{"id":18798,"date":"2021-09-08T10:18:27","date_gmt":"2021-09-08T13:18:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18798"},"modified":"2021-09-08T10:18:27","modified_gmt":"2021-09-08T13:18:27","slug":"camara-superior-do-carf-afasta-tributacao-de-beneficio-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/08\/camara-superior-do-carf-afasta-tributacao-de-beneficio-fiscal\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA SUPERIOR DO CARF AFASTA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO FISCAL"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar n\u00ba 160.<\/span><\/p>\n

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A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que n\u00e3o incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benef\u00edcios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos cont\u00e1beis previstos na legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma das primeiras decis\u00f5es proferidas pelos conselheiros ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o pela Receita Federal de solu\u00e7\u00f5es de consulta que restringem a n\u00e3o incid\u00eancia dos tributos.<\/span><\/p>\n

Nas solu\u00e7\u00f5es de consulta (Disit n\u00ba 1.009 e Cosit n\u00ba 145, ambas do fim de 2020, e Disit n\u00ba 6.028, publicada na sexta-feira), o \u00f3rg\u00e3o voltou a estabelecer que apenas os benef\u00edcios de ICMS considerados como \u201csubven\u00e7\u00e3o para investimento\u201d (concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos) escapariam da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, se concedidos apenas para refor\u00e7ar o caixa das empresas, sem uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os benef\u00edcios fiscais devem ser considerados subven\u00e7\u00e3o para custeio e tributados pelo IRPJ e CSLL. Advogados lembram, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017. A norma acrescentou o par\u00e1grafo 4\u00ba ao artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, para estabelecer que qualquer incentivo deve ser considerado subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/span><\/p>\n

Antes da edi\u00e7\u00e3o da norma, existiam muitos processos que discutiam caso a caso se o benef\u00edcio fiscal poderia ser exclu\u00eddo ou n\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos. \u201cEssa dicotomia gerou um grande contencioso fiscal. Em muitos casos se discutia se poderia [o incentivo] ser classificado como subven\u00e7\u00e3o para investimento. Isso era feito sempre a partir da an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada benef\u00edcio de ICMS\u201d, afirma Thiago Marigo, do Freitas Leite Advogados<\/span><\/p>\n

A partir de 2017, com a Lei Complementar n\u00ba 160, editada para acabar com a guerra fiscal entre os Estados, pensava-se, segundo o advogado, que o problema estava solucionado. \u201cAt\u00e9 que a pr\u00f3pria Receita mudou seu posicionamento, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de C N o \u00f3 nsulta n\u00ba 145\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O impacto econ\u00f4mico da discuss\u00e3o \u00e9 consider\u00e1vel, afirma o tributarista Breno de Paula, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Arquilau de Paula Advogados. Ele lembra que existem programas de desenvolvimento regional espalhados pelo pa\u00eds e que podem alcan\u00e7ar redu\u00e7\u00f5es que chegam a at\u00e9 90% do ICMS.<\/span><\/p>\n

Uma empresa com um faturamento de R$ 100 milh\u00f5es, por exemplo, teria que pagar normalmente R$ 17 milh\u00f5es de ICMS – levando-se em considera\u00e7\u00e3o al\u00edquota de 17%. Com um benef\u00edcio de 90%, esse valor cairia para R$ 1,7 milh\u00e3o. Com o entendimento do Carf, a diferen\u00e7a de mais de R$ 15 milh\u00f5es deve ser abatida como despesa. A Receita entende, por\u00e9m, que tudo pode ser tributado.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pela C\u00e2mara Superior \u00e9 de uma ind\u00fastria farmac\u00eautica. A maioria dos conselheiros da 1\u00aa Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017 (processo n\u00ba 13116.721486\/2011-29). O placar foi de cinco votos a tr\u00eas.<\/span><\/p>\n

\u00a0Segundo a decis\u00e3o, a norma \u201csubtraiu a compet\u00eancia das autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e dos pr\u00f3prios julgadores do contencioso tribut\u00e1rio de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subven\u00e7\u00e3o de custeio ou de investimento\u201d.<\/span><\/p>\n

No caso, o laborat\u00f3rio tinha aderido ao chamado Fundo de Participa\u00e7\u00e3o e Fomento \u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o (Fomentar), programa de incentivo pelo qual o governo do Estado de Goi\u00e1s concedia \u00e0s pessoas jur\u00eddicas interessadas um empr\u00e9stimo de at\u00e9 70% do montante equivalente ao ICMS devido, visando ao fomento das atividades industriais. O programa foi criado pela Lei Estadual n\u00b0 9.489, de 1984, e regulamentado pelo Decreto n\u00b0 3.822, de 1992.<\/span><\/p>\n

Num segundo momento, editou-se a Lei Estadual n\u00b0 13.436, de 1998, que tratou da liquida\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos de financiamento do Fomentar. Com base nessa norma, o laborat\u00f3rio beneficiou-se de um abatimento R$ 67,9 milh\u00f5es, equivalente a 88% do saldo devedor original.<\/span><\/p>\n

O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, ficou vencido no caso. Prevaleceu o voto do conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, redator designado. Ele levou em considera\u00e7\u00e3o que a lei complementar estabeleceu que todos os benef\u00edcios de ICMS devem ser considerados como subven\u00e7\u00e3o para investimento e, portanto, n\u00e3o devem ser tributados.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 30 \u201cdeixa claro que incentivos e benef\u00edcios de ICMS concedidos s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es para investimento, n\u00e3o podendo mais ser exigido outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquilo estipulado no pr\u00f3prio artigo 30\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Breno de Paula, \u201ca C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais d\u00e1 efetividade e concretude ao comando legal\u201d. Ele acrescenta que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 \u00e9 firme no sentido de que benef\u00edcios fiscais e bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem integrar a base de c\u00e1lculo de tributos federais.<\/span><\/p>\n

O advogado Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados, afirma que trata-se de um precedente muito importante do Carf \u201cporque prestigia o esp\u00edrito da norma e afasta a aplica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita que tentava regredir ao entendimento acerca da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o sobre a classifica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Receita Federal informou que n\u00e3o comenta decis\u00f5es judiciais. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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