{"id":18816,"date":"2021-09-08T10:22:48","date_gmt":"2021-09-08T13:22:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18816"},"modified":"2021-09-08T10:22:48","modified_gmt":"2021-09-08T13:22:48","slug":"stf-abre-brecha-para-tributacao-de-heranca-de-forma-retroativa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/08\/stf-abre-brecha-para-tributacao-de-heranca-de-forma-retroativa\/","title":{"rendered":"STF ABRE BRECHA PARA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE HERAN\u00c7A DE FORMA RETROATIVA"},"content":{"rendered":"

Podem ser alvo do Fisco transa\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas que n\u00e3o est\u00e3o sob discuss\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior. Mas os contribuintes, ainda assim, n\u00e3o est\u00e3o totalmente seguros. Os ministros decidiram pela chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos e, dizem advogados, abriram brecha para cobran\u00e7as referentes a transa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram realizadas – e n\u00e3o est\u00e3o sendo discutidas na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Eles decidiram que do dia 20 de abril em diante os Estados n\u00e3o podem mais cobrar ITCMD de residentes que receberem doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as de bens localizados fora do pa\u00eds ou enviados por pessoas domiciliadas no exterior.<\/span><\/p>\n

Para casos anteriores, no entanto, a situa\u00e7\u00e3o muda. As cobran\u00e7as feitas pelos Estados s\u00e3o consideradas v\u00e1lidas. Essa data foi definida por ter sido o dia da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Os ministros se posicionaram contra a cobran\u00e7a em fevereiro. Voltaram ao tema, na semana passada, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2014 e prestaram os esclarecimentos, ent\u00e3o, sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi conclu\u00eddo sexta-feira no Plen\u00e1rio Virtual.<\/span><\/p>\n

A valida\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as de casos anteriores ao dia 20 de abril gera tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es, dizem os advogados Gabriela Lemos e Alessandro Fonseca, do escrit\u00f3rio Mattos Filho. Se o Estado cobrou ITCMD at\u00e9 o dia 20 e o contribuinte n\u00e3o pagou, vai ter que pagar. Se cobrou e o contribuinte pagou, nada ser\u00e1 devolvido. E o Estado ainda poder\u00e1 exigir o imposto referente \u00e0s doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as realizadas at\u00e9 o dia 20 de abril.<\/span><\/p>\n

Esse terceiro ponto \u00e9 considerado como o mais pol\u00eamico. Os Estados t\u00eam o direito de cobrar o que deixou de ser recolhido aos cofres p\u00fablicos por um per\u00edodo de at\u00e9 cinco anos da data do fato gerador do tributo.<\/span><\/p>\n

Significa que se o contribuinte recebeu uma doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a em 2017, por exemplo, e n\u00e3o pagou o imposto nem foi cobrado pelo Estado at\u00e9 o dia 20 de abril, ele ainda poder\u00e1 sofrer essa cobran\u00e7a – mesmo existindo decis\u00e3o do STF sobre a inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cPorque, de acordo com a decis\u00e3o, o que vale \u00e9 a data do fato gerador. O contribuinte, portanto, n\u00e3o est\u00e1 protegido e pode ser autuado pela Secretaria de Fazenda\u201d, frisa a advogada Gabriela Lemos.<\/span><\/p>\n

Essa regra n\u00e3o se aplica, no entanto, para os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es judiciais sobre esse tema at\u00e9 o dia 20 de abril. Os ministros fizeram essa ressalva na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Aqueles que t\u00eam a\u00e7\u00f5es discutindo a validade da cobran\u00e7a ou a ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o – por terem sido cobrados no pa\u00eds de origem dos bens – n\u00e3o precisam pagar o imposto sobre a doa\u00e7\u00e3o ou a heran\u00e7a realizada no passado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um \u201ccomplicador\u201d, segundo os advogados, por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Caso de quem optou por pagar o imposto aqui no Brasil e depois entrou com a a\u00e7\u00e3o judicial para receber o valor de volta. A decis\u00e3o do STF obriga o Estado a restituir somente na hip\u00f3tese de bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contribuintes que receberam bens em pa\u00edses com quem o Brasil tem tratado n\u00e3o ter\u00e3o problemas. Fica f\u00e1cil demonstrar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A dificuldade estar\u00e1 nos casos envolvendo pa\u00edses sem tratado – os Estados Unidos \u00e9 um deles.<\/span><\/p>\n

\u201cTomando como exemplo o que ocorre na compensa\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, seria necess\u00e1ria a prova de reciprocidade. N\u00e3o \u00e9 um procedimento f\u00e1cil. Tem que juntar os documentos, mostrando que o fato gerador \u00e9 o mesmo, homologar no Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e depois apresentar para a Secretaria de Fazenda\u201d, diz Alessandro Fonseca.<\/span><\/p>\n

Os ministros julgaram esse tema por meio de um recurso apresentado pelo Estado de S\u00e3o Paulo – que cobra al\u00edquota de 4% de ITCMD (RE 851108). Mas a decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral e, por esse motivo, aplica-se a todo o pa\u00eds. Dos 26 Estados brasileiros mais o Distrito\u00a0 Federal, 24 t\u00eam normas prevendo a cobran\u00e7a do imposto sobre bens localizados no exterior.<\/span><\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o, portanto, pode afetar o caixa de todos eles. Em S\u00e3o Paulo, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o impacto ser\u00e1 de pelo menos R$ 2,6 bilh\u00f5es. Esse c\u00e1lculo leva em conta as a\u00e7\u00f5es judiciais distribu\u00eddas at\u00e9 a data do julgamento de m\u00e9rito, no m\u00eas de fevereiro.<\/span><\/p>\n

Os procuradores de S\u00e3o Paulo afirmam, no processo, que a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a agrava a situa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a fiscal. \u201cBeneficia uma pequena casta de contribuintes que possui condi\u00e7\u00f5es de manter bens e valores no exterior e contratar as melhores bancas para afastar o pagamento do tributo.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo o Estado, 30 a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em curso no tribunal do Estado – e ser\u00e3o beneficiadas pela exce\u00e7\u00e3o estabelecida pelo STF -envolvem uma \u00fanica fam\u00edlia, que deixou de recolher R$ 2 bilh\u00f5es em impostos. Os herdeiros, toda vez que receberam doa\u00e7\u00f5es do patriarca, que reside no exterior, apresentaram mandados de seguran\u00e7a preventivos contra a cobran\u00e7a do ITCMD.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pelo Supremo, no entanto, envolve a heran\u00e7a que a advogada Vanessa Andreatta recebeu do pai, residente da It\u00e1lia.<\/span><\/p>\n

\u201cEu paguei o imposto l\u00e1 e fui cobrada aqui tamb\u00e9m\u201d, ela disse ao Valor.<\/span><\/p>\n

Os ministros proibiram a cobran\u00e7a por entender que isso s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de lei complementar federal. Os Estados n\u00e3o podem, portanto, por meio de normas pr\u00f3prias, instituir o ITCMD para esses casos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo <\/strong><\/span><\/p>\n

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