{"id":18854,"date":"2021-09-10T10:30:04","date_gmt":"2021-09-10T13:30:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18854"},"modified":"2021-09-10T10:30:04","modified_gmt":"2021-09-10T13:30:04","slug":"pec-dos-precatorios-cronica-de-uma-inconstitucionalidade-anunciada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/10\/pec-dos-precatorios-cronica-de-uma-inconstitucionalidade-anunciada\/","title":{"rendered":"PEC DOS PRECAT\u00d3RIOS: CR\u00d4NICA DE UMA INCONSTITUCIONALIDADE ANUNCIADA"},"content":{"rendered":"

Ao lado do parcelamento dos t\u00edtulos, h\u00e1 outras medidas propostas igualmente temer\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Hoje ocorreu na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados audi\u00eancia p\u00fablica para debater a PEC 23\/2021, a chamada PEC dos Precat\u00f3rios. A aprova\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 crucial para o governo, pois abre espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para o aumento do Bolsa Fam\u00edlia, sem riscos de descumprir o teto de gastos. O problema, no entanto, s\u00e3o os meios indicados para tanto.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, prev\u00ea-se o parcelamento de precat\u00f3rios pendentes, que superem a marca de R$ 66 milh\u00f5es. Nos termos da reda\u00e7\u00e3o proposta ao artigo 100, par\u00e1grafo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 o pagamento de 15% do d\u00e9bito e o saldo quitado nos nove anos subsequentes.<\/span><\/p>\n

A f\u00f3rmula n\u00e3o \u00e9 nova: o artigo 33 do ADCT previu, por ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o parcelamento dos precat\u00f3rios ent\u00e3o pendentes por oito anos. Ap\u00f3s, a EC 30\/2000 e a EC 62\/2009 estabeleceram morat\u00f3rias de 10 e 15 anos, respectivamente, sendo esta \u00faltima unicamente aplic\u00e1vel aos d\u00e9bitos estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, o parcelamento previsto nas emendas constitucionais mencionadas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em ambos os casos, o Tribunal entendeu que a posterga\u00e7\u00e3o do pagamento dos precat\u00f3rios era ofensiva \u00e0 autoridade da coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jur\u00eddico perfeito e ao princ\u00edpio da moralidade administrativa. Nesse ponto, \u00e9 bom lembrar: precat\u00f3rios s\u00e3o direitos l\u00edquidos e certos e despesas obrigat\u00f3rias do poder p\u00fablico. O n\u00e3o pagamento ou a mitiga\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito representa descumprimento de decis\u00e3o judicial, com abalo evidente aos valores mais caros ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

Sobre isso, ali\u00e1s, n\u00e3o se alegue que a previs\u00e3o, no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o, de parcelamento de precat\u00f3rios, corroboraria a possibilidade da morat\u00f3ria proposta pela PEC 23\/2021. Em verdade, a regra do artigo 33 do ADCT, por natureza, era regra transit\u00f3ria e n\u00e3o estrutural; se assim o fosse, o pr\u00f3prio artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o teria contemplado a possibilidade de parcelamento diante de situa\u00e7\u00f5es de aperto fiscal. Mas n\u00e3o o fez. Ademais, como bem mencionou o ex-Ministro da Fazenda Ma\u00edlson da N\u00f3brega na audi\u00eancia p\u00fablica da CCJ, um erro n\u00e3o justifica outro.<\/span><\/p>\n

Ao lado do parcelamento, h\u00e1 outras medidas igualmente temer\u00e1rias e flagrantemente inconstitucionais. A primeira delas se refere ao poss\u00edvel encontro de contas entre valores de precat\u00f3rios e d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/span><\/p>\n

Nos termos da reda\u00e7\u00e3o proposta ao artigo 100, par\u00e1grafo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, os valores referentes aos precat\u00f3rios ser\u00e3o depositados \u201c\u00e0 conta do ju\u00edzo respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, que decidir\u00e1 seu destino definitivo\u201d. Trata-se, como se v\u00ea, de repagina\u00e7\u00e3o de expediente previsto na EC 62\/2009 e j\u00e1 considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425: a compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Em verdade, a previs\u00e3o da PEC 23\/2021 resulta em ofensas ainda maiores do que aquelas perpetradas em 2009. Isso porque direciona o valor de precat\u00f3rios a execu\u00e7\u00f5es fiscais, em evidente afronta ao princ\u00edpio da menor onerosidade ao credor, com riscos de indisponibilidade de quantias l\u00edquidas e certas e desrespeito claro \u00e0 isonomia, pois desconsidera os meios pr\u00f3prios de cobran\u00e7a que possui a Fazenda P\u00fablica, em evidente desequil\u00edbrio processual.<\/span><\/p>\n

Nem se argumente, de outro lado, como o fez o representante da Advocacia Geral da Uni\u00e3o em tal audi\u00eancia p\u00fablica, que a medida seria poss\u00edvel \u00e0 luz da possibilidade de penhora de precat\u00f3rios nos autos de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Tal possibilidade, note-se, \u00e9 faculdade do devedor e consiste no \u00faltimo bem pass\u00edvel de penhora, segundo o artigo 11, inciso VIII da Lei n\u00ba 6.830\/1980.<\/span><\/p>\n

Por fim, uma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o: a PEC 23\/2021 altera a denominada regra de ouro da responsabilidade fiscal, prevista no artigo 167, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo a qual o endividamento do Estado est\u00e1 limitado pelas despesas de investimento. A exce\u00e7\u00e3o para tanto est\u00e1 no pr\u00f3prio texto constitucional: as receitas decorrentes da d\u00edvida p\u00fablica poder\u00e3o superar os investimentos diante da aprova\u00e7\u00e3o, por maioria absoluta, de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais.<\/span><\/p>\n

A PEC prev\u00ea, por\u00e9m, uma outra exce\u00e7\u00e3o: as situa\u00e7\u00f5es aprovadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. Na pr\u00e1tica, isso representa a revoga\u00e7\u00e3o da regra de ouro, dada sua mitiga\u00e7\u00e3o excessiva. Como mencionou a professora \u00c9lida Graziane na mesma audi\u00eancia p\u00fablica, \u201co ouro se transformar\u00e1 em p\u00f3\u201d.<\/span><\/p>\n

Em resumo, as raz\u00f5es para a inconstitucionalidade s\u00e3o muitas. A ret\u00f3rica em torno da PEC 23\/2021, relativa \u00e0 necessidade de se aprovar um caminho para a \u201cresponsabilidade fiscal exequ\u00edvel no pagamento de precat\u00f3rios\u201d coloca em xeque o dever do Estado de cumprir com decis\u00f5es judiciais e confere aos precat\u00f3rios o status de d\u00edvida de menor import\u00e2ncia, em ofensa a valores essenciais ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Tathiane Piscitelli<\/strong><\/span><\/p>\n

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