{"id":18801,"date":"2021-09-08T10:19:22","date_gmt":"2021-09-08T13:19:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18801"},"modified":"2021-09-08T10:19:22","modified_gmt":"2021-09-08T13:19:22","slug":"stf-reafirma-que-iss-sobre-contratos-de-franquia-e-constitucional-o-que-muda-na-pratica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/08\/stf-reafirma-que-iss-sobre-contratos-de-franquia-e-constitucional-o-que-muda-na-pratica\/","title":{"rendered":"STF REAFIRMA QUE ISS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA \u00c9 CONSTITUCIONAL: O QUE MUDA NA PR\u00c1TICA"},"content":{"rendered":"

Dessa forma, as franqueadoras passaram a ter de recolher impostos adicionais, que variam de 2% a 5%, de acordo com cada munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 pouco mais de um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, pela maioria dos votos, que a incid\u00eancia de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre royalties em contratos de franquia \u00e9 constitucional. Dessa forma, as franqueadoras passaram a ter de recolher impostos adicionais, que variam de 2% a 5%, de acordo com cada munic\u00edpio. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF) apresentou recurso, que foi novamente rejeitado na \u00faltima semana, em sess\u00e3o virtual.<\/span><\/p>\n

O assunto j\u00e1 era discutido havia anos, e as marcas ganhavam na Justi\u00e7a o direito de n\u00e3o serem cobradas, com amparo no impasse jur\u00eddico. A decis\u00e3o do STF, no entanto, derrubou as liminares e ainda permitiu que alguns pagamentos sejam cobrados de forma retroativa.<\/span><\/p>\n

\u201cAgora, h\u00e1 uma variedade de situa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos retroativos. H\u00e1 redes que j\u00e1 vinham pagando esse tributo regularmente, outras em ju\u00edzo e algumas tinham provis\u00f5es para o pagamento\u201d, afirma o diretor jur\u00eddico da ABF, Sidnei Amendoeira. Ele tamb\u00e9m diz que cada rede agora dever\u00e1 estudar sua pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o para encontrar o melhor caminho \u2014 e adianta que um novo recurso pode ser apresentado.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o STF entende que a franqueadora \u00e9 uma prestadora de servi\u00e7os, por fornecer suporte, treinamento e consultoria, entre outros, aos franqueados e candidatos \u00e0 franquia. No entanto, a ABF discorda, e afirma que a lei de franquias, reformulada no in\u00edcio de 2020, n\u00e3o prev\u00ea isso.<\/span><\/p>\n

A entidade ainda estima que haver\u00e1 um aumento consider\u00e1vel na carga tribut\u00e1ria das marcas, o que pode at\u00e9 inviabilizar neg\u00f3cios depois de um ano de dificuldades, decorrentes da pandemia. \u201cUm cen\u00e1rio tribut\u00e1rio t\u00e3o incerto \u2014 diversos tribunais j\u00e1 haviam reconhecido a n\u00e3o-incid\u00eancia \u2014 certamente espanta investimentos e pode ocasionar fechamentos e redu\u00e7\u00f5es de equipe\u201d, afirma o presidente da ABF, Andr\u00e9 Friedheim.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

No ano passado, o relator do projeto, ministro Gilmar Mendes, disse que a incid\u00eancia de ISS sobre contratos de franquia passa pela interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 156, inciso 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui a decis\u00e3o de cobran\u00e7a do imposto aos munic\u00edpios, bem como a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

De acordo com Mendes, os contratos de franquias s\u00e3o h\u00edbridos, pois se comprometem tanto com a obriga\u00e7\u00e3o de \u201cdar\u201d, como com a de \u201cfazer\u201d. \u201cA doutrina costuma separar presta\u00e7\u00f5es abarcadas na rela\u00e7\u00e3o de franquia como \u2018atividade-fim\u2019, tais como a cess\u00e3o do uso de marca, e \u2018atividade-meio\u2019, tais como treinamento, orienta\u00e7\u00e3o, publicidade, etc.\u201d, disse o ministro \u00e0 \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Amendoeira afirma que, mesmo com o entendimento do STF, a possibilidade de cobran\u00e7a de impostos retroativos deveria ter sido considerada, com base na jurisprud\u00eancia, pois gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com \u201cgraves consequ\u00eancias econ\u00f4micas\u201d. \u201cSe o STF entendeu que os precedentes anteriores n\u00e3o poderiam mais ser aplicados, que determinasse a supera\u00e7\u00e3o dos mesmos dali em diante, sem permitir sua aplica\u00e7\u00e3o ao passado\u201d, pontua.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias para os franqueados<\/span><\/strong><\/p>\n

Tha\u00eds Kurita, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio especializado Novoa Prado Advogados, explica que essa nova despesa, embora deva sair do or\u00e7amento da franqueadora, pode acarretar um \u201crepasse indireto\u201d de custos para os franqueados. Revis\u00f5es de taxas e valores cobrados pelas marcas podem acontecer nos pr\u00f3ximos meses.<\/span><\/p>\n

A especialista, no entanto, n\u00e3o acredita que a decis\u00e3o do STF possa afugentar novos empreendedores interessados no sistema. \u201cOs ganhos trazidos pelo sistema de franquia v\u00e3o desde a r\u00e1pida capilariza\u00e7\u00e3o Brasil afora, at\u00e9 ganhos de volume e escala\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Amendoeira afirma que essa tributa\u00e7\u00e3o pode acabar representando um degrau a mais para quem est\u00e1 em d\u00favida sobre transformar o pr\u00f3prio neg\u00f3cio em franquia, ou se tornar franqueado de alguma marca. O c\u00e1lculo de retorno sobre o investimento vai passar a considerar o impacto da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Corte de custos e revis\u00e3o na expans\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

Para os entrevistados, a decis\u00e3o far\u00e1 com que a franqueadora precise cortar ainda mais custos para se manter vi\u00e1vel \u2014 al\u00e9m dos ajustes que j\u00e1 foram feitos nos \u00faltimos 18 meses. \u00c9 hora de revisar o planejamento financeiro e tribut\u00e1rio. Kurita diz que os empreendedores precisam se atentar \u00e0s oportunidades de aperfei\u00e7oar processos com a ajuda da tecnologia. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio observar o que h\u00e1 para ser otimizado na rede, em vez de cortado. \u201d<\/span><\/p>\n

Amendoeira ainda sugere que, al\u00e9m de buscar novas receitas, as marcas passem a olhar para munic\u00edpios com melhores condi\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas e de pagamentos para expans\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Not\u00edcias Fiscais -Paulo Grat\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

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