{"id":18779,"date":"2021-09-03T10:57:53","date_gmt":"2021-09-03T13:57:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18779"},"modified":"2021-09-03T10:57:53","modified_gmt":"2021-09-03T13:57:53","slug":"advogados-criticam-tributacao-de-dividendos-de-profissionais-liberais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/03\/advogados-criticam-tributacao-de-dividendos-de-profissionais-liberais\/","title":{"rendered":"ADVOGADOS CRITICAM TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE DIVIDENDOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS"},"content":{"rendered":"

Nesta quinta-feira (2\/11), a C\u00e2mara dos Deputados rejeitou um destaque e manteve na proposta de reforma do imposto de renda a tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos para profissionais liberais no regime do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

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A taxa de 20% havia sido aprovada nesta quarta-feira (1\u00ba\/9), mas foi reduzida para 15%. O destaque apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) sugeria isentar as sociedades civis de profiss\u00e3o legalmente regulamentada, como a advocacia, a medicina e a contabilidade.<\/span><\/p>\n

A OAB Nacional defendia o destaque rejeitado. Segundo o Conselho Federal da ordem, a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos prejudicaria profiss\u00f5es t\u00edpicas da classe m\u00e9dia, causaria dupla tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e daria \u00e0s sociedades de profissionais liberais o mesmo tratamento conferido aos acionistas de empresas.<\/span><\/p>\n

“Propor um tratamento igual para sujeitos passivos diversos, especialmente quanto \u00e0 forma de organiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 o caminho mais adequado para se atingir objetivos de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o”, explica Wilson Sales Belchior, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RMS Advogados e conselheiro da OAB Federal.<\/span><\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m n\u00e3o considera pertinente justificar as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com compara\u00e7\u00f5es a outros pa\u00edses, “nos quais predominam fluxos econ\u00f4micos diversos”.<\/span><\/p>\n

Para Fernando Facury Scaff \u2014 advogado, professor da USP e colunista desta ConJur \u2014, a vota\u00e7\u00e3o foi feita \u00e0s pressas, sem um debate amplo e qualificado. Segundo ele, a medida trar\u00e1 repercuss\u00f5es negativas \u00e0 economia, al\u00e9m de causar pejotiza\u00e7\u00e3o e litig\u00e2ncia fiscal.<\/span><\/p>\n

“Para os profissionais liberais \u00e9 ainda mais nefasta, pois s\u00e3o profissionais que se re\u00fanem em sociedade para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais e individualizados, que agora ter\u00e3o mais um incentivo a se fragmentar em m\u00faltiplas sociedades. Enfim, p\u00e9ssima decis\u00e3o de pol\u00edtica tribut\u00e1ria. Espero que o Senado reverta esse quadro”, completa Scaff.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as indesejadas<\/span><\/p>\n

Camila Mazzer de Aquino, respons\u00e1vel pela \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio BRGC Advogados, critica a falta de atendimento \u00e0s demandas das sociedades civis uniprofissionais, como as sociedades de advogados. Segundo ela, o PL foi apresentado e votado sem uma ampla discuss\u00e3o com os diversos setores impactados.<\/span><\/p>\n

“A tributa\u00e7\u00e3o de dividendos impacta diretamente as estruturas societ\u00e1rias adotadas por diversas empresas, inclusive as que possuem capital estrangeiro, criadas com a premissa de que os acionistas poderiam ser remunerados com a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, tamb\u00e9m, opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, como a convers\u00e3o de lucros em capital, que eram realizadas para aumentar a efici\u00eancia tribut\u00e1ria em reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias”, observa.<\/span><\/p>\n

De acordo com Douglas Guidini Odorizzi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Dias de Souza Advogados, “\u00e9 patente a injusti\u00e7a em se negar tratar de maneira pr\u00f3pria os profissionais liberais em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas distintas dos seus neg\u00f3cios frente \u00e0s atividades empresariais em geral”. Ele lembra que nas sociedades formadas por esses profissionais praticamente todo o lucro \u00e9 distribu\u00eddo aos s\u00f3cios, que ficar\u00e3o sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 nas sociedades empres\u00e1rias, a capitaliza\u00e7\u00e3o dos lucros faz parte do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Para o advogado tributarista Arthur Barreto, do escrit\u00f3rio Donelli e Abreu Sodr\u00e9 Advogados, a decis\u00e3o da C\u00e2mara se baseia em uma falsa no\u00e7\u00e3o de que s\u00f3cios de pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o arcam com tributos sobre os lucros. “Sob pretexto de justi\u00e7a fiscal, tem-se um aumento de carga tribut\u00e1ria na pessoa dos s\u00f3cios sem uma redu\u00e7\u00e3o equivalente para as pessoas jur\u00eddicas”, indica.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m aponta que o projeto aprovado pode fazer com que cada pagamento feito aos s\u00f3cios fora de sua remunera\u00e7\u00e3o seja interpretado como uma distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros \u2014 o que exigiria uma fiscaliza\u00e7\u00e3o complexa e custosa.<\/span><\/p>\n

Geraldo Wetzel Neto, s\u00f3cio e coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Bornholdt Advogados, diz que a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos de profissionais liberais pode fazer sentido como uma ideia isolada. Por\u00e9m, deveria ser debatida apenas ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o de uma reforma tribut\u00e1ria ampla e da reforma administrativa, tendo em vista uma carga tribut\u00e1ria superior a 40% do PIB e a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os estatais: “Tratar somente do imposto de renda n\u00e3o \u00e9 solu\u00e7\u00e3o para nada”.<\/span><\/p>\n

Somada \u00e0 proposta de cria\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS) com al\u00edquota \u00fanica de 12%, o advogado indica que a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos dos profissionais liberais aumentaria a carga tribut\u00e1ria desse setor “dos atuais 15% a 20% para algo entre 32% e 37%”.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Deborah Toni, advogada especialista em Direito Empresarial e s\u00f3cia da Deborah Toni Advocacia, a tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos inviabiliza a continuidade das atividades de qualquer ramo. Ela tamb\u00e9m entende que a proposta “desincentiva iniciativas inovadoras” e abre margem para a bitributa\u00e7\u00e3o \u2014 no recebimento da pessoa jur\u00eddica e na declara\u00e7\u00e3o de IR da pessoa f\u00edsica do s\u00f3cio. “A reforma tribut\u00e1ria aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados impacta de forma extremamente negativa o empresariado”, afirma.<\/span><\/p>\n

Gustavo Vaz Faviero, coordenador do departamento de Direito Tribut\u00e1rio do Diamantino Advogados, tamb\u00e9m ressalta o aumento da carga tribut\u00e1ria total decorrente da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, principalmente para empresas no lucro presumido. Segundo ele, a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IRPJ e contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL) “n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para compensar tal medida”.<\/span><\/p>\n

Faviero ainda diz que a proposta n\u00e3o corrige a defasagem da tabela do IR e que o desconto simplificado foi reduzido tributando tamb\u00e9m os n\u00e3o empres\u00e1rios. “Haver\u00e1 uma corrida das empresas para distribu\u00edrem lucros enquanto a isen\u00e7\u00e3o estiver vigente e surgir\u00e3o diversas discuss\u00f5es sobre o tema, aumentando o contencioso tribut\u00e1rio”, afirma.<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) considera que a proposta da reforma “\u00e9 insuficiente para reduzir a desigualdade econ\u00f4mica e social no pa\u00eds”. Em nota, a entidade disse que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 volta do imposto sobre lucros e dividendos, mas ressaltou que a al\u00edquota de 15% e a falta de progressividade deixariam a proposta “muito aqu\u00e9m de sua capacidade arrecadat\u00f3ria e injustificadamente abaixo da tributa\u00e7\u00e3o sobre as rendas do trabalho”.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Fenafisco, as camadas mais altas da sociedade, com ganho mensal acima de 240 sal\u00e1rios m\u00ednimos, s\u00e3o isentas de tributa\u00e7\u00e3o em 70% ou mais dos seus rendimentos. Assim, o ideal seria focar na tributa\u00e7\u00e3o dos super-ricos e poupar as camadas mais vulner\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7o n\u00e3o t\u00e3o grande<\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 20% para 15% \u00e9 vista com bons olhos pelos tributaristas. Segundo o advogado Paulo Octt\u00e1vio Calh\u00e1o, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, a medida aprovada “ameniza um pouco a majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria que essa proposta de reforma implementa, mas n\u00e3o traz uma equidade em n\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Apesar dos 15%, o tributarista Gustavo Taparelli, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Abe Giovanini, indica que a incid\u00eancia global do imposto de renda e da contribui\u00e7\u00e3o social das pessoas jur\u00eddicas aumentar\u00e1 substancialmente. “As empresas ficar\u00e3o muito apreensivas agora, pois ainda n\u00e3o conseguem se planejar para o que acontecer\u00e1 no pr\u00f3ximo ano”, complementa.<\/span><\/p>\n

Apesar de a diminui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota igualar a tributa\u00e7\u00e3o ao ganho de capital em investimento, F\u00e1bio Nieves Barreira \u2014 s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Viseu Advogados e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo \u2014 tamb\u00e9m entende que haver\u00e1 aumento na distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros e consequentemente questionamentos do Fisco.<\/span><\/p>\n

Como as empresas do Simples Nacional ficam isentas, Barreira aponta que a tend\u00eancia \u00e9 a abertura de uma s\u00e9rie de empresas nesse regime, ou de empresas que faturem at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es para prestarem servi\u00e7os a uma empresa matriz.<\/span><\/p>\n

Eduardo Muniz Cavalcanti, tributarista s\u00f3cio da Bento Muniz Advocacia, tamb\u00e9m destaca o avan\u00e7o do projeto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o escalonada da al\u00edquota de IRPJ para 8%, \u00e0 previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da CSLL e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do IRPF. Por\u00e9m, o advogado acredita que o impacto ser\u00e1 negativo no mercado, “especialmente no setor produtivo, com riscos de desinvestimentos e poss\u00edvel retra\u00e7\u00e3o, haja vista o aumento da carga tribut\u00e1ria, al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o de importantes benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos a setores econ\u00f4micos, como o de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Carlos Eduardo de Arruda Navarro \u2014 juiz do TIT-SP, professor da FGV Direito e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro e Zangi\u00e1como Advogados \u2014 prefere comemorar a diminui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota: “A redu\u00e7\u00e3o a 15% faz com que a tributa\u00e7\u00e3o atual fique mais parecida com a tributa\u00e7\u00e3o futura. No patamar de 20% experimentar\u00edamos aumento de carga tribut\u00e1ria, na compara\u00e7\u00e3o com o cen\u00e1rio atual”.<\/span><\/p>\n

O tributarista Thiago Sarraf, do escrit\u00f3rio Nelson Wilians Advogados, entende que a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos \u00e9 uma atitude esperada e lembra que \u00e9 uma pr\u00e1tica bastante comum em outros pa\u00edses. Por isso, a proposta aprovada pela C\u00e2mara, com as redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas, seria um avan\u00e7o no texto original. “O cuidado a ser tomado \u00e9 quantificar a tributa\u00e7\u00e3o de modo a n\u00e3o desestimular a atividade empresarial, que j\u00e1 \u00e9 onerada por diversos tributos outros (inclusive o imposto de renda exigido das empresas)”, alerta.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico\u00a0 <\/strong><\/span><\/p>\n

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