{"id":18842,"date":"2021-09-09T09:50:39","date_gmt":"2021-09-09T12:50:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18842"},"modified":"2021-09-09T09:50:39","modified_gmt":"2021-09-09T12:50:39","slug":"lei-do-ambiente-de-negocios-descomplica-mas-tem-pontos-de-atencao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/09\/lei-do-ambiente-de-negocios-descomplica-mas-tem-pontos-de-atencao\/","title":{"rendered":"LEI DO AMBIENTE DE NEG\u00d3CIOS DESCOMPLICA, MAS TEM PONTOS DE ATEN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de sistema de recupera\u00e7\u00e3o de ativos com o objetivo de facilitar a identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de bens dos devedores.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Sancionada no final de agosto, a Lei n\u00ba 14.195, resultado da convers\u00e3o da chamada MP do Ambiente de Neg\u00f3cios, relatada pelo deputado Marco Bertaiolli, vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo (Facesp), simplifica a abertura e funcionamento de empresas no Brasil e altera dispositivos de outas legisla\u00e7\u00f5es, como a Lei das S\/A, C\u00f3digo Civil e C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

Em of\u00edcio encaminhado recentemente aos \u00f3rg\u00e3os competentes envolvidos no processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas, a Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital deu prazo de 60 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, para a adapta\u00e7\u00e3o de seus sistemas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela norma.<\/span><\/p>\n

Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

Em linhas gerais, a nova legisla\u00e7\u00e3o moderniza o ambiente de neg\u00f3cios, melhorando a posi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no ranking \u201cDoing Business\u201d, mas tem pontos de aten\u00e7\u00e3o, na avalia\u00e7\u00e3o de C\u00e1ssia Calixto, s\u00f3cia da Domingues e Pinho Contadores. \u201cSem dar muitos detalhes, a lei prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de sistemas que devem colocar os contribuintes devedores sob os holofotes do fisco\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A especialista chama a aten\u00e7\u00e3o, por exemplo, para o artigo 17, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro fiscal positivo, uma nova base de dados dos contribuintes que est\u00e3o em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e que poder\u00e1 ser compartilhada com Estados e munic\u00edpios, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 13 estabelece a cria\u00e7\u00e3o de um sistema integral de recupera\u00e7\u00e3o de ativos (Sira) pelo governo federal, com o objetivo de facilitar a identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de bens dos devedores. \u201cParece que a ideia \u00e9 segregar quem paga e quem n\u00e3o paga tributos, com foco na cobran\u00e7a daqueles que est\u00e3o em d\u00e9bito com a Uni\u00e3o\u201d, acredita C\u00e1ssia Calixto.<\/span><\/p>\n

Inscri\u00e7\u00e3o \u00fanica<\/span><\/strong><\/p>\n

Um dos pontos positivos considerados mais importantes \u00e9 o aperfei\u00e7oamento da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim), que passar\u00e1 a ser administrada pelo Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (CGSIM).<\/span><\/p>\n

\u201cCom a integra\u00e7\u00e3o total do sistema, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ser\u00e3o obrigados a buscar nessa base \u00fanica de dados todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a abertura de uma empresa. Assim, documentos dos s\u00f3cios e contrato social, por exemplo, ser\u00e3o apresentados uma \u00fanica vez pelos empres\u00e1rios\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 uma \u00fanica inscri\u00e7\u00e3o, o CNPJ, para todos os entes federados.<\/span><\/p>\n

Atividades de m\u00e9dio risco<\/span><\/strong><\/p>\n

A Lei 14.195 tamb\u00e9m determina que as atividades de m\u00e9dio risco ter\u00e3o libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do alvar\u00e1 e das licen\u00e7as de funcionamento. A classifica\u00e7\u00e3o levar\u00e1 em conta as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais, ou, na falta delas, a defini\u00e7\u00e3o da Redesim.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um grande avan\u00e7o. Em 2019, a chamada Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (n\u00ba 13.874\/19) j\u00e1 havia dispensado a exig\u00eancia de alvar\u00e1 para as atividades de baixo risco, ficando a cargo dos munic\u00edpios imporem ou n\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a dispensa.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que, desta vez, para as atividades de m\u00e9dio risco, apenas a libera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica e o s\u00f3cio da empresa dever\u00e1 assinar um termo de compromisso de que est\u00e1 observando os requisitos exigidos para o funcionamento e o exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas e cumprindo as normas de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, ambiental e de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio.<\/span><\/p>\n

\u201cA libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica vai facilitar muito a vida do empres\u00e1rio, mas n\u00e3o o isenta de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o posteriormente\u201d, ressalva a especialista.\u00a0<\/span><\/p>\n

O fim da Eireli<\/span><\/strong><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a foi a extin\u00e7\u00e3o da modalidade jur\u00eddica conhecida como Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que perdeu a relev\u00e2ncia desde a cria\u00e7\u00e3o da SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), prevista na MP da Liberdade Econ\u00f4mica. Essa modalidade possui caracter\u00edsticas semelhantes as da Eireli.<\/span><\/p>\n

\u201cA principal diferen\u00e7a \u00e9 que a Eireli exige capital social de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, que \u00e9 dispensado na SLU. A extin\u00e7\u00e3o de uma modalidade que caiu em desuso veio para simplificar a vida dos empres\u00e1rios\u201d, afirma Elvira Carvalho, do grupo King de Contabilidade.<\/span><\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, as empresas existentes abertas sob a regras da antiga modalidade ser\u00e3o transformadas automaticamente em sociedades unipessoais. O tema ser\u00e1 regulamentado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei).<\/span><\/p>\n

Com\u00e9rcio Exterior<\/span><\/strong><\/p>\n

O com\u00e9rcio exterior tamb\u00e9m foi contemplado na nova legisla\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um guich\u00ea \u00fanico para a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos processos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, facilitando o pagamento de taxas de forma on-line, mediante documento \u00fanico. Na opini\u00e3o de C\u00e1ssia Calixto, essa facilidade ser\u00e1 especialmente importante para os pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios que atuam no com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

Cita\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n

A Lei tamb\u00e9m promoveu sens\u00edvel mudan\u00e7a do C\u00f3digo de Processo Civil, ao prever o envio de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas por e-mail. Para isso, as pessoas jur\u00eddicas ter\u00e3o que informar e manter atualizados os dados cadastrais perante o Poder Judici\u00e1rio. Os prazos ser\u00e3o contados a partir do quinto dia \u00fatil seguido da confirma\u00e7\u00e3o do recebimento por meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

FONTE: Fenacon – Por Fernando Olivan<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de sistema de recupera\u00e7\u00e3o de ativos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4TU","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18842"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18842"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18842\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18844,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18842\/revisions\/18844"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}