimo substituto ficaria em 6,5%) e a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) , hoje em 9%, ficou em 8% (no \u00faltimo substituto ficaria em 7,5%).<\/span><\/p>\n

As empresas do Simples ficam dispensadas de reter o IR sobre distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u2013 isso j\u00e1 estava no projeto original. A novidade fica por conta de a isen\u00e7\u00e3o ter se estendido a empresas do lucro presumido com faturamento at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es\/ano.<\/span><\/p>\n

Marco Medeiros relacionou as principais altera\u00e7\u00f5es e previs\u00f5es do projeto. Veja como ficou:<\/span><\/p>\n

Al\u00edquotas do IRPJ e da CSLL<\/strong>: a al\u00edquota do Imposto de Renda passa de 15% para 8%; o adicional do IR fica mantido em 10%; a al\u00edquota da CSLL fica reduzida de 9% para 8%. Importante: em ambos os casos a redu\u00e7\u00e3o somente tem efeito ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal. Por outro lado, a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos n\u00e3o tem qualquer condicionante, vale a partir de 01\/01\/2022.<\/span><\/p>\n

Al\u00edquota da tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos distribu\u00eddos<\/strong>: foi reduzida para 15%; no projeto original era de 20%.<\/span><\/p>\n

Base de c\u00e1lculo:<\/strong> lucros pagos ap\u00f3s 01\/01\/2022. N\u00e3o foi aprovada isen\u00e7\u00e3o sobre o estoque de lucros, ou seja, aqueles mantidos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, os quais foram tributados por al\u00edquotas da PJ superiores \u00e0s reduzidas pelo projeto. Grande chance de judicializa\u00e7\u00e3o desse ponto. Al\u00e9m disso, muitas empresas v\u00e3o distribuir os lucros acumulados mesmo sem ter caixa para tanto, deixando no passivo a obriga\u00e7\u00e3o a pagar.<\/span><\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de lucros<\/strong>: para empresas do Simples, ou do presumido com faturamento anual at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es; esta \u00faltima, precisa ainda n\u00e3o se enquadrar em nenhuma das hip\u00f3teses previstas na LC 123\/2006 para veda\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o ao simples (art. 3\u00b0, \u00a74\u00b0).<\/span><\/p>\n

Holdings operacionais:<\/strong> empresa que possua mais de 10% de outra, n\u00e3o sofre tributa\u00e7\u00e3o quando receber lucros.<\/span><\/p>\n

Incorporadoras:<\/strong> incorporadoras que tenham 90% de receitas sujeitas ao RET est\u00e3o livres de reter o IR quando pagar lucros a outras pessoas jur\u00eddicas. Para pessoas f\u00edsicas, haver\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o. Esse procedimento viabiliza a continuidade de utiliza\u00e7\u00e3o de sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE).<\/span><\/p>\n

Fundos de investimento:<\/strong> continuam sem tributa\u00e7\u00e3o no momento de recebimento dos lucros, e os quotistas ser\u00e3o tributados posteriormente de acordo com as regras do fundo. O \u00faltimo substituto previa uma antecipa\u00e7\u00e3o de IR fonte de 5,88% no pagamento de dividendo \u00e0s carteiras de fundos em determinados casos.<\/span><\/p>\n

Filiais de empresas do exterior:<\/strong> tributa\u00e7\u00e3o no momento da disponibiliza\u00e7\u00e3o do luco no balan\u00e7o, independentemente de repasse \u00e0 matriz.<\/span><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros (DDL):<\/strong> acrescenta novas hip\u00f3teses de distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros ao Art. 60 do Decreto-Lei n\u00b0 1.598\/77, dentre elas: empr\u00e9stimo de PJ para pessoa ligada quando aquela possui lucros acumulados; pagamento de alugu\u00e9is ou royalties em valores superiores ao mercado a pessoa ligada; venda de bens a pessoa ligada por valor inferior ao mercado; perd\u00e3o d\u00edvida de pessoa ligada, dentre outras.<\/span><\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o ainda de um art. 60-A que classifica como DDL qualquer gasto com s\u00f3cio que n\u00e3o esteja ligado \u00e0 atividade fim.<\/span><\/p>\n

Pagamento sempre l\u00edquido do lucro ou dividendo:<\/strong> qualquer pagamento de lucros ser\u00e1 sempre l\u00edquido; ou seja, se a PJ pagar e n\u00e3o reter, o c\u00e1lculo do IR devido ser\u00e1 feito apurando-se uma base de c\u00e1lculo<\/strong> atrav\u00e9s do gross up com a al\u00edquota de reten\u00e7\u00e3o, aumentando assim a base de incid\u00eancia. A t\u00edtulo de exemplo, um pagamento de R$ 100,00 vai gerar um tributo de R$ 17,65, e n\u00e3o de R$ 15,00, pois R$ 117,65 \u2013 15% = R$ 100,00.<\/span><\/p>\n

Vemos um potencial de impacto nos casos de DDL, pois ser\u00e3o pagamentos inicialmente classificados sob outras rubricas na contabilidade, posteriormente reclassificados pelo fisco, logo, sem qualquer reten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o do IR incidente nos pagamentos sem causa<\/strong>: altera\u00e7\u00e3o do Art. 61 do Decreto-Lei n\u00b0 1.598\/77, reduzindo de 35% para 30% o Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado.<\/span><\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o do lucro real anual<\/strong>: estava previsto desde o in\u00edcio do projeto: a apura\u00e7\u00e3o do lucro real somente poder\u00e1 ser trimestral. Contudo, em caso de preju\u00edzo fiscal em um trimestre, ele poder\u00e1 ser aproveitado integralmente sem a trava dos 30% do lucro nos tr\u00eas trimestres seguintes.<\/span><\/p>\n

Amortiza\u00e7\u00e3o de ativos intang\u00edveis<\/strong>: A amortiza\u00e7\u00e3o de intang\u00edveis n\u00e3o poder\u00e1 passar de 1\/120 para cada m\u00eas; ou seja, independentemente do tempo de vida \u00fatil do intang\u00edvel, o projeto limita a sua dedu\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 se estender por 120 meses.<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7as entre o contabilizado e a taxa acima, dever\u00e3o ser adicionadas ao lucro real, podendo ser deduzidas apenas quando houver a aliena\u00e7\u00e3o ou baixa do intang\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, se o intang\u00edvel depender de contrato ou normal legal \u2013 por exemplo, o direito de uso em contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013, o prazo poder\u00e1 ser diferente do acima indicado, obedecendo-se ao que dispuser a lei ou o contrato.<\/span><\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de livro caixa:<\/strong> uma faculdade a todas as empresas do lucro presumido at\u00e9 ent\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o do livro caixa no lugar da escritura\u00e7\u00e3o completa, passa a ficar dispon\u00edvel apenas \u00e0quelas que faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es\/ano; as demais dever\u00e3o escriturar o livro di\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Fundos de investimentos fechados:<\/strong> a exce\u00e7\u00e3o dos FII, Fiagro, FIP classificados como entidade de investimento, FIDIC, e fundos constitu\u00eddos por residentes no exterior, a diferen\u00e7a entre o valor da quota em 01.01.2022 e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributado na al\u00edquota de 15% at\u00e9 30.11.2022. Se o contribuinte quiser adiantar o pagamento para 31.05.2022, ou parcelar em 24 vezes, com a primeira vencendo ainda em janeiro\/2022, a al\u00edquota cai para 6%. Os fundos fechados passam a ter \u201ccome quotas\u201d em novembro de cada ano.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o de FIPs:<\/strong> os FIPs n\u00e3o qualificados como entidades de investimento segundo as normas da CVM (circular 579\/2016) passam a ser tributado como uma PJ qualquer.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o de mercado de a\u00e7\u00f5es:<\/strong> a apura\u00e7\u00e3o passa a ser trimestral nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de a\u00e7\u00f5es. O limite do valor de opera\u00e7\u00f5es para isen\u00e7\u00e3o, que era de R$ 20 mil\/m\u00eas, passa para R$ 60 mil\/trimestre.<\/span><\/p>\n

Desconto simplificado na DIRPF:<\/strong> reduz de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60 o desconto simplificado para quem utiliza o modelo completo da declara\u00e7\u00e3o anual do IRPF. Na pr\u00e1tica, reflete um aumento da tributa\u00e7\u00e3o do IRPF para quem ganha acima de R$ 52.818,00\/ano.<\/span><\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o facultativa dos bens im\u00f3veis no pa\u00eds da pessoa f\u00edsica no IRPF:<\/strong> bens im\u00f3veis adquiridos at\u00e9 31.12.2020 por pessoas f\u00edsicas podem ser atualizados na declara\u00e7\u00e3o de IRPF, atrav\u00e9s do pagamento do IR calculado na al\u00edquota de 4% sobre o valor atualizado.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, n\u00e3o ser\u00e3o aplicados os redutores de base de c\u00e1lculo previstos em lei para o caso de aliena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E a data de aquisi\u00e7\u00e3o do bem para fins de apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital quando da aliena\u00e7\u00e3o fica alterada para a data da op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o facultativa dos bens mantidos no exterior pela pessoa f\u00edsica no IRPF:<\/strong> os bens mantidos no exterior poder\u00e3o ser, de igual modo, atualizados, contudo, a al\u00edquota ser\u00e1 de 6% – e nesse caso, n\u00e3o fica restrito a im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Dedu\u00e7\u00e3o do PAT:<\/strong> no projeto original era extinta, mas no substituto foi mantida, e o seu teto passou de 4% para 7,5% do IR devido.<\/span><\/p>\n

Prazo para institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/strong> cria\u00e7\u00e3o de uma noventena para cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis <\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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