{"id":18848,"date":"2021-09-10T10:28:58","date_gmt":"2021-09-10T13:28:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18848"},"modified":"2021-09-10T10:28:58","modified_gmt":"2021-09-10T13:28:58","slug":"empresas-conseguem-virar-jurisprudencia-a-seu-favor-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/10\/empresas-conseguem-virar-jurisprudencia-a-seu-favor-no-carf\/","title":{"rendered":"EMPRESAS CONSEGUEM VIRAR JURISPRUD\u00caNCIA A SEU FAVOR NO CARF"},"content":{"rendered":"

Ao menos quatro teses foram revertidas com aplica\u00e7\u00e3o do novo crit\u00e9rio de desempate no \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes est\u00e3o conseguindo virar a jurisprud\u00eancia a seu favor sobre temas que, muitas vezes, resultaram em derrotas bilion\u00e1rias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Quatro teses, pelo menos, j\u00e1 foram revertidas. Uma delas ontem. A Unilever conseguiu cancelar uma autua\u00e7\u00e3o referente \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio.<\/span><\/p>\n

Essas vit\u00f3rias s\u00e3o impulsionadas pela mudan\u00e7a do crit\u00e9rio de desempate dos julgamentos do Carf \u2014 que, agora, favorece o contribuinte. As decis\u00f5es s\u00e3o da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ontem, os conselheiros cancelaram a autua\u00e7\u00e3o em que a Receita Federal cobrava CSLL sobre valores de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio gerado em opera\u00e7\u00f5es realizadas pela Unilever em 2007 e 2008. Na \u00e9poca, a companhia havia comprado tr\u00eas empresas no exterior com participa\u00e7\u00e3o na Unilever Brasil Alimentos. Houve pagamento de \u00e1gio nas aquisi\u00e7\u00f5es \u2014 somando R$ 1,2 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O \u00e1gio \u00e9 um valor pago pela rentabilidade futura da empresa adquirida e, por lei, pode ser amortizado num prazo de at\u00e9 cinco anos, reduzindo as quantias de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL a pagar.<\/span><\/p>\n

O Fisco autuou a Unilever por entender que esse \u00e1gio foi gerado artificialmente dentro do pr\u00f3prio grupo econ\u00f4mico, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo, com a \u00fanica inten\u00e7\u00e3o de reduzir a carga tribut\u00e1ria (processo n\u00ba 16561.72008\/2014-55).<\/span><\/p>\n

O Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio. Cada turma tem oito conselheiros: metade \u00e9 ocupada por auditores fiscais, representantes da Fazenda portanto, e a outra metade composta por profissionais indicados por entidades da sociedade civil para representar os contribuintes.<\/span><\/p>\n

O caso envolvendo a Unilever teve como relator um representante dos contribuintes, o conselheiro Caio Quintella. Ele votou para cancelar a cobran\u00e7a e os outros tr\u00eas julgadores que tamb\u00e9m representam os contribuintes na turma o acompanharam. J\u00e1 os quatro auditores fiscais divergiram.<\/span><\/p>\n

Antes da mudan\u00e7a do crit\u00e9rio de desempate dos julgamentos, os contribuintes geralmente perdiam essa discuss\u00e3o no Carf por causa do chamado voto de qualidade. O presidente da turma, sempre um representante da Fazenda, era quem batia o martelo.<\/span><\/p>\n

\u00a0Essa sistem\u00e1tica deixou de valer em abril do ano passado, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988. Um novo artigo, o 19-E, foi inclu\u00eddo na Lei n\u00ba 10.522, de 2002, para prever que, em caso de empate, o contribuinte sair\u00e1 vencedor.<\/span><\/p>\n

A primeira decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior aplicando o novo crit\u00e9rio foi registrada em outubro. Naquela ocasi\u00e3o, houve a primeira virada de jurisprud\u00eancia. Com o novo crit\u00e9rio de desempate, os conselheiros mudaram de entendimento sobre a incid\u00eancia concomitante de multa isolada e multa de of\u00edcio (processo n\u00ba 10665. 001731\/2010-92).<\/span><\/p>\n

A multa de of\u00edcio, de 75% sobre o total devido, pode ser aplicada quando o contribuinte deixa de pagar o tributo de forma correta. J\u00e1 a isolada, de 50%, pode ser cobrada por falta do recolhimento por estimativa.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade \u00e9 direcionada \u00e0s empresas tributadas pelo regime do lucro real \u2014 as que faturam acima de R$ 78 milh\u00f5es por ano. O c\u00e1lculo do Imposto de Renda \u00e9 feito m\u00eas a m\u00eas, com base em uma previs\u00e3o de lucro, e no fim do ano \u00e9 feito um encontro de contas: se pagou menos durante o ano, completa o valor devido, se pagou mais, fica com saldo para quitar tributos futuros.<\/span><\/p>\n

Poucos processos sobre o assunto, no entanto, foram decididos no ano passado. Isso porque a mudan\u00e7a nas regras do Carf coincidiu com a pandemia e a possibilidade de as partes pedirem a retirada de casos da pauta \u2014 o que aconteceu com frequ\u00eancia, especialmente, em rela\u00e7\u00e3o a temas que envolvem altas quantias.<\/span><\/p>\n

Isso explica o fato de s\u00f3 agora a mudan\u00e7a ser vista de forma mais consistente. O advogado Leandro Cabral, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza, diz que desde o dia 1\u00ba de agosto as partes passaram a ter que justificar os pedidos de retirada de pauta no Carf. \u201cAl\u00e9m de estar mais dif\u00edcil retirar de pauta, estamos vendo o retorno daqueles casos que sa\u00edram no ano passado. \u00c9 por isso que, agora, come\u00e7amos a ver o julgamento de casos relevantes\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em um desses julgamentos, em agosto, a C\u00e2mara Superior afastou a aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% ao ano para o aproveitamento de preju\u00edzos fiscais, na redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo tribut\u00e1ria, em um caso em que a empresa foi extinta (processo n\u00ba 19515.007944\/2008-00). Os contribuintes costumavam perder essa discuss\u00e3o por voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 virada de jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a empresas que obtiveram decis\u00f5es judiciais no come\u00e7o dos anos 90 e, desde l\u00e1, n\u00e3o pagam CSLL.<\/span><\/p>\n

Esse tributo foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7689, de 1988, e naquela \u00e9poca, gerou discuss\u00e3o. Contribuintes foram \u00e0 Justi\u00e7a argumentar que a CSLL n\u00e3o poderia incidir sobre a mesma base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, o que seria inconstitucional. Muitos obtiveram decis\u00e3o definitiva (transitada em julgado) a seu favor.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal entende, por\u00e9m, que essas decis\u00f5es perderam a validade ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela constitucionalidade do tributo, no ano de 2007, e exige os pagamentos desde ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essas companhias geralmente perdiam, no Carf, pelo voto de qualidade. Dois casos foram julgados nos dias 26 de agosto e 2 de setembro, no entanto, com mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia. A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior aplicou o crit\u00e9rio de desempate que favorece o contribuinte.<\/span><\/p>\n

As cobran\u00e7as foram canceladas. Prevaleceu o entendimento de que n\u00e3o se pode flexibilizar a \u201ccoisa julgada\u201d (processos n\u00ba 16327.721346\/2013-25 e n\u00ba 19515.721887\/2013-24).<\/span><\/p>\n

\u201cA coisa julgada \u00e9 uma garantia constitucional. H\u00e1 decis\u00f5es do STF e do STJ afirmando que decis\u00f5es pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo n\u00e3o produz autom\u00e1tica reforma ou rescis\u00e3o das decis\u00f5es anteriores que tenham adotado entendimento diferente\u201d, afirma o advogado Jo\u00e3o Marcos Colussi, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, que venceu um dos casos julgados no Carf.<\/span><\/p>\n

Existem dois recursos pendentes de julgamento no STF, por\u00e9m, que tratam sobre a quest\u00e3o (RE 949297 e RE 955227). Est\u00e3o previstos para ir a julgamento, no plen\u00e1rio da Corte, no dia 15 de dezembro.<\/span><\/p>\n

Os ministros v\u00e3o decidir se \u00e9 necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou se h\u00e1 quebra autom\u00e1tica do tr\u00e2nsito em julgado quando h\u00e1 mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia relacionada aos tributos que s\u00e3o pagos de forma continuada.<\/span><\/p>\n

\u201cO STF vai dar a palavra final e de forma muito mais ampla. Eles v\u00e3o dizer se a coisa julgada pode ser desconstitu\u00edda e isso vai servir para qualquer outra situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 para esses casos envolvendo a CSLL. Pode, ao meu ver, colocar em xeque o pr\u00f3prio sistema jur\u00eddico\u201d, diz Tiago Conde, do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que vem monitorando os temas em que houve revers\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Carf por for\u00e7a do artigo 19-E. \u201cTendo em vista que a constitucionalidade do dispositivo est\u00e1 em julgamento no STF\u201d, afirma<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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